{"id":5876,"date":"2026-05-13T18:03:04","date_gmt":"2026-05-13T21:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/comportamento-abusivo-de-juizes-e-um-problema-crescente-no-poder-judiciario\/"},"modified":"2026-05-13T18:03:04","modified_gmt":"2026-05-13T21:03:04","slug":"comportamento-abusivo-de-juizes-e-um-problema-crescente-no-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/comportamento-abusivo-de-juizes-e-um-problema-crescente-no-poder-judiciario\/","title":{"rendered":"Comportamento abusivo de ju\u00edzes \u00e9 um problema crescente no Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n
<\/a><\/div>\n

Via @consultor_juridico<\/a><\/b> | Magistrados devem tratar r\u00e9us com humanidade em audi\u00eancias criminais, com presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e respeito \u00e0 honra. O comportamento abusivo de ju\u00edzes pode levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, abertura de procedimentos administrativos disciplinares e gerar indeniza\u00e7\u00f5es a acusados. \u00c9 o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/b>.<\/p>\n

Em\u00a0um artigo<\/a><\/b> publicado na ConJur<\/b>, o ministro do STJ Rogerio Schietti defendeu que acusados de crimes sejam tratados com humanidade em audi\u00eancias. Schietti destaca os frequentes relatos na imprensa e redes sociais sobre o comportamento de magistrados em audi\u00eancias criminais. As hist\u00f3rias costumam destacar desde atitudes rudes, pouco urbanas ou at\u00e9 truculentas em rela\u00e7\u00e3o a testemunhas, v\u00edtimas, r\u00e9us, advogados e promotores de Justi\u00e7a, at\u00e9 comportamentos apontados como mais respeitosos e humanizados do que o habitual no ambiente forense.<\/p>\n

O ministro cita o caso de uma ju\u00edza que, ao perceber que um r\u00e9u sentia frio durante uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, mandou desligar o ar-condicionado, providenciou um casaco e ofereceu caf\u00e9 ao acusado. O epis\u00f3dio gerou rea\u00e7\u00f5es divergentes, diz o ministro. Para alguns, a julgadora demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o excessiva com uma pessoa presa em flagrante e submetida \u00e0 audi\u00eancia nessa condi\u00e7\u00e3o. Para outros, a conduta refletiu a humanidade esperada de quem exerce a fun\u00e7\u00e3o de julgar viola\u00e7\u00f5es ao Direito.<\/p>\n

Para o ministro, agentes estatais devem presumir a inoc\u00eancia dos r\u00e9us e respeitar sua honra. \u201cN\u00e3o se imagina e muito menos se deseja um juiz passionalmente afetado pelos fatos ou pelas circunst\u00e2ncias que poderiam ter levado o r\u00e9u a cometer o crime. Por \u00f3bvio que tudo o que envolve o fato criminoso \u00e9 relevante e o juiz deve levar em considera\u00e7\u00e3o os aspectos que tenham emergido da prova corretamente produzida durante as investiga\u00e7\u00f5es e o processo, tanto para julgar o acusado inocente ou culpado, quanto para, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, individualizar-lhe a san\u00e7\u00e3o criminal correspondente. Mas dever\u00e1 velar para que esse seu processo de \u2018tomada da decis\u00e3o\u2019 seja racionalmente justific\u00e1vel nos elementos objetivamente produzidos e constantes dos autos.\u201d<\/p>\n

\u201cEm tempos em que cada dia mais a intelig\u00eancia artificial ocupa espa\u00e7os, p\u00fablicos e privados, substituindo tarefas humanas e, segundo alguns, amea\u00e7ando nosso futuro como ra\u00e7a na Terra, \u00e9 importante ter a percep\u00e7\u00e3o de que, por maior que seja a capacidade de uma IA, jamais uma m\u00e1quina ter\u00e1 sentimentos como empatia, dor, solidariedade, amor, intui\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 at\u00e9 representar externamente sinais desses sentimentos, mas n\u00e3o se imagina possa, verdadeiramente, nutrir em seu \u2018\u00edntimo\u2019 tais sentimentos\u201d, destaca o ministro.<\/p>\n

Exig\u00eancia constitucional<\/h2>\n

Magistrados e advogados concordam com a vis\u00e3o de Rogerio Schietti. O ministro do STJ Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior<\/b> afirma que a crescente naturaliza\u00e7\u00e3o de \u201cpr\u00e1ticas desumanizadas\u201d demonstra que muitos operam no \u201cmodo autom\u00e1tico\u201d, reproduzindo f\u00f3rmulas, ritos e decis\u00f5es sem reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre seus impactos concretos. \u201cNo \u00e2mbito da Justi\u00e7a, esse fen\u00f4meno \u00e9 particularmente grave porque lida diretamente com pessoas, liberdades, hist\u00f3rias de vida e sofrimentos reais.\u201d<\/p>\n

