<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> | S\u00e3o v\u00e1lidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14\/5), por unanimidade, que a Lei 14.611\/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, \u00e9 constitucional.<\/p>\n A\u00a0discuss\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631) que tratavam especificamente dos artigos 3\u00ba e 5\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.611\/2023, al\u00e9m de trechos do Decreto 11.795\/2023<\/a><\/b> e da Portaria 3.714\/2023<\/a><\/b> do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que disciplinam a elabora\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios salariais.<\/p>\n A controv\u00e9rsia girou em torno da obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s empresas com mais de cem empregados de publicar, semestralmente, relat\u00f3rios contendo dados sobre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de cargos por homens e mulheres, bem como o alcance da obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e o equil\u00edbrio entre combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica das companhias.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para reduzir desigualdades identificadas em levantamentos.<\/p>\n Relator das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, o ministro Alexandre de Moraes votou pela plena constitucionalidade da Lei 14.611\/2023 e das normas que regulamentaram sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 igualdade salarial entre homens e mulheres exercendo a mesma fun\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 um dado subjetivo, \u00e9 um dado objetivo que eu trago em meu voto. E n\u00f3s sabemos que no Brasil ainda h\u00e1 diferen\u00e7a de sal\u00e1rios entre o homem branco e o homem negro, a mulher branca e a mulher negra. Essa diferen\u00e7a \u00e9 permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o? \u00d3bvio que n\u00e3o\u201d, afirmou Alexandre.<\/p>\n Em seu voto, ele ressaltou que o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e a garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres j\u00e1 est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e que a lei de 2023 busca apenas efetivar essas obriga\u00e7\u00f5es. Alexandre defendeu que a previs\u00e3o constitucional gera um \u201cdever normativo\u201d de equipara\u00e7\u00e3o salarial, e que n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel que as empresas afirmem desconhecer essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O magistrado falou sobre a necessidade de uma coopera\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e o privado para efetivar o cumprimento da lei.<\/p>\n \u201cH\u00e1 necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o privado. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o poder p\u00fablico que deve respeitar a igualdade salarial entre homens e mulheres.\u201d<\/p>\n O ministro rejeitou os argumentos de que a norma imp\u00f4s puni\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas pela simples constata\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as salariais. Segundo ele, as san\u00e7\u00f5es recaem apenas sobre empresas que deixam de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar os relat\u00f3rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alexandre observou que esses relat\u00f3rios possuem a finalidade essencialmente fiscalizat\u00f3ria e servem de base para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das disparidades no mercado de trabalho. Ele tamb\u00e9m afastou alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao destacar que as informa\u00e7\u00f5es divulgadas s\u00e3o anonimizadas, sem identifica\u00e7\u00e3o individual dos trabalhadores.<\/p>\n O relator rebateu ainda os argumentos de que a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios pode afetar empresas e seus interesses:<\/p>\n \u201cEssas alega\u00e7\u00f5es de que a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios poderiam afetar as empresas n\u00e3o guardam nenhuma razoabilidade, seja do ponto de vista jur\u00eddico, seja do ponto de vista pr\u00e1tico\u201d, afirmou Alexandre, citando o fato de que, at\u00e9 o momento, nenhuma empresa entrou com processo demonstrando isso.<\/p>\n Diante disso, o relator votou pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es que questionavam a lei e pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o que pedia o reconhecimento de sua constitucionalidade.<\/p>\n Segundo a votar, o ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou integralmente o relator, afirmando que a lei busca transformar em realidade a igualdade material entre homens e mulheres nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n O magistrado concordou que as a\u00e7\u00f5es previstas na norma n\u00e3o possuem natureza sancionat\u00f3ria. Para Dino, esses instrumentos funcionam como medidas de coopera\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 revis\u00e3o de pr\u00e1ticas empresariais e ao enfrentamento das desigualdades remunerat\u00f3rias.<\/p>\n O ministro defendeu ainda os mecanismos de transpar\u00eancia salarial previstos na norma, concluindo que eles respeitam os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, justamente porque a regulamenta\u00e7\u00e3o adotou crit\u00e9rios de anonimiza\u00e7\u00e3o e agrupamento de informa\u00e7\u00f5es capazes de impedir a identifica\u00e7\u00e3o individual dos trabalhadores.