Incluir o risco a integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para garantir na Justi\u00e7a medidas de afastamento imediato do agressor.<\/li>\n<\/ul>\nVeja o que muda com cada um dos decretos:<\/b><\/p>\n\ud83d\udcf2Marco Civil da Internet<\/h2>\n
Em junho de 2025, o plen\u00e1rio do STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que dizia que as plataformas s\u00f3 podiam ser responsabilizadas civilmente por conte\u00fados produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conte\u00fado.<\/p>\n
O Supremo estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em duas situa\u00e7\u00f5es, mesmo quando n\u00e3o tiverem descumprido ordem judicial:<\/p>\n
\ud83d\udcf51. <\/b>Em crimes graves, quando apresentarem “falhas sist\u00eamicas” no seu dever de cuidado (veja mais detalhes abaixo).<\/p>\n
O tribunal listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem remo\u00e7\u00e3o imediata do conte\u00fado pelas pr\u00f3prias plataformas: terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o ou ao suic\u00eddio, golpe de Estado e ataques \u00e0 democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crian\u00e7as<\/b>.<\/p>\n
\ud83d\udcf52.<\/b> No caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conte\u00fado (notifica\u00e7\u00e3o) e deixarem de remov\u00ea-lo.<\/p>\n
Em novembro de 2025, o STF publicou o ac\u00f3rd\u00e3o dessa decis\u00e3o. Desde ent\u00e3o, este entendimento est\u00e1 em vigor, mas n\u00e3o existem meios para que seja cumprida. Segundo o governo, o que o novo decreto faz \u00e9 criar mecanismos para essa decis\u00e3o ser aplicada na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\nO decreto estabelece que as plataformas devem:<\/b><\/p>\n\n- remover conte\u00fado ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o no caso de il\u00edcitos<\/b>, sem necessidade de ordem judicial;<\/li>\n
- informar usu\u00e1rios sobre suas a\u00e7\u00f5es e permitir contesta\u00e7\u00f5es<\/b>.<\/li>\n<\/ul>\n
\u27a1\ufe0fNa pr\u00e1tica, deve existir um canal que possibilite a den\u00fancia, comunique a pessoa que produziu o conte\u00fado e permita que ela possa recorrer. A plataforma vai analisar o caso como se fosse um “devido processo legal”;<\/p>\n
\n- evitar an\u00fancios de golpes e fraudes <\/b>\u2014 como promo\u00e7\u00f5es visivelmente fraudulentas ou an\u00fancios de produtos ilegais, a exemplo do “gatonet” (servi\u00e7o pirata de TV a cabo);<\/li>\n
- guardar dados das publica\u00e7\u00f5es para que os criminosos <\/b>sejam eventualmente punidos em processos judiciais futuros;<\/li>\n
- guardar dados das publica\u00e7\u00f5es para que consumidores lesados <\/b>por propagandas falsas ou de produtos ilegais possam mover a\u00e7\u00f5es contra os respons\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n
\ud83d\udd0e O decreto resguarda expressamente os conte\u00fados entendidos como: cr\u00edtica, par\u00f3dia, s\u00e1tira, conte\u00fado informativo (not\u00edcia), manifesta\u00e7\u00e3o religiosa e liberdade de cren\u00e7a.<\/i><\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ficar\u00e1 encarregada de verificar se as big techs est\u00e3o agindo preventivamente para evitar golpes e crimes, e proativamente ao disponibilizar novas ferramentas para os usu\u00e1rios \u2014 como os canais de den\u00fancia.<\/p>\n
Segundo membros do governo, a ANPD atuar\u00e1 como uma ag\u00eancia reguladora e far\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o “no atacado”.<\/p>\n
Ela vai analisar se as empresas est\u00e3o desenvolvendo ferramentas que evitem crimes, mas n\u00e3o vai discutir casos concretos nem o conte\u00fado de posts espec\u00edficos.<\/p>\n
\ud83d\udd0e A ANPD, portanto, ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por supervisionar as medidas determinadas pelo STF. A ag\u00eancia dever\u00e1 considerar que houve “falha sist\u00eamica” quando a plataforma n\u00e3o tiver adotado medidas para evitar os problemas em larga escala.<\/i><\/p>\n
As big techs devem fazer reportes peri\u00f3dicos, apresentando \u00e0 ANPD relat\u00f3rios com as medidas tomadas. O governo ainda n\u00e3o divulgou com clareza quais podem ser as puni\u00e7\u00f5es para as empresas que descumprirem as normas.<\/b><\/p>\n
