<\/a><\/div>\nUma discuss\u00e3o processual em tramita\u00e7\u00e3o na 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO)<\/b> colocou no centro do debate os limites \u00e9ticos do uso de intelig\u00eancia artificial na advocacia p\u00fablica e a responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o de precedentes jur\u00eddicos apresentados ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Nos autos do processo, a defesa da ex-diretora da Saneamento de Goi\u00e1s S\/A (SANEAGO)<\/b> apresentou contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela estatal sustentando que o recurso teria utilizado precedentes supostamente inexistentes atribu\u00eddos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/b><\/p>\n
A controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela companhia contra ac\u00f3rd\u00e3o da pr\u00f3pria 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel que havia reconhecido, em parte, o direito da ex-diretora ao recebimento de verbas indenizat\u00f3rias decorrentes de sua destitui\u00e7\u00e3o antecipada do cargo.<\/p>\n
No julgamento anterior, o colegiado entendeu que a destitui\u00e7\u00e3o motivada da ent\u00e3o diretora, sem comprova\u00e7\u00e3o concreta das irregularidades apontadas, deveria ser equiparada, para fins trabalhistas, \u00e0 rescis\u00e3o antecipada imotivada de contrato por prazo determinado. A decis\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 479 da CLT e \u00e0 multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS<\/b>.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o foi relatado pelo juiz substituto em segundo grau Ricardo Teixeira Lemos<\/b>. O processo agora est\u00e1 concluso ao desembargador S\u00e9rgio Brito Teixeira e Silva<\/b> para an\u00e1lise dos embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\nPrecedentes questionados<\/h2>\n
Nas contrarraz\u00f5es apresentadas ao TJGO, a defesa da ex-diretora afirma ter identificado refer\u00eancias jurisprudenciais supostamente inexistentes nas raz\u00f5es dos embargos opostos pela estatal.<\/p>\n
Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, foram citados precedentes atribu\u00eddos ao STJ com numera\u00e7\u00f5es como \u201cREsp n\u00ba 1.234.567\/SP\u201d, \u201cREsp n\u00ba 1.456.789\/GO\u201d e \u201cMS n\u00ba 12.345\/DF\u201d<\/b>, apresentados como fundamentos de teses relacionadas \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de diretores de sociedades de economia mista e \u00e0 teoria dos motivos determinantes.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o afirma que, ap\u00f3s consultas \u00e0s bases oficiais de jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o foi localizada correspond\u00eancia entre os n\u00fameros mencionados e os conte\u00fados jur\u00eddicos atribu\u00eddos aos julgados.<\/p>\n
Os advogados sustentam ainda que as numera\u00e7\u00f5es apresentariam \u201cpadr\u00e3o sequencial\u201d e \u201cnot\u00e1vel artificialismo\u201d, circunst\u00e2ncia que, segundo a defesa, levantaria d\u00favida sobre eventual utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial generativa sem revis\u00e3o humana adequada.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o afirma n\u00e3o se tratar de \u201cmera interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou equivocada de jurisprud\u00eancia existente\u201d, mas da apresenta\u00e7\u00e3o de teses atribu\u00eddas a julgados supostamente inexistentes.<\/p>\n
Pedido de multa e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB<\/h2>\n
Al\u00e9m da rejei\u00e7\u00e3o dos embargos, a defesa requereu ao TJGO o reconhecimento de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, com aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram solicitados o envio de of\u00edcios \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) <\/b>e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade disciplinar e penal.<\/p>\n
Segundo as contrarraz\u00f5es, a indica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia inexistente violaria os deveres processuais de boa-f\u00e9, lealdade e veracidade previstos no art. 77 do CPC<\/b>.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o sustenta que a apresenta\u00e7\u00e3o de julgados inexistentes comprometeria n\u00e3o apenas a parte adversa, mas a pr\u00f3pria higidez da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Debate sobre intelig\u00eancia artificial na advocacia<\/h2>\n
Um dos pontos centrais da manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o sobre os limites do uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas.<\/p>\n
A defesa destaca que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de IA na advocacia, mas exige supervis\u00e3o humana efetiva e confer\u00eancia integral das informa\u00e7\u00f5es levadas ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