<\/p>\n Terceiro a votar, o ministro Cristiano Zanin seguiu o relator na defesa da constitucionalidade da Lei 14.611\/23 e afirmou que a norma concretiza a garantia de igualdade salarial prevista no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m considerou v\u00e1lidos os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, os planos de a\u00e7\u00e3o e a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em hip\u00f3teses de discrimina\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da LGPD, Zanin inicialmente apresentou ressalvas e sugeriu que a decis\u00e3o, desde j\u00e1, apresentasse uma interpreta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca para impedir qualquer possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o individual a partir do cruzamento de dados salariais.<\/p>\n O ministro Nunes Marques, que votou logo ap\u00f3s Zanin, tamb\u00e9m manifestou essa preocupa\u00e7\u00e3o. Ele destacou que o avan\u00e7o de ferramentas tecnol\u00f3gicas capazes de identificar informa\u00e7\u00f5es pode gerar riscos em determinados contextos empresariais. Contudo, apesar da observa\u00e7\u00e3o, seguiu integralmente o relator.<\/p>\n Na mesma linha, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a apresentou preocupa\u00e7\u00e3o semelhante, mas seguiu o voto do relator.<\/p>\n Ao final do julgamento, Zanin ajustou seu voto para aderir \u00e0 solu\u00e7\u00e3o proposta no plen\u00e1rio, defendendo que o ac\u00f3rd\u00e3o deixe expresso que empresas n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizadas pela aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios caso as normas infralegais venham a autorizar exposi\u00e7\u00e3o de dados, cuja publicidade \u00e9 vedada pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n \u00danica mulher na composi\u00e7\u00e3o atual da corte, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o julgamento exp\u00f5e discuss\u00f5es fundamentais sobre a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em seu voto, ela lembrou que a discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres continua presente no cotidiano, muitas vezes de forma silenciosa, refletindo-se n\u00e3o apenas nos sal\u00e1rios, mas tamb\u00e9m na divis\u00e3o desigual de tarefas, nas oportunidades de promo\u00e7\u00e3o e na desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Para ela, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a assegurar a igualdade formal entre homens e mulheres, mas imp\u00f5e uma obriga\u00e7\u00e3o permanente ao Estado e ao legislador de implementar medidas concretas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\n C\u00e1rmen observou que a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria costuma aparecer de forma mais intensa no setor privado, j\u00e1 que, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os vencimentos normalmente est\u00e3o vinculados aos cargos ocupados. Ainda assim, ressaltou que pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias tamb\u00e9m persistem no servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive por meio de sobrecarga de trabalho e distribui\u00e7\u00e3o desigual de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A magistrada destacou ainda o car\u00e1ter hist\u00f3rico e estrutural da discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, lembrando que determinadas atividades foram tradicionalmente associadas a homens ou mulheres, o que contribuiu para diferen\u00e7as de reconhecimento econ\u00f4mico e valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Ao final, a ministra seguiu o relator, ressaltando que, preservada a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na lei, nem nos atos regulamentares.<\/p>\n Com o mesmo entendimento, o ministro Luiz Fux reconheceu que tanto os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia quanto os planos de a\u00e7\u00e3o concretizam previs\u00f5es constitucionais que vedam diferencia\u00e7\u00f5es salariais motivadas por sexo. Ele observou que os dados divulgados s\u00e3o anonimizados, o que, em seu entendimento, preserva a privacidade dos empregados e a reputa\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n Fux tamb\u00e9m destacou que eventuais medidas corretivas somente podem incidir em hip\u00f3teses de desigualdade salarial sem justificativa leg\u00edtima, sempre com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e do devido processo legal.<\/p>\n Decano da corte, o ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m acompanhou o entendimento do relator e afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da simples proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es ao instituir uma pol\u00edtica ativa de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material entre homens e mulheres.<\/p>\n O magistrado refor\u00e7ou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 imp\u00f4s ao poder p\u00fablico o dever de adotar medidas concretas para reduzir as desigualdades e classificou como leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia salarial como instrumento para identificar disparidades remunerat\u00f3rias, orientar a atua\u00e7\u00e3o estatal e subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao enfrentamento da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gilmar reconheceu que a norma pode impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0 livre iniciativa, mas entendeu que tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o proporcionais e justificadas diante da persist\u00eancia das desigualdades salariais.