O Marco Civil da Internet prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es como “advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas”, e multa.<\/p>\n
Viol\u00eancia contra mulheres<\/h2>\n
O segundo decreto assinado por Lula, de acordo com o governo, traz medidas para proteger mulheres e meninas contra a viol\u00eancia na internet.<\/p>\n
Os principais pontos s\u00e3o:<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> | O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/b> (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras<\/b> para a atua\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, como as big techs, no Brasil.<\/p>\nUm dos decretos atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou, no ano passado, o entendimento sobre o regime de responsabilidade das plataformas.<\/p>\nO tribunal julgou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet<\/b> que previa que as big techs s\u00f3 podiam ser responsabilizadas por conte\u00fados publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remover a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\nCom a mudan\u00e7a feita por um dos decretos, passa a existir a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o em alguns casos, mesmo sem ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/b><\/span> (veja a lista mais abaixo).<\/li>\nO outro decreto traz medidas para a prote\u00e7\u00e3o das mulheres contra a viol\u00eancia na internet.<\/li>\n<\/ul>\nOs decretos foram assinados durante evento no Pal\u00e1cio do Planalto em alus\u00e3o aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Tr\u00eas Poderes para Enfrentamento do Feminic\u00eddio. Os textos ainda ser\u00e3o publicados no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\nSegundo representantes do governo, a iniciativa foi motivada pelo aumento dos golpes virtuais e dos casos de ataques a mulheres e meninas na internet.<\/p>\n\u27a1\ufe0fO presidente tamb\u00e9m sancionou quatro projetos de lei, aprovados pelo Congresso, relacionados ao tema. Veja o que dizem os textos:<\/b><\/p>\n\nAltera a execu\u00e7\u00e3o penal para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia;<\/li>\nCria o cadastro nacional de pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/li>\nAltera o artigo 22 da lei Maria da Penha, para facilitar a concess\u00e3o da para medida protetiva de urg\u00eancia;<\/li>\nIncluir o risco a integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para garantir na Justi\u00e7a medidas de afastamento imediato do agressor.<\/li>\n<\/ul>\nVeja o que muda com cada um dos decretos:<\/b><\/p>\n\ud83d\udcf2Marco Civil da Internet<\/h2>\nEm junho de 2025, o plen\u00e1rio do STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que dizia que as plataformas s\u00f3 podiam ser responsabilizadas civilmente por conte\u00fados produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conte\u00fado.<\/p>\nO Supremo estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente em duas situa\u00e7\u00f5es, mesmo quando n\u00e3o tiverem descumprido ordem judicial:<\/p>\n\ud83d\udcf51. <\/b>Em crimes graves, quando apresentarem “falhas sist\u00eamicas” no seu dever de cuidado (veja mais detalhes abaixo).<\/p>\nO tribunal listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem remo\u00e7\u00e3o imediata do conte\u00fado pelas pr\u00f3prias plataformas: terrorismo, instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o ou ao suic\u00eddio, golpe de Estado e ataques \u00e0 democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crian\u00e7as<\/b>.<\/p>\n\ud83d\udcf52.<\/b> No caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conte\u00fado (notifica\u00e7\u00e3o) e deixarem de remov\u00ea-lo.<\/p>\nEm novembro de 2025, o STF publicou o ac\u00f3rd\u00e3o dessa decis\u00e3o. Desde ent\u00e3o, este entendimento est\u00e1 em vigor, mas n\u00e3o existem meios para que seja cumprida. Segundo o governo, o que o novo decreto faz \u00e9 criar mecanismos para essa decis\u00e3o ser aplicada na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\nO decreto estabelece que as plataformas devem:<\/b><\/p>\n\nremover conte\u00fado ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o no caso de il\u00edcitos<\/b>, sem necessidade de ordem judicial;<\/li>\ninformar usu\u00e1rios sobre suas a\u00e7\u00f5es e permitir contesta\u00e7\u00f5es<\/b>.