{"id":5833,"date":"2026-05-12T14:36:06","date_gmt":"2026-05-12T17:36:06","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/projeto-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-armas-texto-sera-analisado-em-comissao-de-seguranca-da-camara\/"},"modified":"2026-05-12T14:36:06","modified_gmt":"2026-05-12T17:36:06","slug":"projeto-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-armas-texto-sera-analisado-em-comissao-de-seguranca-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/projeto-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-armas-texto-sera-analisado-em-comissao-de-seguranca-da-camara\/","title":{"rendered":"Projeto autoriza uso do FGTS para comprar armas; texto ser\u00e1 analisado em comiss\u00e3o de seguran\u00e7a da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

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Via @portalg1<\/a><\/b> | Um projeto de lei em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para comprar armas de fogo.<\/p>\n

A\u00a0proposta de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS)<\/b> deve ser analisada nesta quarta-feira (12) pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Casa. A relatoria do projeto \u00e9 do deputado Paulo Bilynskyj<\/b> (PL-SP) e o parecer \u00e9 a favor da proposta.<\/p>\n

O texto prev\u00ea que o saque possa ser feito uma vez por ano, na data de anivers\u00e1rio do trabalhador \u2013 ou no dia \u00fatil subsequente<\/span> \u2013 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Pol\u00edcia Federal ou do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

\u27a1\ufe0f A proposta n\u00e3o amplia as regras do saque-anivers\u00e1rio (entenda mais abaixo), mas cria uma mobilidade de saque que usa a data do anivers\u00e1rio do trabalhador como refer\u00eancia para a nova lei.<\/i><\/p>\n

Segundo o projeto, o dinheiro poder\u00e1 ser usado para adquirir a arma, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios considerados essenciais para armazenamento seguro.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece que o trabalhador precisar\u00e1 cumprir todas as exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual, como comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica, al\u00e9m da aus\u00eancia de antecedentes criminais.<\/p>\n

O autor do projeto argumenta que o alto custo para aquisi\u00e7\u00e3o de armas legalizadas dificulta o acesso da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como demiss\u00e3o sem justa causa, aposentadoria, doen\u00e7as graves e compra da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n

Cr\u00edticos da proposta questionam o uso do fundo para aquisi\u00e7\u00e3o de armamentos e defendem que os recursos mantenham a finalidade original de prote\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Se aprovado na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o texto ainda precisar\u00e1 passar por outras comiss\u00f5es da C\u00e2mara antes de seguir para an\u00e1lise do Senado<\/b>.<\/p>\n

O que \u00e9 o FGTS e como funciona<\/h2>\n

O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 um direito do trabalhador com carteira assinada e s\u00f3 pode ser sacado mediante condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como compra da casa pr\u00f3pria ou na aposentadoria.<\/p>\n

Enquanto ele n\u00e3o \u00e9 retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa Econ\u00f4mica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupan\u00e7a, e \u00e9 usado em programas de habita\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n

Veja abaixo mais detalhes sobre o Fundo de Garantia.<\/p>\n

O que \u00e9<\/h2>\n

O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do sal\u00e1rio de cada funcion\u00e1rio. Quando a data n\u00e3o cair em dia \u00fatil, o recolhimento deve ser antecipado.<\/p>\n

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual \u00e9 reduzido para 2%. No caso de trabalhador dom\u00e9stico, o recolhimento \u00e9 correspondente a 11,2%, sendo 8% a t\u00edtulo de dep\u00f3sito mensal e 3,2% a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento rescis\u00f3rio.<\/p>\n

O FGTS \u00e9 pago sobre sal\u00e1rios, abonos, adicionais, gorjetas, aviso pr\u00e9vio, comiss\u00f5es e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

Esses dep\u00f3sitos mensais pertencem aos empregados que, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (veja mais abaixo)<\/i><\/b>, podem sacar o total. O fundo n\u00e3o acarreta desconto no sal\u00e1rio, pois se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n

Quem tem direito<\/h2>\n

Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados dom\u00e9sticos, tempor\u00e1rios, avulsos, safreiros (oper\u00e1rios rurais que trabalham apenas no per\u00edodo de colheita) e atletas profissionais.<\/p>\n

