<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> | Omitir uma uni\u00e3o est\u00e1vel com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pens\u00e3o devida a filhas solteiras de militar<\/a><\/b> configura estelionato. Com esse entendimento, a 7\u00aa Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeron\u00e1utica que mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel para receber o benef\u00edcio depois da morte do pai.<\/p>\n O\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou o pai da r\u00e9 morreu em 1996, mas a mulher declarou ser solteira em formul\u00e1rios preenchidos em 2013, 2014 e 2017.<\/p>\n De acordo com o autor, a denunciada convivia em uni\u00e3o est\u00e1vel desde antes do ano 2000. No \u00e2mbito da sindic\u00e2ncia, em 2019, ela afirmou em depoimento que residia com o companheiro h\u00e1 24 anos, com quem tem dois filhos. Questionada, na ocasi\u00e3o, se estava em uni\u00e3o est\u00e1vel, ela respondeu que \u201cem documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u201d.<\/p>\n Na defesa, a mulher sustentou que n\u00e3o existia a uni\u00e3o est\u00e1vel e que havia fraude na assinatura do formul\u00e1rio preenchido no processo administrativo.<\/p>\n Ao analisar o caso, o juiz Lademiro Dors Filho pontuou que o \u201ccrime de estelionato pressup\u00f5e o emprego de meio fraudulento com o fim de obter vantagem indevida, em preju\u00edzo alheio, mediante indu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em erro\u201d. Para ele, ficou comprovada a exist\u00eancia do delito no processo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n O magistrado apontou que provas documentais atestam a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, como declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020, matr\u00edcula de im\u00f3vel adquirido conjuntamente e a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na sindic\u00e2ncia ao afirmar que \u201cem documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u201d.<\/p>\n A autoria e dolo tamb\u00e9m foram comprovados na a\u00e7\u00e3o. \u201cA conduta da r\u00e9 foi livre e consciente. Em seu interrogat\u00f3rio, a pr\u00f3pria r\u00e9 admitiu ter ci\u00eancia de que o benef\u00edcio era destinado exclusivamente a filhas solteiras e que a constitui\u00e7\u00e3o de matrim\u00f4nio impediria a continuidade dos pagamentos. Restou demonstrado, portanto, que a acusada compreendia a natureza condicional e prec\u00e1ria da pens\u00e3o, vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seu estado de solteira\u201d, destacou Dors Filho.<\/p>\n Segundo ele, o formul\u00e1rio de recadastramento oferecia expressamente a op\u00e7\u00e3o de assinalar a condi\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e alertava sobre as consequ\u00eancias penais da falsidade. \u201cSe pairasse qualquer d\u00favida honesta sobre o enquadramento de sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, incumbiria \u00e0 benefici\u00e1ria o dever de lealdade perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para esclarec\u00ea-la, o que n\u00e3o ocorreu. Ao omitir a rela\u00e7\u00e3o convivencial para assegurar o recebimento da verba, a r\u00e9 agiu com dolo direto de fraude\u201d.<\/p>\n O juiz concluiu que a mulher evitou a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o e sonegou informa\u00e7\u00f5es ao Comando da Aeron\u00e1utica com a inten\u00e7\u00e3o deliberada de manter o recebimento da pens\u00e3o, que sabia n\u00e3o ter mais direito. Ele julgou procedente o pedido condenando a r\u00e9 a dois anos e dois meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. N\u00e3o foi fixado valor de repara\u00e7\u00e3o dos danos por aus\u00eancia de pedido por parte do MPF. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-4.