<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> | O STF declarou inconstitucional lei do Esp\u00edrito Santo que autorizava pais e respons\u00e1veis a impedirem filhos ou dependentes de participar de atividades pedag\u00f3gicas sobre identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade sexual, igualdade de g\u00eanero e temas semelhantes em escolas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n Prevaleceu o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/b>, no sentido de que a lei estadual 12.479\/25<\/a><\/b> invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. A norma tamb\u00e9m foi considerada incompat\u00edvel com princ\u00edpios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade de express\u00e3o, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os ministros, por maioria, julgaram procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucional a lei do ES. Ficaram vencidos os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, que entenderam pela validade da norma estadual.<\/p>\n A ADIn 7.847<\/a><\/b> foi ajuizada pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+, pela ABRAFH – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas e pela Fonatrans – F\u00f3rum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros. As entidades sustentaram que a lei criava uma esp\u00e9cie de \u201ccard\u00e1pio\u201d de conte\u00fados escolares, permitindo que pais ou respons\u00e1veis retirassem estudantes de atividades obrigat\u00f3rias por discord\u00e2ncia ideol\u00f3gica ou moral.<\/p>\n A lei capixaba assegurava aos pais e respons\u00e1veis o direito de vetar a participa\u00e7\u00e3o de filhos ou dependentes em \u201catividades pedag\u00f3gicas de g\u00eanero\u201d. O texto definia essas atividades como aquelas relacionadas \u00e0 identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade sexual, igualdade de g\u00eanero e assuntos similares.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m impunha \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino o dever de informar previamente os pais sobre tais atividades, exigir manifesta\u00e7\u00e3o expressa de concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia e garantir o cumprimento da vontade familiar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.<\/p>\n No STF, as associa\u00e7\u00f5es autoras afirmaram que a lei violava a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional e afrontava direitos fundamentais. A Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo defendeu a validade da norma, enquanto o governador do Estado se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A AGU defendeu solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme para permitir o veto parental apenas em atividades eletivas ou fora da base curricular m\u00ednima. A PGR opinou pela improced\u00eancia.<\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou pela convers\u00e3o do exame da cautelar em julgamento de m\u00e9rito e pela proced\u00eancia da ADIn. Para S. Exa., a lei estadual, embora apresentada como norma de interesse local, interferiu indevidamente no curr\u00edculo pedag\u00f3gico disciplinado pela LDB. Segundo a ministra, ao permitir que pais ou respons\u00e1veis vetassem a participa\u00e7\u00e3o de estudantes em atividades sobre g\u00eanero e ao impor obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s escolas, o legislador estadual ultrapassou os limites da compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n C\u00e1rmen L\u00facia destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Assim, normas estaduais ou municipais que tratem de curr\u00edculo, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio da atividade docente s\u00e3o formalmente inconstitucionais quando contrariem as diretrizes federais.<\/p>\n A relatora tamb\u00e9m reconheceu inconstitucionalidade material. Para ela, a norma desatendia a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de express\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de censura e o dever estatal de promover o bem de todos, sem preconceitos ou discrimina\u00e7\u00e3o. Ao final, votou por declarar a inconstitucionalidade da lei 12.479\/25 do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente a relatora.<\/p>\n O ministro Cristiano Zanin acompanhou a relatora, mas com ressalvas no entendimento.<\/p>\n Para ele, o caso n\u00e3o envolvia apenas leis que pro\u00edbem escolas ou professores de tratar de determinados conte\u00fados, mas os limites do poder familiar para retirar seletivamente crian\u00e7as e adolescentes de atividades pedag\u00f3gicas regulares. O ministro afirmou que a norma criava hip\u00f3tese de facultatividade de frequ\u00eancia n\u00e3o prevista nas diretrizes curriculares nacionais.<\/p>\n Zanin ressaltou que conte\u00fados relacionados a Direitos Humanos, preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias, diversidade e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o integram o n\u00facleo comum da forma\u00e7\u00e3o educacional brasileira. Segundo ele, esses temas devem ser trabalhados de forma transversal, gradual e adequada \u00e0 idade e ao desenvolvimento f\u00edsico, emocional e intelectual dos estudantes.<\/p>\n A ressalva do ministro foi justamente nesse ponto: embora tenha votado pela inconstitucionalidade da lei, destacou o dever das escolas de assegurar adequa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e metodol\u00f3gica dos conte\u00fados sobre g\u00eanero, identidade e orienta\u00e7\u00e3o sexual \u00e0s diferentes etapas de ensino e aos est\u00e1gios de desenvolvimento dos alunos.