<\/p>\n Sobre os planos de a\u00e7\u00e3o, o ministro argumentou que eles n\u00e3o representam puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e s\u00f3 podem ser aplicados diante de disparidades salariais injustificadas e discriminat\u00f3rias, sem afastar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n Quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, ele destacou que a metodologia adotada utiliza informa\u00e7\u00f5es anonimizadas e foi considerada adequada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Tamb\u00e9m mencionou manifesta\u00e7\u00e3o do Cade segundo a qual os dados divulgados n\u00e3o possuem natureza concorrencial sens\u00edvel.<\/p>\n \u00daltimo a votar, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a igualdade de g\u00eanero n\u00e3o pode permanecer apenas no plano abstrato das declara\u00e7\u00f5es constitucionais, exigindo pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o efetiva. \u201cA persist\u00eancia da desigualdade revela que a igualdade formal ainda n\u00e3o \u00e9 efetiva.\u201d<\/p>\n Fachin observou que a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no mercado de trabalho se manifesta de maneira indireta, por meio de diversas segrega\u00e7\u00f5es, da penaliza\u00e7\u00e3o da maternidade e da menor valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de atividades exercidas majoritariamente por mulheres.<\/p>\n O magistrado prop\u00f4s uma leitura interseccional do problema ao afirmar que fatores como ra\u00e7a, classe social e territ\u00f3rio aprofundam os efeitos da desigualdade salarial e da exclus\u00e3o econ\u00f4mica. \u201cA desigualdade de g\u00eanero no trabalho n\u00e3o afeta da mesma forma todas as mulheres.\u201d<\/p>\n Para ele, o enfrentamento dessas distor\u00e7\u00f5es est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e ao fortalecimento do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n ADC 92 Karla Gamba<\/b>Validade integral da lei<\/h2>\n
Transpar\u00eancia como instrumento de igualdade<\/h2>\n
\u00canfase na preserva\u00e7\u00e3o da privacidade<\/h2>\n
Igualdade exige atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do Estado<\/h2>\n
Medidas afirmativas e proporcionalidade<\/h2>\n
Desigualdade estrutural e discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla<\/h2>\n
<\/b>ADI 7.612
<\/b>ADI 7.631<\/b><\/p>\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> | S\u00e3o v\u00e1lidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14\/5), por unanimidade, que a Lei 14.611\/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, \u00e9 constitucional.<\/p>\nA\u00a0discuss\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631) que tratavam especificamente dos artigos 3\u00ba e 5\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.611\/2023, al\u00e9m de trechos do Decreto 11.795\/2023<\/a><\/b> e da Portaria 3.714\/2023<\/a><\/b> do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que disciplinam a elabora\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios salariais.<\/p>\nA controv\u00e9rsia girou em torno da obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s empresas com mais de cem empregados de publicar, semestralmente, relat\u00f3rios contendo dados sobre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de cargos por homens e mulheres, bem como o alcance da obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e o equil\u00edbrio entre combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade econ\u00f4mica das companhias.<\/p>\nA lei tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para reduzir desigualdades identificadas em levantamentos.<\/p>\nValidade integral da lei<\/h2>\nRelator das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, o ministro Alexandre de Moraes votou pela plena constitucionalidade da Lei 14.611\/2023 e das normas que regulamentaram sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u201cN\u00e3o h\u00e1 igualdade salarial entre homens e mulheres exercendo a mesma fun\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 um dado subjetivo, \u00e9 um dado objetivo que eu trago em meu voto. E n\u00f3s sabemos que no Brasil ainda h\u00e1 diferen\u00e7a de sal\u00e1rios entre o homem branco e o homem negro, a mulher branca e a mulher negra. Essa diferen\u00e7a \u00e9 permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o? \u00d3bvio que n\u00e3o\u201d, afirmou Alexandre.<\/p>\nEm seu voto, ele ressaltou que o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e a garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres j\u00e1 est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e que a lei de 2023 busca apenas efetivar essas obriga\u00e7\u00f5es. Alexandre defendeu que a previs\u00e3o constitucional gera um \u201cdever normativo\u201d de equipara\u00e7\u00e3o salarial, e que n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel que as empresas afirmem desconhecer essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO magistrado falou sobre a necessidade de uma coopera\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e o privado para efetivar o cumprimento da lei.<\/p>\n\u201cH\u00e1 necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o privado. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o poder p\u00fablico que deve respeitar a igualdade salarial entre homens e mulheres.