As contrarraz\u00f5es citam a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001\/2024 do Conselho Federal da OAB<\/b>, que orienta advogados sobre o uso respons\u00e1vel de intelig\u00eancia artificial generativa na pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n
Tamb\u00e9m mencionam a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/b>, que estabelece diretrizes para utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica e respons\u00e1vel de sistemas de IA no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, com \u00eanfase em transpar\u00eancia, supervis\u00e3o humana, seguran\u00e7a informacional e boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o ainda faz refer\u00eancia \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a \u00c9tica da Intelig\u00eancia Artificial aprovada pela UNESCO em 2021.<\/p>\n
Contexto do processo<\/h2>\n
A a\u00e7\u00e3o original foi ajuizada por ex-diretora da SANEAGO <\/b>ap\u00f3s sua destitui\u00e7\u00e3o antecipada do cargo de Diretora de Gest\u00e3o Corporativa, antes do t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n
Segundo os autos, a companhia havia fundamentado a exonera\u00e7\u00e3o na exist\u00eancia de \u201cind\u00edcios de irregularidades contratuais\u201d relacionados \u00e0 denominada Opera\u00e7\u00e3o Custo M\u00e1ximo.<\/p>\n
Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel concluiu que os motivos indicados para a destitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram suficientemente comprovados nos autos.<\/p>\n
O colegiado observou ainda que o pr\u00f3prio Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT) elaborado pela estatal classificou o desligamento como \u201cextin\u00e7\u00e3o normal de contrato por prazo determinado\u201d<\/b>, sem indica\u00e7\u00e3o formal de justa causa.<\/p>\n
A partir disso, o tribunal reconheceu o direito da autora \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias decorrentes da ruptura antecipada do v\u00ednculo.<\/p>\n
Agora, caber\u00e1 ao relator analisar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela estatal e os pedidos formulados nas contrarraz\u00f5es, inclusive as alega\u00e7\u00f5es de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e eventual utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes inexistentes atribu\u00eddos ao STJ.<\/p>\n
Processo n\u00ba 5549075-75.2023.8.09.0051<\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nUma discuss\u00e3o processual em tramita\u00e7\u00e3o na 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO)<\/b> colocou no centro do debate os limites \u00e9ticos do uso de intelig\u00eancia artificial na advocacia p\u00fablica e a responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o de precedentes jur\u00eddicos apresentados ao Judici\u00e1rio.<\/p>\nNos autos do processo, a defesa da ex-diretora da Saneamento de Goi\u00e1s S\/A (SANEAGO)<\/b> apresentou contrarraz\u00f5es aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela estatal sustentando que o recurso teria utilizado precedentes supostamente inexistentes atribu\u00eddos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/b><\/p>\nA controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela companhia contra ac\u00f3rd\u00e3o da pr\u00f3pria 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel que havia reconhecido, em parte, o direito da ex-diretora ao recebimento de verbas indenizat\u00f3rias decorrentes de sua destitui\u00e7\u00e3o antecipada do cargo.<\/p>\nNo julgamento anterior, o colegiado entendeu que a destitui\u00e7\u00e3o motivada da ent\u00e3o diretora, sem comprova\u00e7\u00e3o concreta das irregularidades apontadas, deveria ser equiparada, para fins trabalhistas, \u00e0 rescis\u00e3o antecipada imotivada de contrato por prazo determinado. A decis\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 479 da CLT e \u00e0 multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS<\/b>.<\/p>\nO ac\u00f3rd\u00e3o foi relatado pelo juiz substituto em segundo grau Ricardo Teixeira Lemos<\/b>. O processo agora est\u00e1 concluso ao desembargador S\u00e9rgio Brito Teixeira e Silva<\/b> para an\u00e1lise dos embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\nPrecedentes questionados<\/h2>\nNas contrarraz\u00f5es apresentadas ao TJGO, a defesa da ex-diretora afirma ter identificado refer\u00eancias jurisprudenciais supostamente inexistentes nas raz\u00f5es dos embargos opostos pela estatal.<\/p>\nSegundo a manifesta\u00e7\u00e3o, foram citados precedentes atribu\u00eddos ao STJ com numera\u00e7\u00f5es como \u201cREsp n\u00ba 1.234.567\/SP\u201d, \u201cREsp n\u00ba 1.456.789\/GO\u201d e \u201cMS n\u00ba 12.345\/DF\u201d<\/b>, apresentados como fundamentos de teses relacionadas \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de diretores de sociedades de economia mista e \u00e0 teoria dos motivos determinantes.<\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o afirma que, ap\u00f3s consultas \u00e0s bases oficiais de jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o foi localizada correspond\u00eancia entre os n\u00fameros mencionados e os conte\u00fados jur\u00eddicos atribu\u00eddos aos julgados.