<\/p>\n O ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o voto de Cristiano Zanin. Assim, tamb\u00e9m aderiu \u00e0 conclus\u00e3o pela inconstitucionalidade da lei, com a ressalva quanto \u00e0 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica dos conte\u00fados \u00e0s faixas et\u00e1rias e ao desenvolvimento dos estudantes.<\/p>\n Ministro Fux tamb\u00e9m acompanhou a relatora com ressalva, focando apenas na inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado por invadir compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu diverg\u00eancia para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Para ele, a lei do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o tratava de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Na vis\u00e3o do ministro, a norma tinha como objeto principal a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n Mendon\u00e7a afirmou que a lei n\u00e3o disciplinava curr\u00edculo, conte\u00fado program\u00e1tico, metodologia de ensino ou exerc\u00edcio da atividade docente, mas apenas garantia aos pais e respons\u00e1veis participa\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o sobre o momento adequado e a forma de contato dos filhos com temas contempor\u00e2neos que eventualmente n\u00e3o correspondessem \u00e0s convic\u00e7\u00f5es e valores familiares.<\/p>\n Na an\u00e1lise material, o ministro tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de censura. Segundo ele, a lei capixaba n\u00e3o proibia a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas sobre g\u00eanero, nem impedia que os temas fossem ministrados aos demais alunos, apenas assegurava aos pais o direito de opinar sobre a participa\u00e7\u00e3o dos filhos nessas atividades.<\/p>\n Mendon\u00e7a sustentou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o coloca a fam\u00edlia, ao lado da sociedade e do Estado, como agente garantidor dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Por isso, concluiu que pais e respons\u00e1veis t\u00eam direito e dever de participar das escolhas morais, culturais e educacionais que envolvam seus filhos.<\/p>\n O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou a diverg\u00eancia.\u00a0<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nVoto da relatora<\/h2>\n
Direitos Humanos<\/h2>\n
Diverg\u00eancia\u00a0<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> | O STF declarou inconstitucional lei do Esp\u00edrito Santo que autorizava pais e respons\u00e1veis a impedirem filhos ou dependentes de participar de atividades pedag\u00f3gicas sobre identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade sexual, igualdade de g\u00eanero e temas semelhantes em escolas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\nPrevaleceu o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/b>, no sentido de que a lei estadual 12.479\/25<\/a><\/b> invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. A norma tamb\u00e9m foi considerada incompat\u00edvel com princ\u00edpios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade de express\u00e3o, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\nOs ministros, por maioria, julgaram procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucional a lei do ES. Ficaram vencidos os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, que entenderam pela validade da norma estadual.<\/p>\nA ADIn 7.847<\/a><\/b> foi ajuizada pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+, pela ABRAFH – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas e pela Fonatrans – F\u00f3rum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros. As entidades sustentaram que a lei criava uma esp\u00e9cie de \u201ccard\u00e1pio\u201d de conte\u00fados escolares, permitindo que pais ou respons\u00e1veis retirassem estudantes de atividades obrigat\u00f3rias por discord\u00e2ncia ideol\u00f3gica ou moral.<\/p>\nA lei capixaba assegurava aos pais e respons\u00e1veis o direito de vetar a participa\u00e7\u00e3o de filhos ou dependentes em \u201catividades pedag\u00f3gicas de g\u00eanero\u201d. O texto definia essas atividades como aquelas relacionadas \u00e0 identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade sexual, igualdade de g\u00eanero e assuntos similares.<\/p>\nA norma tamb\u00e9m impunha \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino o dever de informar previamente os pais sobre tais atividades, exigir manifesta\u00e7\u00e3o expressa de concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia e garantir o cumprimento da vontade familiar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.<\/p>\nNo STF, as associa\u00e7\u00f5es autoras afirmaram que a lei violava a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para definir diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional e afrontava direitos fundamentais. A Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo defendeu a validade da norma, enquanto o governador do Estado se manifestou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A AGU defendeu solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme para permitir o veto parental apenas em atividades eletivas ou fora da base curricular m\u00ednima. A PGR opinou pela improced\u00eancia.