<\/li>\n<\/ul>\n\u27a1\ufe0fNa pr\u00e1tica, deve existir um canal que possibilite a den\u00fancia, comunique a pessoa que produziu o conte\u00fado e permita que ela possa recorrer. A plataforma vai analisar o caso como se fosse um “devido processo legal”;<\/p>\n\nevitar an\u00fancios de golpes e fraudes <\/b>\u2014 como promo\u00e7\u00f5es visivelmente fraudulentas ou an\u00fancios de produtos ilegais, a exemplo do “gatonet” (servi\u00e7o pirata de TV a cabo);<\/li>\nguardar dados das publica\u00e7\u00f5es para que os criminosos <\/b>sejam eventualmente punidos em processos judiciais futuros;<\/li>\nguardar dados das publica\u00e7\u00f5es para que consumidores lesados <\/b>por propagandas falsas ou de produtos ilegais possam mover a\u00e7\u00f5es contra os respons\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\ud83d\udd0e O decreto resguarda expressamente os conte\u00fados entendidos como: cr\u00edtica, par\u00f3dia, s\u00e1tira, conte\u00fado informativo (not\u00edcia), manifesta\u00e7\u00e3o religiosa e liberdade de cren\u00e7a.<\/i><\/p>\nA Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ficar\u00e1 encarregada de verificar se as big techs est\u00e3o agindo preventivamente para evitar golpes e crimes, e proativamente ao disponibilizar novas ferramentas para os usu\u00e1rios \u2014 como os canais de den\u00fancia.<\/p>\nSegundo membros do governo, a ANPD atuar\u00e1 como uma ag\u00eancia reguladora e far\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o “no atacado”.<\/p>\nEla vai analisar se as empresas est\u00e3o desenvolvendo ferramentas que evitem crimes, mas n\u00e3o vai discutir casos concretos nem o conte\u00fado de posts espec\u00edficos.<\/p>\n\ud83d\udd0e A ANPD, portanto, ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por supervisionar as medidas determinadas pelo STF. A ag\u00eancia dever\u00e1 considerar que houve “falha sist\u00eamica” quando a plataforma n\u00e3o tiver adotado medidas para evitar os problemas em larga escala.<\/i><\/p>\nAs big techs devem fazer reportes peri\u00f3dicos, apresentando \u00e0 ANPD relat\u00f3rios com as medidas tomadas. O governo ainda n\u00e3o divulgou com clareza quais podem ser as puni\u00e7\u00f5es para as empresas que descumprirem as normas.<\/b><\/p>\nO Marco Civil da Internet prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es como “advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas”, e multa.<\/p>\nViol\u00eancia contra mulheres<\/h2>\nO segundo decreto assinado por Lula, de acordo com o governo, traz medidas para proteger mulheres e meninas contra a viol\u00eancia na internet.<\/p>\nOs principais pontos s\u00e3o:<\/p>\n\nas plataformas devem criar um canal espec\u00edfico para den\u00fancias de nudez<\/b> (seja de imagens verdadeiras ou de imagens falsas, geradas por Intelig\u00eancia Artificial contra pessoas reais).<\/li>\n<\/ul>\nNesses casos, o conte\u00fado de nudez deve ser removido em at\u00e9 2 horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o feita pela v\u00edtima ou por seu representante;<\/p>\n\no algoritmo deve ser programado para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres<\/b> \u2014 como os que costumam atingir mulheres jornalistas atacadas por causa de seu trabalho;<\/li>\nas companhias ficam proibidas de disponibilizar ferramentas de IA que permitam a cria\u00e7\u00e3o de “nudes” falsos<\/b> \u2014 como as que alteram fotos reais “retirando” a roupa de mulheres;<\/li>\ndentro do canal de den\u00fancia para as mulheres<\/b>, as empresas devem divulgar a informa\u00e7\u00e3o de que as v\u00edtimas tamb\u00e9m devem ligar para o 180, o canal de den\u00fancias oficial do governo.<\/li>\n<\/ul>\nOs decretos entrar\u00e3o em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” e dever\u00e3o estipular um prazo para as plataformas digitais se adaptarem.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhiFJLdCp_LZilg4dsCMA_IP5ljJLNsyeKD03o-OvYKMjM4voa2_f87-TAraPqu973MpL9oBAXKzq0TUsWNSKTAq6Df4M2pyD8ujCTTytvsEVXNw98ssStZjjmL_J1qPSZOU7JHHEe54pwmi1yFc0iDBEuLgrdfPCRxgXpsoEH5w_4MeYFstrFv7g9MIkMV\/s920\/lula-atualiza-regras-big-techs-plataformas-podem-punidas-nao-remover-conteudo-criminoso-.webp\"){kind=link}