Via @portalmigalhas<\/a><\/b> | O STF esclareceu o alcance da decis\u00e3o que ampliou a aplica\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o dele, mesmo que a investiga\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00e3o penal tenham in\u00edcio ap\u00f3s a sa\u00edda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Os\u00a0esclarecimentos foram prestados no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela PGR, que pediu \u00e0 Corte a explicita\u00e7\u00e3o dos efeitos pr\u00e1ticos da tese, especialmente em processos em curso, cargos sucessivos, cargos vital\u00edcios e crimes praticados no per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n O julgamento foi conclu\u00eddo na \u00faltima sexta-feira, 22, com placar de 6 votos a 4.<\/p>\n Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu os embargos com efeitos integrativos. Na pr\u00e1tica, o STF n\u00e3o alterou o n\u00facleo da decis\u00e3o anterior, mas acrescentou explica\u00e7\u00f5es para orientar sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o deixou mais claras cinco regras principais:<\/p>\n Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Fl\u00e1vio Dino, este com ressalvas. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Criado com Datawrapper<\/a><\/b><\/p>\n A decis\u00e3o se soma a outro tema de forte impacto pol\u00edtico-eleitoral em tramita\u00e7\u00e3o no STF – a revis\u00e3o da Lei da Ficha Limpa – e ocorre em ano eleitoral, cen\u00e1rio em que as balizas sobre foro, elegibilidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o de autoridades ganham especial relev\u00e2ncia.<\/p>\n Entenda, ponto a ponto, o que a Corte esclareceu.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2025, o STF havia firmado o entendimento de que a prerrogativa de foro continua valendo mesmo depois que a autoridade deixa o cargo, desde que o crime tenha sido:<\/p>\n Ou seja, se o crime estiver ligado ao cargo, o foro n\u00e3o desaparece automaticamente com o fim do mandato, aposentadoria, ren\u00fancia ou desligamento. A tese tamb\u00e9m se aplica quando o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 tiver in\u00edcio depois que a pessoa deixou o cargo.<\/p>\n A PGR pediu que processos j\u00e1 avan\u00e7ados, especialmente aqueles com instru\u00e7\u00e3o encerrada na primeira inst\u00e2ncia, permanecessem onde estavam.<\/p>\n O STF rejeitou esse pedido.<\/p>\n Segundo o voto vencedor, como se trata de regra de compet\u00eancia absoluta, ligada ao princ\u00edpio do juiz natural, a orienta\u00e7\u00e3o deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso.<\/p>\n Isso vale mesmo para processos que j\u00e1 tenham senten\u00e7a e estejam em fase de recurso.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, se o caso se enquadrar nas regras do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ele deve ser remetido ao tribunal competente, ainda que j\u00e1 esteja em est\u00e1gio avan\u00e7ado na 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n O STF esclareceu que a tese alcan\u00e7a todos os titulares de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, inclusive ocupantes de cargos vital\u00edcios.<\/p>\n Entram nesse grupo, por exemplo:<\/p>\n Na pr\u00e1tica, se uma pessoa com cargo vital\u00edcio praticar crime ligado ao cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, o foro competente ser\u00e1 mantido mesmo ap\u00f3s aposentadoria, desligamento ou fim do v\u00ednculo funcional.<\/p>\n O STF tamb\u00e9m tratou dos casos em que uma pessoa ocupa, sucessivamente, cargos p\u00fablicos sujeitos a foros diferentes. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a Corte admitiu que, em alguns casos, a compet\u00eancia fique com o \u00f3rg\u00e3o de maior gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por exemplo, uma pessoa que exerce o cargo de governador e, depois, assume mandato de deputado federal. Se os fatos investigados atravessarem os dois per\u00edodos funcionais ou estiverem conectados, o caso poder\u00e1 ser remetido ao \u00f3rg\u00e3o de maior gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A ideia \u00e9 permitir que a investiga\u00e7\u00e3o avance at\u00e9 que seja poss\u00edvel definir, com mais seguran\u00e7a, qual \u00e9 o foro competente.<\/p>\n Ap\u00f3s ressalva apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes complementou o voto para deixar claro outro ponto: uma vez fixada a compet\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o de maior gradua\u00e7\u00e3o, a posterior sa\u00edda do cargo n\u00e3o provoca nova remessa do processo para inst\u00e2ncia inferior.<\/p>\n Isso vale para hip\u00f3teses como:<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o STF buscou evitar o chamado “sobe e desce” processual, em que o caso muda repetidamente de inst\u00e2ncia conforme a situa\u00e7\u00e3o funcional da autoridade.<\/p>\n O objetivo \u00e9 preservar a estabilidade da compet\u00eancia e reduzir o risco de nulidades.<\/p>\n O STF tamb\u00e9m esclareceu que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a automaticamente crimes praticados durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n A raz\u00e3o \u00e9 simples: nesse momento, a pessoa ainda n\u00e3o est\u00e1 exercendo o cargo futuro. Assim, crimes praticados na campanha, em princ\u00edpio, continuam na 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. O caso pode ser levado ao tribunal competente se:<\/p>\n O relator citou como exemplo a hip\u00f3tese de delitos praticados no processo eleitoral por meio de organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o criminosa cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga at\u00e9 depois da diploma\u00e7\u00e3o do candidato eleito.<\/p>\n Nesses casos, se houver rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exercidas, o foro poder\u00e1 ser reconhecido.<\/p>\n Ministro Luiz Fux abriu diverg\u00eancia para defender uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restrita do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para S. Exa., a tese deveria preservar a compet\u00eancia da 1\u00aa inst\u00e2ncia em processos j\u00e1 avan\u00e7ados, afastar o foro ap\u00f3s a sa\u00edda do cargo – inclusive em rela\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00f5es vital\u00edcias – e impedir a incid\u00eancia autom\u00e1tica da prerrogativa sobre crimes praticados no per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n Tamb\u00e9m defendeu que o foro n\u00e3o se aplique quando n\u00e3o houver v\u00ednculo funcional com o cargo atual.<\/p>\n Fux foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n\n
Regras da extens\u00e3o da prerrogativa de foro<\/h2>\n
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O que j\u00e1 havia sido decidido?<\/h2>\n
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O que o STF esclareceu agora?<\/h2>\n
1. A nova orienta\u00e7\u00e3o vale imediatamente<\/h3>\n
2. A regra tamb\u00e9m vale para cargos vital\u00edcios<\/h3>\n
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3. Em cargos sucessivos, pode prevalecer o foro do \u00f3rg\u00e3o de maior gradua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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5. Crimes eleitorais, em regra, continuam na 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/h3>\n
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Diverg\u00eancia<\/h2>\n