\u201d<\/p>\nO ministro rejeitou os argumentos de que a norma imp\u00f4s puni\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas pela simples constata\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as salariais. Segundo ele, as san\u00e7\u00f5es recaem apenas sobre empresas que deixam de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de divulgar os relat\u00f3rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\nAlexandre observou que esses relat\u00f3rios possuem a finalidade essencialmente fiscalizat\u00f3ria e servem de base para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das disparidades no mercado de trabalho. Ele tamb\u00e9m afastou alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao destacar que as informa\u00e7\u00f5es divulgadas s\u00e3o anonimizadas, sem identifica\u00e7\u00e3o individual dos trabalhadores.<\/p>\nO relator rebateu ainda os argumentos de que a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios pode afetar empresas e seus interesses:<\/p>\n\u201cEssas alega\u00e7\u00f5es de que a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios poderiam afetar as empresas n\u00e3o guardam nenhuma razoabilidade, seja do ponto de vista jur\u00eddico, seja do ponto de vista pr\u00e1tico\u201d, afirmou Alexandre, citando o fato de que, at\u00e9 o momento, nenhuma empresa entrou com processo demonstrando isso.<\/p>\nDiante disso, o relator votou pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es que questionavam a lei e pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o que pedia o reconhecimento de sua constitucionalidade.<\/p>\nTranspar\u00eancia como instrumento de igualdade<\/h2>\nSegundo a votar, o ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou integralmente o relator, afirmando que a lei busca transformar em realidade a igualdade material entre homens e mulheres nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\nO magistrado concordou que as a\u00e7\u00f5es previstas na norma n\u00e3o possuem natureza sancionat\u00f3ria. Para Dino, esses instrumentos funcionam como medidas de coopera\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 revis\u00e3o de pr\u00e1ticas empresariais e ao enfrentamento das desigualdades remunerat\u00f3rias.<\/p>\nO ministro defendeu ainda os mecanismos de transpar\u00eancia salarial previstos na norma, concluindo que eles respeitam os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, justamente porque a regulamenta\u00e7\u00e3o adotou crit\u00e9rios de anonimiza\u00e7\u00e3o e agrupamento de informa\u00e7\u00f5es capazes de impedir a identifica\u00e7\u00e3o individual dos trabalhadores.<\/p>\n\u00canfase na preserva\u00e7\u00e3o da privacidade<\/h2>\nTerceiro a votar, o ministro Cristiano Zanin seguiu o relator na defesa da constitucionalidade da Lei 14.611\/23 e afirmou que a norma concretiza a garantia de igualdade salarial prevista no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m considerou v\u00e1lidos os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, os planos de a\u00e7\u00e3o e a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em hip\u00f3teses de discrimina\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\nQuanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da LGPD, Zanin inicialmente apresentou ressalvas e sugeriu que a decis\u00e3o, desde j\u00e1, apresentasse uma interpreta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca para impedir qualquer possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o individual a partir do cruzamento de dados salariais.<\/p>\nO ministro Nunes Marques, que votou logo ap\u00f3s Zanin, tamb\u00e9m manifestou essa preocupa\u00e7\u00e3o. Ele destacou que o avan\u00e7o de ferramentas tecnol\u00f3gicas capazes de identificar informa\u00e7\u00f5es pode gerar riscos em determinados contextos empresariais. Contudo, apesar da observa\u00e7\u00e3o, seguiu integralmente o relator.<\/p>\nNa mesma linha, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a apresentou preocupa\u00e7\u00e3o semelhante, mas seguiu o voto do relator.<\/p>\nAo final do julgamento, Zanin ajustou seu voto para aderir \u00e0 solu\u00e7\u00e3o proposta no plen\u00e1rio, defendendo que o ac\u00f3rd\u00e3o deixe expresso que empresas n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizadas pela aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios caso as normas infralegais venham a autorizar exposi\u00e7\u00e3o de dados, cuja publicidade \u00e9 vedada pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\nIgualdade exige atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do Estado<\/h2>\n\u00danica mulher na composi\u00e7\u00e3o atual da corte, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o julgamento exp\u00f5e discuss\u00f5es fundamentais sobre a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEm seu voto, ela lembrou que a discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres continua presente no cotidiano, muitas vezes de forma silenciosa, refletindo-se n\u00e3o apenas nos sal\u00e1rios, mas tamb\u00e9m na divis\u00e3o desigual de tarefas, nas oportunidades de promo\u00e7\u00e3o e na desvaloriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\nPara ela, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a assegurar a igualdade formal entre homens e mulheres, mas imp\u00f5e uma obriga\u00e7\u00e3o permanente ao Estado e ao legislador de