Fechar neg\u00f3cio com uma empresa que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou, pior, em processo de fal\u00eancia, pode significar vender um produto e nunca receber, ou prestar um servi\u00e7o para um cliente que simplesmente n\u00e3o vai conseguir pagar dentro do prazo combinado. O problema \u00e9 que essas duas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o aparecem de forma \u00f3bvia num CNPJ: a empresa pode continuar com a situa\u00e7\u00e3o cadastral “Ativa” na Receita Federal mesmo estando em plena recupera\u00e7\u00e3o judicial. Entender o que s\u00e3o esses dois institutos, como tentar descobrir se uma empresa est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o e o que muda na pr\u00e1tica para quem vai fechar neg\u00f3cio com ela \u00e9 o que separa uma decis\u00e3o informada de uma surpresa cara.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 11.101\/2005 trata os dois institutos de forma bem distinta. A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem como objetivo declarado “viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores” (art. 47) \u2014 ou seja, \u00e9 uma tentativa, sob supervis\u00e3o da Justi\u00e7a, de a empresa continuar funcionando e pagar suas d\u00edvidas aos poucos, segundo um plano aprovado pelos credores. A fal\u00eancia, por outro lado, \u00e9 o processo que afasta o devedor de suas atividades para liquidar os bens e pagar os credores poss\u00edveis com o que restar, com o objetivo (segundo a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, que reformou a lei de fal\u00eancias) de dar uma “liquida\u00e7\u00e3o c\u00e9lere” a empresas que j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o mais vi\u00e1veis. Em termos simples: a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma tentativa de salvar a empresa; a fal\u00eancia \u00e9 o encerramento dela.<\/p>\n
Um efeito pr\u00e1tico comum aos dois processos merece aten\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 credor: a lei determina que o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial (ou a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia) “suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face do devedor” (art. 6\u00ba), inicialmente por 180 dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez. Na pr\u00e1tica, isso significa que, mesmo que a empresa n\u00e3o pague, o credor fica impedido de executar a d\u00edvida na Justi\u00e7a durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
Diferente da consulta de CNPJ, de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos ou mesmo da consulta a processos judiciais por CNPJ<\/a>, n\u00e3o existe um cadastro \u00fanico, nacional e gratuito que re\u00fana especificamente todas as recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias em andamento no Brasil. A via mais confi\u00e1vel costuma ser a certid\u00e3o forense emitida pelo distribuidor judicial do estado onde a empresa tem sede (\u00e0s vezes chamada de certid\u00e3o de fal\u00eancia, concordata e execu\u00e7\u00e3o patrimonial), consultada diretamente no site do Tribunal de Justi\u00e7a correspondente \u2014 um caminho estado a estado, n\u00e3o um buscador \u00fanico.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m exige publicidade do processo: ao deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, “o juiz ordenar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de edital, para publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial” (art. 52, \u00a71\u00ba), com a rela\u00e7\u00e3o de credores e os prazos do processo. Isso significa que o nome da empresa chega a ser publicado oficialmente \u2014 mas como um edital pontual, n\u00e3o como um mecanismo de busca cont\u00ednuo. O Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN), mantido pelo CNJ, unifica a publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais de diversos tribunais do pa\u00eds; ainda n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o de que ele ofere\u00e7a, hoje, uma busca simples e consolidada “por CNPJ” que aponte diretamente se uma empresa est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia \u2014 por isso, na d\u00favida, vale tamb\u00e9m pesquisar o nome da empresa e sua raz\u00e3o social em buscadores e nos pr\u00f3prios sites dos tribunais, j\u00e1 que a not\u00edcia de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial relevante costuma repercutir. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o de que as Juntas Comerciais estaduais fa\u00e7am uma anota\u00e7\u00e3o clara e padronizada de “em recupera\u00e7\u00e3o judicial” no cadastro p\u00fablico da empresa \u2014 se isso existir, n\u00e3o \u00e9 um mecanismo amplamente documentado e consistente entre estados, ent\u00e3o essa consulta n\u00e3o deve ser tratada como garantia. Esse tipo de checagem funciona melhor como mais um item dentro de um checklist de due diligence mais amplo<\/a> antes de fechar neg\u00f3cio, n\u00e3o como uma busca isolada.<\/p>\n Se a sua empresa j\u00e1 \u00e9 credora de uma d\u00edvida anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, esse cr\u00e9dito entra no plano de recupera\u00e7\u00e3o como um cr\u00e9dito concursal, sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es negociadas e aprovadas em assembleia \u2014 o que, na pr\u00e1tica, costuma significar des\u00e1gio (pagamento de um valor menor que o devido), parcelamento longo ou as duas coisas. J\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pela empresa depois do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam tratamento diferenciado e prioridade de pagamento em caso de fal\u00eancia futura (art. 67), o que d\u00e1 algum conforto a quem decide continuar fornecendo durante o processo \u2014 mas n\u00e3o elimina o risco de a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o dar certo.<\/p>\n No caso de fal\u00eancia, o cen\u00e1rio costuma ser mais duro para fornecedores sem garantia: a lei estabelece uma ordem de pagamento aos credores (art. 83) que prioriza, pela ordem, cr\u00e9ditos trabalhistas, cr\u00e9ditos com garantia real, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e s\u00f3 depois os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios \u2014 categoria em que normalmente se enquadra um fornecedor comum, sem garantia contratual. \u00c9 uma das \u00faltimas classes a receber, e h\u00e1 risco real de recuperar pouco ou nada do valor devido. Esse risco se soma a outros sinais de dificuldade financeira que tamb\u00e9m vale a pena cruzar, como saber se o CNPJ est\u00e1 com inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Em geral, sim. A recupera\u00e7\u00e3o judicial e a fal\u00eancia n\u00e3o constam entre os status oficiais de situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ<\/a> (Ativa, Suspensa, Inapta, Baixada e Nula) \u2014 s\u00e3o tratadas, segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.119\/2022, como ocorr\u00eancias cadastrais que a pr\u00f3pria empresa deve informar \u00e0 Receita Federal (arts. 16 e 22), n\u00e3o como uma mudan\u00e7a de status. A norma prev\u00ea baixa (de of\u00edcio ou a pedido) apenas no encerramento do processo de fal\u00eancia, com possibilidade de revers\u00e3o se houver reabilita\u00e7\u00e3o expressa no processo. Ou seja, consultar a situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ e ver “Ativa” n\u00e3o \u00e9 garantia nenhuma de que a empresa n\u00e3o esteja em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 \u00e9 s\u00f3 mais um motivo para n\u00e3o parar na primeira consulta, da mesma forma que j\u00e1 vale a pena verificar separadamente se um CNPJ foi baixado ou est\u00e1 inativo<\/a> antes de fechar neg\u00f3cio.<\/p>\n Como n\u00e3o existe um atalho \u00fanico para essa informa\u00e7\u00e3o, o caminho mais seguro \u00e9 combinar fontes: a situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ, o capital social da empresa<\/a>, o hist\u00f3rico de pend\u00eancias e processos judiciais da empresa, e, quando o valor do neg\u00f3cio justificar, uma certid\u00e3o forense espec\u00edfica no tribunal da sede dela. Para dar o primeiro passo dessa checagem de forma gratuita e em poucos minutos, a plataforma da UP Consultas<\/a> permite consultar a situa\u00e7\u00e3o cadastral e outros dados p\u00fablicos de um CNPJ antes de fechar neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fechar neg\u00f3cio com uma empresa que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou, pior, em processo de fal\u00eancia, pode significar vender um produto e nunca receber,\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\nOs riscos de fechar neg\u00f3cio com uma empresa nessa situa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O CNPJ continua “ativo” mesmo durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n