{"id":6973,"date":"2026-10-27T13:29:00","date_gmt":"2026-10-27T16:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/?p=6973"},"modified":"2026-10-27T13:29:28","modified_gmt":"2026-10-27T16:29:28","slug":"simples-nacional-como-saber-se-uma-empresa-esta-em-debito-ou-em-risco-de-exclusao-do-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/simples-nacional-como-saber-se-uma-empresa-esta-em-debito-ou-em-risco-de-exclusao-do-regime\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: Como Saber se uma Empresa Est\u00e1 em D\u00e9bito ou em Risco de Exclus\u00e3o do Regime"},"content":{"rendered":"<p>Saber <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/como-saber-se-uma-empresa-e-optante-pelo-simples-nacional\/\">se uma empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional<\/a> responde a apenas parte da pergunta. O regime simplificado tamb\u00e9m pode ser perdido por falta de pagamento de tributos, e boa parte dos empres\u00e1rios s\u00f3 descobre isso quando j\u00e1 \u00e9 tarde para regularizar sem perdas. Entender como funciona a exclus\u00e3o por d\u00e9bito \u2014 e o que, de fato, pode ser verificado por terceiros, como um cliente ou fornecedor avaliando um CNPJ antes de fechar neg\u00f3cio \u2014 ajuda tanto quem administra a pr\u00f3pria empresa quanto quem precisa decidir se confia nela.<\/p>\n<h2>D\u00e9bito com exigibilidade n\u00e3o suspensa \u00e9 motivo de exclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A Lei Complementar 123\/2006, no artigo 17, inciso V, veda a perman\u00eancia no Simples Nacional da empresa que possua d\u00e9bito com o INSS ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, desde que a exigibilidade desse d\u00e9bito n\u00e3o esteja suspensa. Na pr\u00e1tica, isso significa que uma d\u00edvida parcelada e em dia, ou discutida judicialmente com dep\u00f3sito ou liminar, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, motivo de exclus\u00e3o \u2014 o problema \u00e9 o d\u00e9bito &#8220;em aberto&#8221;, sem qualquer medida que suspenda sua cobran\u00e7a.<\/p>\n<h2>Duas formas de deixar o regime: comunica\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de of\u00edcio<\/h2>\n<p>A mesma lei prev\u00ea que a sa\u00edda do Simples Nacional ocorre de duas formas (art. 28). Na exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 a pr\u00f3pria empresa que informa \u00e0 Receita Federal \u2014 de forma espont\u00e2nea, quando decide deixar o regime, ou de forma obrigat\u00f3ria, quando se enquadra em alguma veda\u00e7\u00e3o legal, como o d\u00e9bito do art. 17, V, caso em que a lei exige que a comunica\u00e7\u00e3o seja feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia. J\u00e1 a exclus\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 feita pela pr\u00f3pria Receita Federal, por iniciativa pr\u00f3pria, quando identifica que a empresa deveria ter se autoexclu\u00eddo e n\u00e3o o fez. Em outras palavras: o d\u00e9bito n\u00e3o leva a empresa para fora do Simples automaticamente \u2014 ele cria o dever de sa\u00edda, e \u00e9 a omiss\u00e3o nesse dever que, na pr\u00e1tica, resulta na exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n<h2>Como funciona o aviso da Receita Federal<\/h2>\n<p>Quando identifica um d\u00e9bito nessas condi\u00e7\u00f5es, a Receita Federal emite o que hoje \u00e9 chamado de Termo de Exclus\u00e3o, dirigido tanto a empresas do Simples Nacional quanto a MEIs (que, nesse caso, t\u00eam o desenquadramento do Simei). A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, pela caixa postal do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN), \u00e0 qual todo optante \u00e9 vinculado automaticamente. Segundo orienta\u00e7\u00f5es oficiais mais recentes da Receita Federal, se o contribuinte n\u00e3o consultar essa caixa postal, a ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada presumida depois de um determinado prazo \u2014 o que significa que \u00e9 poss\u00edvel ser notificado, e eventualmente exclu\u00eddo, sem nunca ter aberto a mensagem. Quem opera como <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/mei-ativo-ou-baixado-como-consultar-a-situacao-cadastral-e-o-limite-de-faturamento-do-microempreendedor\/\">MEI<\/a> precisa da mesma aten\u00e7\u00e3o: o d\u00e9bito que leva \u00e0 exclus\u00e3o do Simples Nacional tamb\u00e9m desenquadra automaticamente o Simei.