implementar medidas concretas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\nC\u00e1rmen observou que a diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria costuma aparecer de forma mais intensa no setor privado, j\u00e1 que, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os vencimentos normalmente est\u00e3o vinculados aos cargos ocupados. Ainda assim, ressaltou que pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias tamb\u00e9m persistem no servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive por meio de sobrecarga de trabalho e distribui\u00e7\u00e3o desigual de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\nA magistrada destacou ainda o car\u00e1ter hist\u00f3rico e estrutural da discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, lembrando que determinadas atividades foram tradicionalmente associadas a homens ou mulheres, o que contribuiu para diferen\u00e7as de reconhecimento econ\u00f4mico e valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\nAo final, a ministra seguiu o relator, ressaltando que, preservada a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na lei, nem nos atos regulamentares.<\/p>\nCom o mesmo entendimento, o ministro Luiz Fux reconheceu que tanto os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia quanto os planos de a\u00e7\u00e3o concretizam previs\u00f5es constitucionais que vedam diferencia\u00e7\u00f5es salariais motivadas por sexo. Ele observou que os dados divulgados s\u00e3o anonimizados, o que, em seu entendimento, preserva a privacidade dos empregados e a reputa\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\nFux tamb\u00e9m destacou que eventuais medidas corretivas somente podem incidir em hip\u00f3teses de desigualdade salarial sem justificativa leg\u00edtima, sempre com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e do devido processo legal.<\/p>\nMedidas afirmativas e proporcionalidade<\/h2>\nDecano da corte, o ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m acompanhou o entendimento do relator e afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da simples proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es ao instituir uma pol\u00edtica ativa de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material entre homens e mulheres.<\/p>\nO magistrado refor\u00e7ou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 imp\u00f4s ao poder p\u00fablico o dever de adotar medidas concretas para reduzir as desigualdades e classificou como leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia salarial como instrumento para identificar disparidades remunerat\u00f3rias, orientar a atua\u00e7\u00e3o estatal e subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao enfrentamento da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\nGilmar reconheceu que a norma pode impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0 livre iniciativa, mas entendeu que tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o proporcionais e justificadas diante da persist\u00eancia das desigualdades salariais.<\/p>\nSobre os planos de a\u00e7\u00e3o, o ministro argumentou que eles n\u00e3o representam puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e s\u00f3 podem ser aplicados diante de disparidades salariais injustificadas e discriminat\u00f3rias, sem afastar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\nQuanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, ele destacou que a metodologia adotada utiliza informa\u00e7\u00f5es anonimizadas e foi considerada adequada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Tamb\u00e9m mencionou manifesta\u00e7\u00e3o do Cade segundo a qual os dados divulgados n\u00e3o possuem natureza concorrencial sens\u00edvel.<\/p>\nDesigualdade estrutural e discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla<\/h2>\n\u00daltimo a votar, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a igualdade de g\u00eanero n\u00e3o pode permanecer apenas no plano abstrato das declara\u00e7\u00f5es constitucionais, exigindo pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o efetiva. \u201cA persist\u00eancia da desigualdade revela que a igualdade formal ainda n\u00e3o \u00e9 efetiva.\u201d<\/p>\nFachin observou que a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no mercado de trabalho se manifesta de maneira indireta, por meio de diversas segrega\u00e7\u00f5es, da penaliza\u00e7\u00e3o da maternidade e da menor valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de atividades exercidas majoritariamente por mulheres.<\/p>\nO magistrado prop\u00f4s uma leitura interseccional do problema ao afirmar que fatores como ra\u00e7a, classe social e territ\u00f3rio aprofundam os efeitos da desigualdade salarial e da exclus\u00e3o econ\u00f4mica. \u201cA desigualdade de g\u00eanero no trabalho n\u00e3o afeta da mesma forma todas as mulheres.\u201d<\/p>\nPara ele, o enfrentamento dessas distor\u00e7\u00f5es est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e ao fortalecimento do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\nADC 92<\/b>ADI 7.612<\/b>ADI 7.631<\/b><\/p>\nKarla Gamba<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjLK6epbkkPzsbSHB98xvtulbZHb02bQvu92H0oiHC6GNXUpVOY5KQyNdlrXJH359H1YLQbayMJVQ5mVL0KB9L4KQev7kaHRRXWkoEjK7YkdQ_ED7y8V4CyK02ujPLGzrdMT2g-2WWy35Q4V8wzL5333GbkE-F63ymOit7QjiP2MwX4hLqw3WMjOo2hEb4\/s710\/lei-igualdade-salarial-leva-mulheres-empresas-justica-oito-meses.png\"){kind=link}