{"id":6710,"date":"2026-09-04T09:10:07","date_gmt":"2026-09-04T12:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/?p=6710"},"modified":"2026-09-04T09:10:21","modified_gmt":"2026-09-04T12:10:21","slug":"certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt-diferenca-da-cnd-e-como-emitir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt-diferenca-da-cnd-e-como-emitir\/","title":{"rendered":"Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT): Diferen\u00e7a da CND e Como Emitir"},"content":{"rendered":"<p>A CND (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos), que j\u00e1 detalhamos <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/certidao-negativa-de-debitos-cnd-como-emitir-e-para-que-serve\/\">em outro artigo<\/a>, trata s\u00f3 de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais. A CNDT \u00e9 um documento diferente, sobre d\u00e9bitos trabalhistas \u2014 e quem participa de licita\u00e7\u00e3o ou contrata fornecedores PJ com frequ\u00eancia acaba precisando dos dois.<\/p>\n<h2>O que a CNDT certifica de fato<\/h2>\n<p>A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas foi criada pela Lei 12.440\/2011, que inseriu o art. 642-A na CLT: &#8220;\u00e9 institu\u00edda a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho&#8221;. Um ponto que confunde muita gente: a CNDT <strong>n\u00e3o \u00e9 negada s\u00f3 porque a empresa \u00e9 r\u00e9 em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> \u2014 ela atesta a aus\u00eancia de d\u00e9bitos que j\u00e1 viraram execu\u00e7\u00e3o (senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, ou acordo judicial\/extrajudicial descumprido), n\u00e3o qualquer processo em andamento. Quem emite \u00e9 o TST (Tribunal Superior do Trabalho), diretamente pelo portal oficial <strong>cndt-certidao.tst.jus.br<\/strong> \u2014 verificamos e confirmamos que a emiss\u00e3o \u00e9 gratuita e imediata, sem exigir login.<\/p>\n<h2>CNDT x CND: a diferen\u00e7a em uma frase<\/h2>\n<p>A CND, emitida pela Receita Federal\/PGFN, comprova a regularidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais. A CNDT, emitida pelo TST, comprova a regularidade de d\u00e9bitos trabalhistas inscritos em execu\u00e7\u00e3o. S\u00e3o documentos de \u00f3rg\u00e3os diferentes, sobre tipos de d\u00edvida diferentes \u2014 nenhum substitui o outro, e processos que exigem regularidade fiscal e trabalhista completa (como licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) normalmente pedem os dois.<\/p>\n<h2>Quando o d\u00e9bito est\u00e1 garantido ou parcelado: a certid\u00e3o positiva com efeito de negativa<\/h2>\n<p>Quando existe d\u00e9bito trabalhista, mas ele est\u00e1 garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, \u00e9 emitida uma <strong>Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT<\/strong> \u2014 previs\u00e3o confirmada tanto na Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, art. 68, V) quanto em ato normativo do pr\u00f3prio TST. Vale um esclarecimento honesto: n\u00e3o encontramos confirma\u00e7\u00e3o oficial de que um simples acordo de parcelamento, por si s\u00f3, j\u00e1 se encaixa automaticamente nessa hip\u00f3tese \u2014 em tese, um parcelamento homologado judicialmente pode gerar a suspens\u00e3o de exigibilidade, mas isso depende de decis\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, caso a caso.<\/p>\n<h2>Onde \u00e9 exigida na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>A exig\u00eancia mais forte e mais bem documentada \u00e9 em <strong>licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>: a Lei 12.440\/2011 alterou os arts. 27 e 29 da Lei 8.666\/93 para incluir a prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos trabalhistas como requisito de habilita\u00e7\u00e3o, e a Lei 14.133\/2021 manteve essa exig\u00eancia no art. 68, V. O TCU j\u00e1 decidiu (Ac\u00f3rd\u00e3o 470\/2022) que \u00e9 irregular um edital exigir uma &#8220;certid\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o trabalhista&#8221; gen\u00e9rica em vez da CNDT especificamente \u2014 um erro comum em editais mal redigidos. Tamb\u00e9m \u00e9 comum a exig\u00eancia na renova\u00e7\u00e3o de contratos administrativos. Um ponto que tratamos com cautela: a liga\u00e7\u00e3o entre CNDT e &#8220;incentivos fiscais&#8221; aparece com frequ\u00eancia em conte\u00fado de terceiros, mas n\u00e3o encontramos uma norma espec\u00edfica que estabele\u00e7a essa exig\u00eancia de forma geral \u2014 pode ser pedida a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o concedente, sem ser regra universal.<\/p>\n<h2>Validade e o que acontece se houver d\u00e9bito<\/h2>\n<p>A certid\u00e3o tem validade de <strong>180 dias<\/strong>, conforme o pr\u00f3prio texto da Lei 12.440\/2011, e pode ser emitida tanto para CNPJ quanto para CPF (um empregador dom\u00e9stico pessoa f\u00edsica, por exemplo, tamb\u00e9m pode precisar da CNDT). Quando emitida para uma empresa, ela cobre matriz e todas as filiais. Se houver d\u00e9bito inadimplido, o devedor entra no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) ap\u00f3s 45 dias \u00fateis da cita\u00e7\u00e3o sem pagamento ou garantia, mediante determina\u00e7\u00e3o judicial \u2014 e a exclus\u00e3o do banco de dados ocorre exclusivamente com o pagamento da d\u00edvida ou satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Um ponto honesto: n\u00e3o encontramos um prazo oficial e preciso, em dias, para a baixa efetiva no sistema depois do pagamento confirmado \u2014 isso depende da atualiza\u00e7\u00e3o feita pelo TRT respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>CND e CNDT resolvem problemas diferentes: uma \u00e9 sobre o Fisco, a outra \u00e9 sobre a Justi\u00e7a do Trabalho. Para qualquer empresa que participa de licita\u00e7\u00e3o ou fecha contrato com fornecedores PJ, vale conferir os dois documentos antes de assumir que est\u00e1 tudo regular. Para consultar CNPJ e outras informa\u00e7\u00f5es de forma r\u00e1pida, conhe\u00e7a a <a href=\"https:\/\/sistema.upconsultas.com.br\/cadastro?utm_source=blog&amp;utm_medium=trafego-organico&amp;utm_campaign=blog\">plataforma da UP Consultas<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A CND (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos), que j\u00e1 detalhamos em outro artigo, trata s\u00f3 de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT): Diferen\u00e7a da CND e Como Emitir - UP Consultas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda a diferen\u00e7a entre CND e CNDT, quando a certid\u00e3o trabalhista \u00e9 exigida 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