<\/i><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nEstelionato<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> | Omitir uma uni\u00e3o est\u00e1vel com um companheiro para continuar recebendo as parcelas de pens\u00e3o devida a filhas solteiras de militar<\/a><\/b> configura estelionato. Com esse entendimento, a 7\u00aa Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) que omitiu da Aeron\u00e1utica que mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel para receber o benef\u00edcio depois da morte do pai.<\/p>\nO\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou o pai da r\u00e9 morreu em 1996, mas a mulher declarou ser solteira em formul\u00e1rios preenchidos em 2013, 2014 e 2017.<\/p>\nDe acordo com o autor, a denunciada convivia em uni\u00e3o est\u00e1vel desde antes do ano 2000. No \u00e2mbito da sindic\u00e2ncia, em 2019, ela afirmou em depoimento que residia com o companheiro h\u00e1 24 anos, com quem tem dois filhos. Questionada, na ocasi\u00e3o, se estava em uni\u00e3o est\u00e1vel, ela respondeu que \u201cem documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u201d.<\/p>\nNa defesa, a mulher sustentou que n\u00e3o existia a uni\u00e3o est\u00e1vel e que havia fraude na assinatura do formul\u00e1rio preenchido no processo administrativo.<\/p>\nEstelionato<\/h2>\nAo analisar o caso, o juiz Lademiro Dors Filho pontuou que o \u201ccrime de estelionato pressup\u00f5e o emprego de meio fraudulento com o fim de obter vantagem indevida, em preju\u00edzo alheio, mediante indu\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em erro\u201d. Para ele, ficou comprovada a exist\u00eancia do delito no processo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\nO magistrado apontou que provas documentais atestam a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, como declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020, matr\u00edcula de im\u00f3vel adquirido conjuntamente e a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na sindic\u00e2ncia ao afirmar que \u201cem documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o\u201d.<\/p>\nA autoria e dolo tamb\u00e9m foram comprovados na a\u00e7\u00e3o. \u201cA conduta da r\u00e9 foi livre e consciente. Em seu interrogat\u00f3rio, a pr\u00f3pria r\u00e9 admitiu ter ci\u00eancia de que o benef\u00edcio era destinado exclusivamente a filhas solteiras e que a constitui\u00e7\u00e3o de matrim\u00f4nio impediria a continuidade dos pagamentos. Restou demonstrado, portanto, que a acusada compreendia a natureza condicional e prec\u00e1ria da pens\u00e3o, vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de seu estado de solteira\u201d, destacou Dors Filho.<\/p>\nSegundo ele, o formul\u00e1rio de recadastramento oferecia expressamente a op\u00e7\u00e3o de assinalar a condi\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e alertava sobre as consequ\u00eancias penais da falsidade. \u201cSe pairasse qualquer d\u00favida honesta sobre o enquadramento de sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, incumbiria \u00e0 benefici\u00e1ria o dever de lealdade perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para esclarec\u00ea-la, o que n\u00e3o ocorreu. Ao omitir a rela\u00e7\u00e3o convivencial para assegurar o recebimento da verba, a r\u00e9 agiu com dolo direto de fraude\u201d.<\/p>\nO juiz concluiu que a mulher evitou a formaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o e sonegou informa\u00e7\u00f5es ao Comando da Aeron\u00e1utica com a inten\u00e7\u00e3o deliberada de manter o recebimento da pens\u00e3o, que sabia n\u00e3o ter mais direito. Ele julgou procedente o pedido condenando a r\u00e9 a dois anos e dois meses de reclus\u00e3o.<\/p>\nA pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. N\u00e3o foi fixado valor de repara\u00e7\u00e3o dos danos por aus\u00eancia de pedido por parte do MPF. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-4.<\/i><\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiW8L6ZsSDQz7U8tjdt59BGUm-eb6K6-edN543qvOQdr8kslLKOWMeojfgTI-82WY-iAqLN4xw1n5-eT4RkumVTAGen3wMN2RCjx4dtOpD-TdYtj0apfIxhLSolP3eOrGr5DbB_VVuNWcU31BM14JZrJtJkjeVUEhE7Cv3bK7pv5kD9Covcl3b7Ji-XjOvi\/s710\/projeto-altera-codigo-civil-atualiza-regra-para-sucessao-uniao-estavel.png\"){kind=link}