\u201c\u00c9 irrelevante se estamos diante de um investigado, de um acusado ou mesmo de algu\u00e9m j\u00e1 condenado. \u00c9 igualmente irrelevante a gravidade ou a repulsa social do crime apurado. A dignidade da pessoa humana \u2014 como valor fundante do Estado democr\u00e1tico de Direito \u2014 n\u00e3o se perde com a imputa\u00e7\u00e3o penal, nem se dissolve com a condena\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, quanto maior a vulnerabilidade do indiv\u00edduo frente ao poder punitivo do Estado, maior deve ser o cuidado institucional no trato com sua pessoa\u201d, destaca o ministro.<\/p>\n

Nesse contexto, diz ele, a empatia de magistrados n\u00e3o se confunde com complac\u00eancia, nem representa fragiliza\u00e7\u00e3o da autoridade judicial. Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 uma exig\u00eancia constitucional, \u00e9tica e civilizat\u00f3ria. \u201cJulgar n\u00e3o \u00e9 apenas aplicar mecanicamente a lei, mas compreend\u00ea-la \u00e0 luz da realidade concreta, das circunst\u00e2ncias do fato e da condi\u00e7\u00e3o humana de todos os envolvidos. A lei existe para as pessoas \u2014 n\u00e3o as pessoas para a lei \u2014 e ignorar essa premissa conduz a decis\u00f5es formalmente corretas, por\u00e9m materialmente injustas.\u201d<\/p>\n

Para Reis J\u00fanior, o julgador que se refugia exclusivamente no texto frio da norma, desconsiderando o contexto social, econ\u00f4mico e humano do caso, abdica de uma parte essencial de sua fun\u00e7\u00e3o \u2014 a humanidade. \u201cS\u00f3 assim a Justi\u00e7a deixa de ser um exerc\u00edcio de poder e passa a ser, verdadeiramente, um instrumento de civiliza\u00e7\u00e3o, respeito e conten\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia estatal\u201d, avalia.<\/p>\n

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o Simone Schreiber<\/b> lembra que, em uma audi\u00eancia criminal, o r\u00e9u fica naturalmente nervoso, pois sua vida est\u00e1 em julgamento. Dessa forma, cabe ao juiz trat\u00e1-lo com cortesia e gentileza.<\/p>\n

\u201cMuitos ju\u00edzes se sentem ofendidos quando o r\u00e9u mente no interrogat\u00f3rio, consideram um desrespeito. Isso \u00e9 um equ\u00edvoco, pois n\u00e3o responder a perguntas e contar a sua vers\u00e3o dos fatos integra o direito de defesa do acusado. Claro que o magistrado pode eventualmente refutar a vers\u00e3o, mas naquele momento deve respeitar os direitos fundamentais do acusado.\u201d<\/p>\n

Depende da classe social<\/h2>\n

A forma como os magistrados se comportam depende muito da classe social e ra\u00e7a dos r\u00e9us, ressalta a desembargadora. Brancos, ricos, acusados de crimes de colarinho branco e com advogados de renome s\u00e3o tratados de forma bem mais cordial do que r\u00e9us negros, pobres e que respondem por delitos como tr\u00e1fico de drogas e furto.<\/p>\n

O magistrado deve tratar o r\u00e9u com imparcialidade, sem tomar partido de quaisquer das partes. Se, por motivos pessoais, n\u00e3o consegue faz\u00ea-lo, deve-se declarar suspeito, afirma o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo Marcelo Semer<\/b>.<\/p>\n