<\/p>\nVoto da relatora<\/h2>\nA ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou pela convers\u00e3o do exame da cautelar em julgamento de m\u00e9rito e pela proced\u00eancia da ADIn. Para S. Exa., a lei estadual, embora apresentada como norma de interesse local, interferiu indevidamente no curr\u00edculo pedag\u00f3gico disciplinado pela LDB. Segundo a ministra, ao permitir que pais ou respons\u00e1veis vetassem a participa\u00e7\u00e3o de estudantes em atividades sobre g\u00eanero e ao impor obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s escolas, o legislador estadual ultrapassou os limites da compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\nC\u00e1rmen L\u00facia destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Assim, normas estaduais ou municipais que tratem de curr\u00edculo, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologia de ensino ou modo de exerc\u00edcio da atividade docente s\u00e3o formalmente inconstitucionais quando contrariem as diretrizes federais.<\/p>\nA relatora tamb\u00e9m reconheceu inconstitucionalidade material. Para ela, a norma desatendia a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de express\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de censura e o dever estatal de promover o bem de todos, sem preconceitos ou discrimina\u00e7\u00e3o. Ao final, votou por declarar a inconstitucionalidade da lei 12.479\/25 do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\nOs ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente a relatora.<\/p>\nDireitos Humanos<\/h2>\nO ministro Cristiano Zanin acompanhou a relatora, mas com ressalvas no entendimento.<\/p>\nPara ele, o caso n\u00e3o envolvia apenas leis que pro\u00edbem escolas ou professores de tratar de determinados conte\u00fados, mas os limites do poder familiar para retirar seletivamente crian\u00e7as e adolescentes de atividades pedag\u00f3gicas regulares. O ministro afirmou que a norma criava hip\u00f3tese de facultatividade de frequ\u00eancia n\u00e3o prevista nas diretrizes curriculares nacionais.<\/p>\nZanin ressaltou que conte\u00fados relacionados a Direitos Humanos, preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias, diversidade e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o integram o n\u00facleo comum da forma\u00e7\u00e3o educacional brasileira. Segundo ele, esses temas devem ser trabalhados de forma transversal, gradual e adequada \u00e0 idade e ao desenvolvimento f\u00edsico, emocional e intelectual dos estudantes.<\/p>\nA ressalva do ministro foi justamente nesse ponto: embora tenha votado pela inconstitucionalidade da lei, destacou o dever das escolas de assegurar adequa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e metodol\u00f3gica dos conte\u00fados sobre g\u00eanero, identidade e orienta\u00e7\u00e3o sexual \u00e0s diferentes etapas de ensino e aos est\u00e1gios de desenvolvimento dos alunos.<\/p>\nO ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o voto de Cristiano Zanin. Assim, tamb\u00e9m aderiu \u00e0 conclus\u00e3o pela inconstitucionalidade da lei, com a ressalva quanto \u00e0 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica dos conte\u00fados \u00e0s faixas et\u00e1rias e ao desenvolvimento dos estudantes.<\/p>\nMinistro Fux tamb\u00e9m acompanhou a relatora com ressalva, focando apenas na inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado por invadir compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\nDiverg\u00eancia\u00a0<\/h2>\nO ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu diverg\u00eancia para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\nPara ele, a lei do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o tratava de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Na vis\u00e3o do ministro, a norma tinha como objeto principal a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, mat\u00e9ria de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.<\/p>\nMendon\u00e7a afirmou que a lei n\u00e3o disciplinava curr\u00edculo, conte\u00fado program\u00e1tico, metodologia de ensino ou exerc\u00edcio da atividade docente, mas apenas garantia aos pais e respons\u00e1veis participa\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o sobre o momento adequado e a forma de contato dos filhos com temas contempor\u00e2neos que eventualmente n\u00e3o correspondessem \u00e0s convic\u00e7\u00f5es e valores familiares.<\/p>\nNa an\u00e1lise material, o ministro tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de censura. Segundo ele, a lei capixaba n\u00e3o proibia a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas sobre g\u00eanero, nem impedia que os temas fossem ministrados aos demais alunos, apenas assegurava aos pais o direito de opinar sobre a participa\u00e7\u00e3o dos filhos nessas atividades.<\/p>\nMendon\u00e7a sustentou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o coloca a fam\u00edlia, ao lado da sociedade e do Estado, como agente garantidor dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Por isso, concluiu que pais e respons\u00e1veis t\u00eam direito e dever de participar das escolhas morais, culturais e educacionais que envolvam seus filhos.<\/p>\nO ministro Kassio Nunes Marques acompanhou a diverg\u00eancia.\u00a0<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg_2ZKOMb-cHhbSK8mN67QkWipflqY4NlfBO0pgEEv8addOupk2_xNh23RadHDbShVsFm7T4l8gc5VQAOWL6c91nS2SobdJjo6J80nUoWLk4PU6-4ul0bmGPpI2-3113jVCt8ZgiC-iCi1gvuVPNBDQc7pNaVgD6kI3MVSY-bsNOjU3h4_R4chyphenhyphennM_8t6o\/s920\/stf-invalida-lei-permitia-pais-impedir-filhos-participar-aulas-sobre-genero.webp\"){kind=link}