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Via @stjnoticias<\/a><\/b> | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a partilha de bens em div\u00f3rcios deve ser formalizada obrigatoriamente por a\u00e7\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica. A decis\u00e3o descarta a validade de acordos realizados apenas por instrumento particular.<\/p>\n A\u00a0determina\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s um caso de div\u00f3rcio de um casal casado por 15 anos sob regime de comunh\u00e3o de bens. Embora tenham oficializado a separa\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica, as partes utilizaram um contrato particular para dividir o patrim\u00f4nio.<\/p>\n A mulher acionou a Justi\u00e7a ap\u00f3s constatar que as cotas de uma empresa recebidas no acordo possu\u00edam d\u00edvidas que inviabilizavam sua subsist\u00eancia. Ela alegou ainda que o ex-marido omitiu bens durante a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n O processo havia sido extinto em primeira inst\u00e2ncia sob o argumento de que o acordo foi firmado de forma livre. Contudo, o TJ-RJ reformou a decis\u00e3o por entender que o documento particular n\u00e3o atendeu \u00e0 forma exigida por lei, determinando a an\u00e1lise da partilha.<\/p>\n O ex-marido recorreu ao STJ defendendo que a partilha por escritura p\u00fablica seria facultativa e que o acordo particular teria validade.<\/p>\n A relatora Nancy Andrighi<\/b> destacou que, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, a autoriza\u00e7\u00e3o para div\u00f3rcios consensuais sem filhos menores por escritura p\u00fablica estende-se \u00e0 partilha de bens apenas se observada essa formalidade legal.<\/p>\n Fonte:\u00a0@stjnoticias<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @stjnoticias<\/a><\/b> | A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a partilha de bens em div\u00f3rcios deve ser formalizada obrigatoriamente por a\u00e7\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica. A decis\u00e3o descarta a validade de acordos realizados apenas por instrumento particular.<\/p>\nA\u00a0determina\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s um caso de div\u00f3rcio de um casal casado por 15 anos sob regime de comunh\u00e3o de bens. Embora tenham oficializado a separa\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica, as partes utilizaram um contrato particular para dividir o patrim\u00f4nio.<\/p>\nA mulher acionou a Justi\u00e7a ap\u00f3s constatar que as cotas de uma empresa recebidas no acordo possu\u00edam d\u00edvidas que inviabilizavam sua subsist\u00eancia. Ela alegou ainda que o ex-marido omitiu bens durante a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\nO processo havia sido extinto em primeira inst\u00e2ncia sob o argumento de que o acordo foi firmado de forma livre. Contudo, o TJ-RJ reformou a decis\u00e3o por entender que o documento particular n\u00e3o atendeu \u00e0 forma exigida por lei, determinando a an\u00e1lise da partilha.<\/p>\nO ex-marido recorreu ao STJ defendendo que a partilha por escritura p\u00fablica seria facultativa e que o acordo particular teria validade.<\/p>\nA relatora Nancy Andrighi<\/b> destacou que, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil, a autoriza\u00e7\u00e3o para div\u00f3rcios consensuais sem filhos menores por escritura p\u00fablica estende-se \u00e0 partilha de bens apenas se observada essa formalidade legal.<\/p>\nFonte:\u00a0@stjnoticias<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgPwK-6DRqDCfOiLTp3IYhJ27TehpNfpAoKEi0AQ5-vMYgBUgjkOCdyng67tmThXL0guhG_ZQslfpLf1VDl384knA1GCnJGaEG8C9iAYn85ajgROwlS13yfK4W6fd3CwzqblL_DIYnjItCCs49r_Q55pvGxcU1nBuUi2RveByHP4Do-6dmwVm4ZvHXacgHu\/s920\/foro-execucao-alimentos-iniciada-mudar-ainda-autor-maior-capaz.webp\"){kind=link}