\u201c\u00c9 a falta de imparcialidade a primeira das raz\u00f5es que provocam maus-tratos em rela\u00e7\u00e3o a determinados r\u00e9us: o juiz se coloca na posi\u00e7\u00e3o de quem acusa ou na defesa da sociedade, e n\u00e3o consegue oferecer um tratamento igual a ambas as partes ou vai tratar o promotor como um parceiro, e o r\u00e9u, como um advers\u00e1rio. Anos e anos e tradi\u00e7\u00e3o e maus costumes acabam levando, vez por outra, a esse equ\u00edvoco. A ideia de que o promotor deve se sentar ao lado do juiz, e advogado e r\u00e9u, embaixo, na mesa, s\u00f3 contribui para esse problema.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, ressalta, o juiz tem obriga\u00e7\u00e3o de conduzir uma audi\u00eancia criminal com urbanidade. \u201cO juiz tem que ter a compreens\u00e3o de que essa regra vale a todos e n\u00e3o o exime a despeito de ser o presidente ou o condutor da audi\u00eancia. Mais, ele deve zelar pelo exemplo e ainda tem a obriga\u00e7\u00e3o de exigir a urbanidade dos demais. Por fim, o juiz deve conduzir a audi\u00eancia nos termos da lei. Sua presid\u00eancia n\u00e3o lhe permite extravasar as determina\u00e7\u00f5es legais. Por exemplo, inverter a ordem das perguntas porque melhor lhe parece (artigo 212 do CPP) ou impedir a fala de quem quer que seja, porque n\u00e3o lhe conv\u00e9m\u201d, analisa Semer.<\/p>\n

Neutro como uma est\u00e1tua<\/h2>\n

Na vis\u00e3o do criminalista F\u00e1bio Dutra<\/b>, o artigo de Schietti capta bem o zeitgeist<\/i> (esp\u00edrito do tempo) em um momento em que os tribunais est\u00e3o encastelados e as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizadas para impedir o acesso dos advogados de defesa aos ju\u00edzes de carne e osso que julgam o destino de cidad\u00e3os acusados criminalmente.<\/p>\n

\u201c\u00c9 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia que deveria reger o processo penal \u2014 e a empatia com o r\u00e9u, tanto pessoalmente nos atos judiciais quanto no cuidado com a observ\u00e2ncia de seus direitos fundamentais, nasce dessa no\u00e7\u00e3o e deveria orientar os magistrados em seu dever de sentenciar. Pior que deixar de punir o autor de um crime grave \u00e9 condenar injustamente ou deixar de reconhecer o direito de um acusado injustamente. Como bem ensinou o ministro Schietti, nos tempos da raz\u00e3o das m\u00e1quinas, intelig\u00eancia mesmo \u00e9 a sensibilidade para ver humanidade al\u00e9m delas\u201d, afirma Dutra.<\/p>\n

A condu\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia criminal pelo magistrado deve ser orientada, antes de tudo, pelo compromisso inegoci\u00e1vel com o devido processo legal, opina a advogada Ma\u00edra Fernandes<\/b>. \u201cIsso implica assegurar, de forma concreta e n\u00e3o meramente formal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a paridade de armas entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa, garantindo que todas as partes possam participar ativamente da constru\u00e7\u00e3o da prova.\u201d<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a postura do juiz deve ser de imparcialidade substancial e garantidora da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o basta ser neutro como uma est\u00e1tua no centro da sala: \u00e9 necess\u00e1rio atuar como garantidor do equil\u00edbrio processual, intervindo quando houver abusos, constrangimentos ou viola\u00e7\u00f5es de direitos. A audi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um campo de confirma\u00e7\u00e3o de suspeitas, mas um espa\u00e7o de verifica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da prova. O acusado n\u00e3o pode ser tratado como culpado durante a instru\u00e7\u00e3o, seja por linguagem, postura ou condu\u00e7\u00e3o dos atos. A forma como o juiz se dirige ao r\u00e9u, permite perguntas ou reage a respostas tamb\u00e9m comunica justi\u00e7a ou sua aus\u00eancia\u201d, destaca a criminalista.<\/p>\n

Ela ressalta que a Lei Mariana Ferrer<\/a><\/b> representou um avan\u00e7o importante ao estabelecer par\u00e2metros para a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da v\u00edtima, vedando pr\u00e1ticas vexat\u00f3rias, humilhantes ou que impliquem revitimiza\u00e7\u00e3o, especialmente em crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n

\u201cEssa norma refor\u00e7a que o ambiente da audi\u00eancia deve ser um espa\u00e7o de respeito e n\u00e3o de viol\u00eancia simb\u00f3lica. Contudo, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade n\u00e3o deve ser seletiva. Ainda que o artigo 400-A tenha foco na v\u00edtima, a pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional imp\u00f5e que todos os sujeitos processuais, inclusive o r\u00e9u, sejam tratados com respeito, sem constrangimentos ileg\u00edtimos ou exposi\u00e7\u00e3o indevida\u201d, diz Ma\u00edra.<\/p>\n

