<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> | A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1344\/25, que altera o C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> para impedir que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar sejam obrigadas a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia aos seus agressores.<\/p>\n Pela proposta, da deputada Denise Pess\u00f4a (PT-RS), a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica passa a ser considerada, por si s\u00f3, um procedimento indigno, o que impede o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos.<\/p>\n Atualmente, o C\u00f3digo Civil estabelece que o credor perde o direito a alimentos se tiver um procedimento indigno em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, mas essa defini\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise do juiz em cada caso. O projeto cria uma regra clara e objetiva para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que possam prejudicar a v\u00edtima.<\/p>\n A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto e destacou que a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Segundo ela, o direito a alimentos deve ser um instrumento de prote\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um benef\u00edcio para quem comete agress\u00f5es.<\/p>\n \u201cO projeto reafirma valores constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o integral da v\u00edtima\u201d, ressaltou Laura Carneiro. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nem juridicamente aceit\u00e1vel que a v\u00edtima seja compelida a prestar alimentos ao seu agressor.\u201d<\/p>\n Na C\u00e2mara, tramitam outros projetos de lei com o objetivo de impedir que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar sejam obrigadas a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia de qualquer natureza ao agressor. Um deles \u00e9 o PL 821\/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).<\/p>\n Tamb\u00e9m o PL 523\/24, do deputado Florentino Neto (PT-PI), pro\u00edbe o agressor, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, de pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo, e ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, podendo seguir diretamente para o Senado se for aprovado, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Reportagem \u2013 No\u00e9li NobreDistor\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Outros projetos<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcia Becker
<\/b>Fonte:\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> | A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1344\/25, que altera o C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> para impedir que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar sejam obrigadas a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia aos seus agressores.<\/p>\nPela proposta, da deputada Denise Pess\u00f4a (PT-RS), a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica passa a ser considerada, por si s\u00f3, um procedimento indigno, o que impede o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos.<\/p>\nAtualmente, o C\u00f3digo Civil estabelece que o credor perde o direito a alimentos se tiver um procedimento indigno em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, mas essa defini\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise do juiz em cada caso. O projeto cria uma regra clara e objetiva para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que possam prejudicar a v\u00edtima.<\/p>\nDistor\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto e destacou que a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Segundo ela, o direito a alimentos deve ser um instrumento de prote\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um benef\u00edcio para quem comete agress\u00f5es.<\/p>\n\u201cO projeto reafirma valores constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o integral da v\u00edtima\u201d, ressaltou Laura Carneiro. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nem juridicamente aceit\u00e1vel que a v\u00edtima seja compelida a prestar alimentos ao seu agressor.\u201d<\/p>\nOutros projetos<\/h2>\nNa C\u00e2mara, tramitam outros projetos de lei com o objetivo de impedir que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar sejam obrigadas a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia de qualquer natureza ao agressor. Um deles \u00e9 o PL 821\/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).<\/p>\nTamb\u00e9m o PL 523\/24, do deputado Florentino Neto (PT-PI), pro\u00edbe o agressor, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, de pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo, e ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, podendo seguir diretamente para o Senado se for aprovado, sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\nPara virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\nReportagem \u2013 No\u00e9li Nobre<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcia Becker<\/b>Fonte:\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj_lT02_NOUqB9UBav8VgHWcZvpUJlhhJ4vzcFm-518V-W5t3_BFtTWzS4E2b0HamKC8Qp1pcaMKs08W-fQbdUpUdsovoRgNcN8xRKd-h2P08nN-qgsBUbuljtW2ucEKc8VTlbecYGLgs4Nh8y9mT7NUx0GFIR6LrsccAflDAAwNRm_iktPYduLxzwEaDMi\/s920\/desenrola-2-0-saldo-fgts-disponivel-pode-ser-consultado-app-partir-desta-segunda.webp\"){kind=link}