O que \u00e9 uma conta inativa<\/h2>\n

Uma conta do FGTS fica inativa quando deixa de receber dep\u00f3sitos da empresa devido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador poder\u00e1 sacar esse dinheiro desde que esteja nas condi\u00e7\u00f5es de retirada ou quando o governo autorizar o saque, como ocorreu em 2017.<\/p>\n

Rendimento<\/h2>\n

Todo dia 10 as contas do FGTS recebem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mensal (com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, que \u00e9 a Taxa Referencial) e juros de 3% ao ano.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, desde 2016, h\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o do lucro do FGTS para os trabalhadores. O percentual de distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio anterior. Os valores creditados nas contas dos trabalhadores s\u00e3o proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior. Ou seja, mesmo que o dinheiro j\u00e1 tenha sido sacado, o valor ser\u00e1 creditado nesta mesma conta.<\/p>\n

Al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o pela Taxa Referencial (TR) e juros de 3% ao ano, o FGTS tamb\u00e9m distribui parte do lucro anual do fundo aos trabalhadores, conforme decis\u00e3o do Conselho Curador. O resultado distribu\u00eddo n\u00e3o conta para o pagamento da multa rescis\u00f3ria de 40%.<\/p>\n

Multa dos 40%<\/h2>\n

Quando o trabalhador \u00e9 demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho mais a multa rescis\u00f3ria de 40% em cima desse valor total.<\/p>\n

Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, independente da raz\u00e3o, os 40% s\u00e3o calculados em cima do total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho, e n\u00e3o sobre o valor que restou ap\u00f3s o saque realizado.<\/p>\n

Quem \u00e9 demitido por justa causa n\u00e3o tem direito ao saque do FGTS nem \u00e0 multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situa\u00e7\u00f5es que permitem o saque (veja abaixo). Da mesma forma, quem pede demiss\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o tem direito ao saque do FGTS nem \u00e0 multa \u2013 tamb\u00e9m deve obedecer \u00e0s hip\u00f3teses que autorizam o saque.<\/p>\n

Reforma trabalhista<\/h2>\n

A reforma trabalhista criou a possibilidade da demiss\u00e3o por comum acordo, que d\u00e1 direito ao trabalhador de sacar 80% do que foi depositado de FGTS e a 20% da multa rescis\u00f3ria sobre o valor total (e n\u00e3o sobre os 80%). Os 20% que n\u00e3o forem sacados poder\u00e3o ser retirados dentro das regras gerais de saques do fundo.<\/p>\n

Quando o saque \u00e9 permitido<\/h2>\n
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  • Na demiss\u00e3o sem justa causa;<\/li>\n
  • No t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado;<\/li>\n
  • Na rescis\u00e3o do contrato por extin\u00e7\u00e3o total da empresa; supress\u00e3o de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou ag\u00eancias; falecimento do empregador individual, empregador dom\u00e9stico ou decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho;<\/li>\n
  • Na rescis\u00e3o do contrato por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior;<\/li>\n
  • Na rescis\u00e3o por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS;<\/li>\n
  • Na aposentadoria;<\/li>\n
  • No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inunda\u00e7\u00f5es que tenham atingido a \u00e1rea de resid\u00eancia do trabalhador, quando a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou o estado de calamidade p\u00fablica for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;<\/li>\n
  • Na suspens\u00e3o do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;<\/li>\n
  • No falecimento do trabalhador;<\/li>\n
  • Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;<\/li>\n
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do v\u00edrus HIV;<\/li>\n
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com c\u00e2ncer;<\/li>\n
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em est\u00e1gio terminal, em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave;<\/li>\n
  • Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem emprego com carteira assinada), com afastamento a partir de 14\/07\/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do m\u00eas de anivers\u00e1rio do titular da conta;<\/li>\n
  • Quando a conta vinculada permanecer por tr\u00eas anos ininterruptos sem cr\u00e9dito de dep\u00f3sitos e o afastamento do trabalhador ter ocorrido at\u00e9 13\/07\/1990;<\/li>\n
  • Para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou pagamento de parte das presta\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional concedido no \u00e2mbito do SFH \u2013 nesse caso, \u00e9 preciso ter 3 anos sob o regime do FGTS; n\u00e3o ser titular de outro financiamento no \u00e2mbito do SFH; n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel;<\/li>\n
  • Na amortiza\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o de saldo devedor e pagamento de parte das presta\u00e7\u00f5es adquiridas em sistemas imobili\u00e1rios de cons\u00f3rcio.<\/li>\n<\/ul>\n

