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Foi assinado o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, que permite a venda direta a pequenos e m\u00e9dios consumidores de energia el\u00e9trica. Na pr\u00e1tica, a iniciativa permitir\u00e1 aos consumidores escolher de quem comprar\u00e1 sua energia, de forma semelhante \u00e0 que ocorre com a telefonia.\u00a0A medida vale para clientes atendidos em baixa tens\u00e3o (inferior a 2,3 kV). Para consumidores industriais e comerciais, a regra come\u00e7a a partir de novembro de 2027. Para os demais clientes, incluindo os residenciais, a escolha poder\u00e1 ser feita a partir de novembro de 2028.\u00a0As regras n\u00e3o alteram a produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, que t\u00eam outras regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m estabelece as regras para a migra\u00e7\u00e3o ao Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL) e prev\u00ea ainda o Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o servi\u00e7o. Essa fun\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com as distribuidoras de energia at\u00e9 o final de 2030, quando poder\u00e1 ser exercida por outros agentes, abrindo ainda mais o mercado.\u00a0
A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) far\u00e1 essa regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e9 quem ter\u00e1 a responsabilidade de organizar a transi\u00e7\u00e3o entre os ambientes regulado (atual) e livre. A ela caber\u00e1 estabelecer as regras sobre informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Com ABR\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n