Outra medida importante, a seu ver, \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o de diretrizes institucionais, como aquelas previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. O guia orienta magistrados a reconhecerem como marcadores sociais (g\u00eanero, ra\u00e7a, classe, etnia, entre outros) influenciam tanto a din\u00e2mica dos fatos quanto a produ\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o da prova. \u201cEm um sistema penal historicamente seletivo, essa lente n\u00e3o \u00e9 um adorno te\u00f3rico, mas uma ferramenta concreta de justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n

Anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/h2>\n

Se o juiz desrespeitar as garantias do r\u00e9u \u2014 como o direito ao sil\u00eancio ou \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o \u2014, a senten\u00e7a pode ser anulada, avalia Simone Schreiber. Por\u00e9m, ela ressalta que isso \u00e9 raro de acontecer \u2014 embora o tratamento autorit\u00e1rio e arrogante n\u00e3o seja incomum.<\/p>\n

\u201cNo processo penal, a forma \u00e9 garantia\u201d, afirma Ma\u00edra Fernandes. Portanto, quando o procedimento se desvia de seus fundamentos constitucionais, o resultado tamb\u00e9m fica juridicamente comprometido.<\/p>\n

A aus\u00eancia de tratamento digno pode revelar quebra da imparcialidade judicial, segundo a criminalista. Nesses casos, pode-se reconhecer a suspei\u00e7\u00e3o do magistrado, levando \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. \u201cFoi essa a l\u00f3gica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a suspei\u00e7\u00e3o do ex-juiz Sergio Moro no julgamento envolvendo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com a consequente anula\u00e7\u00e3o dos atos processuais decis\u00f3rios.\u201d<\/p>\n

Ma\u00edra tamb\u00e9m ressalta que provas obtidas mediante viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais s\u00e3o il\u00edcitas e devem ser retiradas do processo. Al\u00e9m disso, agentes podem responder por abuso de autoridade.<\/p>\n

De acordo com Marcelo Semer, a dignidade humana \u00e9 um valor constitucional que alcan\u00e7a todas as regras, incluindo as de audi\u00eancias criminais.<\/p>\n

\u201cO juiz deve garantir a dignidade de todos os envolvidos, preservando a do r\u00e9u \u2014 o mais vulner\u00e1vel na sala \u2014 inclusive de arroubos de terceiros. Se a falta de um tratamento decente impede a escorreita realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia \u2014 como a severidade tal que imp\u00f5e temor ao r\u00e9u, por exemplo, desestimulando a realizar a sua defesa \u2014, sim, esse ato pode ser anulado \u2014 como, ali\u00e1s, deve acontecer, sempre e quando a falta de imparcialidade se mostrar manifesta.\u201d<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Caso o r\u00e9u seja tratado de forma humilhante pelo juiz, pode ser indenizado, e o julgador pode ser alvo de procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n

\u201cEssa \u00e9 uma regra geral da responsabilidade civil: quem causar dano a outro tem o dever de indenizar. Um juiz que humilhe parte em sua audi\u00eancia pode n\u00e3o s\u00f3 receber san\u00e7\u00f5es administrativas como, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o, responsabilizar-se por danos materiais e morais eventualmente causados \u2014 l\u00f3gico que se apreciando tanto a relev\u00e2ncia quanto a intencionalidade\u201d, explica Semer.<\/p>\n

Simone Schreiber avalia que o acusado que for alvo de comportamento abusivo de juiz e demais agentes estatais, em audi\u00eancia ou condu\u00e7\u00e3o algemada sem necessidade, pode receber repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

O r\u00e9u pode ter direito a indeniza\u00e7\u00e3o quando for submetido a tratamento vexat\u00f3rio, humilhante ou degradante por agentes estatais, aponta Ma\u00edra Fernandes. \u201cNesse caso, n\u00e3o se trata apenas de uma falha procedimental, mas de uma viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento da Rep\u00fablica (artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>)\u201d.<\/p>\n

A advogada lembra que a responsabilidade civil do Estado, nesses casos, \u00e9 objetiva. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar a inten\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, apenas a ocorr\u00eancia de tr\u00eas elementos: a conduta estatal, o dano sofrido e o nexo causal entre eles.<\/p>\n

\u201cSe um agente \u2014 seja policial, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou magistrado \u2014 exp\u00f5e o r\u00e9u a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou abusivas, o Estado pode ser responsabilizado civilmente\u201d, afirma, destacando que a veda\u00e7\u00e3o a tratamentos desumanos ou degradantes est\u00e1 expressamente prevista no artigo 5\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

S\u00e9rgio Rodas<\/b>
Fonte:\u00a0\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n