    Saque-anivers\u00e1rio<\/h2>\n

    Criado em 2019, o saque-anivers\u00e1rio permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, parte do saldo dispon\u00edvel em suas contas do fundo no m\u00eas de nascimento. A ades\u00e3o \u00e9 opcional .<\/p>\n

    J\u00e1 no saque-anivers\u00e1rio, o trabalhador passa a ter direito a retiradas anuais de parte do saldo do fundo, mas abre m\u00e3o do saque integral em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 sacar apenas a multa rescis\u00f3ria, sem acesso ao restante do dinheiro depositado na conta do FGTS. O saldo continua dispon\u00edvel apenas em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa pr\u00f3pria ou doen\u00e7as graves.<\/p>\n

    A mudan\u00e7a para o saque-anivers\u00e1rio pode ser feita pelo aplicativo do FGTS ou em ag\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Segundo a Caixa, a primeira ades\u00e3o tem efeito imediato. Por\u00e9m, caso o trabalhador decida voltar ao saque-rescis\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre automaticamente.<\/p>\n

    Pelas regras atuais, o retorno ao modelo tradicional s\u00f3 passa a valer no primeiro dia do 25\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o pedido de mudan\u00e7a, desde que n\u00e3o exista opera\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o do saque-anivers\u00e1rio contratada. Esse per\u00edodo \u00e9 chamado de car\u00eancia e vale para qualquer nova altera\u00e7\u00e3o de modalidade ap\u00f3s a primeira ades\u00e3o.<\/p>\n

    A op\u00e7\u00e3o escolhida pelo trabalhador vale para todos os contratos de trabalho vinculados ao FGTS. Isso significa que, mesmo em caso de novo emprego, o trabalhador continua na modalidade de saque-anivers\u00e1rio at\u00e9 solicitar a mudan\u00e7a e cumprir o prazo de car\u00eancia previsto em lei.<\/p>\n

    Onde o dinheiro do FGTS \u00e9 usado<\/h2>\n

    Enquanto o dinheiro n\u00e3o \u00e9 sacado pelo trabalhador, ele \u00e9 usado pelo governo para financiar projetos de habita\u00e7\u00e3o popular, infraestrutura e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

    Como consultar o saldo<\/h2>\n

    O FGTS \u00e9 uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a for\u00e7ada que o empregador faz para o trabalhador. Por isso, \u00e9 importante que o saldo seja monitorado para verificar se os dep\u00f3sitos est\u00e3o sendo efetuados.<\/p>\n

    A consulta ao saldo pode ser feita pessoalmente, no balc\u00e3o de atendimento de ag\u00eancias da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS. H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o de receber os extratos pelos Correios, por e-mail ou por SMS – clique aqui para ver todas as op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    O que fazer se a empresa n\u00e3o depositou<\/h2>\n
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    • Ao descobrir que o dinheiro n\u00e3o foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o dep\u00f3sito dos valores atrasados.<\/li>\n
    • Se n\u00e3o houver acordo, ele pode buscar aux\u00edlio nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho (antigas DRTs), ag\u00eancias ou ger\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho ou ainda no sindicato da sua categoria para formalizar den\u00fancia, que pode ser an\u00f4nima. A rede de atendimento est\u00e1 dispon\u00edvel no site do Minist\u00e9rio do Trabalho. Os documentos necess\u00e1rios s\u00e3o apenas carteira de trabalho, n\u00famero do PIS e o extrato da conta vinculada do FGTS.<\/li>\n
    • O trabalhador tamb\u00e9m pode fazer uma den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ou ingressar com reclama\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n
    • Na Justi\u00e7a do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o desligamento da empresa. E ele pode cobrar at\u00e9 cinco anos de FGTS n\u00e3o depositado.<\/li>\n
    • J\u00e1 a den\u00fancia ao Minist\u00e9rio do Trabalho pode ser feita mesmo ap\u00f3s esse per\u00edodo do desligamento, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, n\u00e3o se restringindo ao prazo prescricional da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n
    • Nos casos em que a empresa n\u00e3o existe mais, o trabalhador tamb\u00e9m pode ingressar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n