<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> | A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pedir, de forma unilateral, o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente no cart\u00f3rio de registro civil. Hoje, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio dependem de consenso entre as partes.<\/p>\n Hoje, a Lei Maria da Penha<\/a><\/b> j\u00e1 permite que a ofendida apresente esse pedido no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. O texto aprovado mant\u00e9m essa possibilidade e acrescenta a via extrajudicial.<\/p>\n Pelo texto, o pedido em cart\u00f3rio s\u00f3 poder\u00e1 ser feito quando j\u00e1 estiverem resolvidas, na Justi\u00e7a, as quest\u00f5es sobre guarda, visitas, pens\u00e3o aliment\u00edcia e medidas protetivas, com homologa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta mant\u00e9m a regra de que a partilha de bens n\u00e3o ser\u00e1 decidida pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\n O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA) ao PL 3343\/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA).<\/p>\n “Como na hip\u00f3tese de viol\u00eancia n\u00e3o existe a possibilidade de que o div\u00f3rcio seja feito de forma consensual, cabe aprimorar o projeto para que todas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 guarda j\u00e1 tenham sido previamente resolvidas”, justificou Rog\u00e9ria Santos no parecer.<\/p>\n O projeto tem tramita\u00e7\u00e3o conclusiva e segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle BrasilPr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel librelon
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> | A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica pedir, de forma unilateral, o div\u00f3rcio ou a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente no cart\u00f3rio de registro civil. Hoje, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio dependem de consenso entre as partes.<\/p>\nHoje, a Lei Maria da Penha<\/a><\/b> j\u00e1 permite que a ofendida apresente esse pedido no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. O texto aprovado mant\u00e9m essa possibilidade e acrescenta a via extrajudicial.<\/p>\nPelo texto, o pedido em cart\u00f3rio s\u00f3 poder\u00e1 ser feito quando j\u00e1 estiverem resolvidas, na Justi\u00e7a, as quest\u00f5es sobre guarda, visitas, pens\u00e3o aliment\u00edcia e medidas protetivas, com homologa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta mant\u00e9m a regra de que a partilha de bens n\u00e3o ser\u00e1 decidida pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.<\/p>\nO colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA) ao PL 3343\/25, do deputado Cleber Verde (MDB-MA).<\/p>\n“Como na hip\u00f3tese de viol\u00eancia n\u00e3o existe a possibilidade de que o div\u00f3rcio seja feito de forma consensual, cabe aprimorar o projeto para que todas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 guarda j\u00e1 tenham sido previamente resolvidas”, justificou Rog\u00e9ria Santos no parecer.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nO projeto tem tramita\u00e7\u00e3o conclusiva e segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel librelon<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjY_voGo2rVKwiTGweKxAyP1krRX3n4gfara47tKszkOacIAj9FLhQcopkWaFdpXptsCZvx87N78eKpurgpUStWT2z2VEr_3tum6gxy4nM-41aAk98jeniRNMIhAteXant9Mkm7X2lB6aNR2y1HSWi56xi-sXPslk4L8kElkwkxtsJbYmfADcyoxFOj5QgO\/s710\/comissao-aprova-possibilidade-suspensao-processo-contra-agressor-mulher-pena-for-ate-um-ano.png\"){kind=link}