<\/p>\nOs advogados sustentam ainda que as numera\u00e7\u00f5es apresentariam \u201cpadr\u00e3o sequencial\u201d e \u201cnot\u00e1vel artificialismo\u201d, circunst\u00e2ncia que, segundo a defesa, levantaria d\u00favida sobre eventual utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial generativa sem revis\u00e3o humana adequada.<\/p>\nA manifesta\u00e7\u00e3o afirma n\u00e3o se tratar de \u201cmera interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou equivocada de jurisprud\u00eancia existente\u201d, mas da apresenta\u00e7\u00e3o de teses atribu\u00eddas a julgados supostamente inexistentes.<\/p>\nPedido de multa e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB<\/h2>\nAl\u00e9m da rejei\u00e7\u00e3o dos embargos, a defesa requereu ao TJGO o reconhecimento de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, com aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\nTamb\u00e9m foram solicitados o envio de of\u00edcios \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) <\/b>e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade disciplinar e penal.<\/p>\nSegundo as contrarraz\u00f5es, a indica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia inexistente violaria os deveres processuais de boa-f\u00e9, lealdade e veracidade previstos no art. 77 do CPC<\/b>.<\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o sustenta que a apresenta\u00e7\u00e3o de julgados inexistentes comprometeria n\u00e3o apenas a parte adversa, mas a pr\u00f3pria higidez da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\nDebate sobre intelig\u00eancia artificial na advocacia<\/h2>\nUm dos pontos centrais da manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o sobre os limites do uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial generativa na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas.<\/p>\nA defesa destaca que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de IA na advocacia, mas exige supervis\u00e3o humana efetiva e confer\u00eancia integral das informa\u00e7\u00f5es levadas ao Judici\u00e1rio.<\/p>\nAs contrarraz\u00f5es citam a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001\/2024 do Conselho Federal da OAB<\/b>, que orienta advogados sobre o uso respons\u00e1vel de intelig\u00eancia artificial generativa na pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\nTamb\u00e9m mencionam a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/b>, que estabelece diretrizes para utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica e respons\u00e1vel de sistemas de IA no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, com \u00eanfase em transpar\u00eancia, supervis\u00e3o humana, seguran\u00e7a informacional e boa-f\u00e9 processual.<\/p>\nA manifesta\u00e7\u00e3o ainda faz refer\u00eancia \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a \u00c9tica da Intelig\u00eancia Artificial aprovada pela UNESCO em 2021.<\/p>\nContexto do processo<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o original foi ajuizada por ex-diretora da SANEAGO <\/b>ap\u00f3s sua destitui\u00e7\u00e3o antecipada do cargo de Diretora de Gest\u00e3o Corporativa, antes do t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\nSegundo os autos, a companhia havia fundamentado a exonera\u00e7\u00e3o na exist\u00eancia de \u201cind\u00edcios de irregularidades contratuais\u201d relacionados \u00e0 denominada Opera\u00e7\u00e3o Custo M\u00e1ximo.<\/p>\nAo julgar a apela\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel concluiu que os motivos indicados para a destitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram suficientemente comprovados nos autos.<\/p>\nO colegiado observou ainda que o pr\u00f3prio Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT) elaborado pela estatal classificou o desligamento como \u201cextin\u00e7\u00e3o normal de contrato por prazo determinado\u201d<\/b>, sem indica\u00e7\u00e3o formal de justa causa.<\/p>\nA partir disso, o tribunal reconheceu o direito da autora \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias decorrentes da ruptura antecipada do v\u00ednculo.<\/p>\nAgora, caber\u00e1 ao relator analisar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela estatal e os pedidos formulados nas contrarraz\u00f5es, inclusive as alega\u00e7\u00f5es de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e eventual utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes inexistentes atribu\u00eddos ao STJ.<\/p>\nProcesso n\u00ba 5549075-75.2023.8.09.0051<\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgntEHAZv_c7L4l8PHqER-baqzpl-Kdg8SAdXAWbS8cS2gzVZjg7zymufUrC3k-S82VfgiScHvnjzDqbR4AUMyFotBnsCjQ_yQx3vDrQXSJwKz6kg350deLs1xulzF0sOP0cMckId1ggQiWfNETjRwR3bGV4MOZV4RC4PiKIKH61paCSYuTz4mnomCKfUY\/s1080\/resp1234567sp-tjgo-levanta-debate-uso-ia-apos-precedentes-nao-localizados-stj-defesa-pede-envio-oab.webp\"){kind=link}