<\/p>\n<p>A partir da ci\u00eancia, a empresa tem um prazo para apresentar impugna\u00e7\u00e3o (contesta\u00e7\u00e3o administrativa, dirigida \u00e0 Receita, caso considere a exclus\u00e3o indevida) e, separadamente, um prazo para regularizar o d\u00e9bito \u2014 por pagamento ou parcelamento \u2014 e evitar a exclus\u00e3o. A Receita Federal tem divulgado, em comunicados recentes, prazos de 20 dias \u00fateis para impugnar e de 90 dias para regularizar, mas esses n\u00fameros j\u00e1 variaram em ciclos anteriores do pr\u00f3prio Simples Nacional. Por isso, o mais seguro \u00e9 sempre considerar o prazo informado no pr\u00f3prio Termo de Exclus\u00e3o recebido, e n\u00e3o um n\u00famero fixo e permanente de lei. Regularizando a tempo, o processo \u00e9 cancelado automaticamente, sem necessidade de comparecer a uma unidade de atendimento.<\/p>\n<h2>O que um terceiro pode (e n\u00e3o pode) verificar<\/h2>\n<p>Este \u00e9 o ponto que mais gera confus\u00e3o. O valor do d\u00e9bito, a exist\u00eancia de um Termo de Exclus\u00e3o em andamento e o hist\u00f3rico de pend\u00eancias de uma empresa s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal \u2014 s\u00f3 o pr\u00f3prio contribuinte, seu representante legal ou um procurador com acesso ao e-CAC conseguem consultar esses detalhes. N\u00e3o existe, hoje, uma consulta p\u00fablica em que qualquer pessoa digite um CNPJ e veja se aquela empresa est\u00e1 em d\u00e9bito com o Simples Nacional ou sob risco de exclus\u00e3o.<\/p>\n<p>O que existe, e \u00e9 de acesso p\u00fablico, \u00e9 a consulta de situa\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional, que mostra apenas se o CNPJ est\u00e1 atualmente optante pelo regime \u2014 sem indicar o motivo de uma eventual sa\u00edda. Para quem avalia um fornecedor ou parceiro, esse \u00e9 o sinal indireto dispon\u00edvel: se uma empresa que era optante deixa de aparecer como tal, algo mudou \u2014 pode ser exclus\u00e3o por d\u00e9bito, mas tamb\u00e9m pode ser op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou estouro do limite de receita bruta, entre outras causas. A ferramenta avisa que algo aconteceu, n\u00e3o exatamente o qu\u00ea.<\/p>\n<h2>Por que isso importa na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Para o empres\u00e1rio, o recado \u00e9 direto: manter o Simples Nacional depende de acompanhar a caixa postal eletr\u00f4nica do DTE-SN com a mesma aten\u00e7\u00e3o dedicada ao extrato banc\u00e1rio, j\u00e1 que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o chega por carta nem necessariamente por e-mail avulso. Para quem contrata ou negocia com uma pessoa jur\u00eddica, a situa\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples (quando muda de forma inesperada) e documentos como a <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/certidao-negativa-de-debitos-cnd-como-emitir-e-para-que-serve\/\">Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/a> e a <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/situacao-cadastral-do-cnpj-o-que-significa-cada-status-ativa-baixada-inapta-suspensa-e-nula\/\">situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ<\/a> continuam sendo, juntos, os melhores indicadores p\u00fablicos de sa\u00fade fiscal dispon\u00edveis \u2014 mesmo sem acesso ao valor exato de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Vale lembrar tamb\u00e9m que, quando o d\u00e9bito evolui sem solu\u00e7\u00e3o, o passo seguinte costuma ser a inscri\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/divida-ativa-da-uniao-como-saber-se-o-cnpj-da-empresa-esta-inscrito-e-o-que-isso-significa\/\">D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/a> \u2014 outro dado que ajuda a completar o panorama fiscal de um CNPJ.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante notar que d\u00e9bito com exigibilidade suspensa n\u00e3o impede a perman\u00eancia no regime, e que a exclus\u00e3o por d\u00e9bito \u00e9 apenas uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio previstas na lei \u2014 h\u00e1 outras, ligadas a fraude, embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o do CNPJ, por exemplo, que seguem l\u00f3gica e prazos pr\u00f3prios.<\/p>\n<h2>Como consultar antes de decidir<\/h2>\n<p>Antes de formalizar uma parceria comercial, vale reunir o quadro mais completo poss\u00edvel sobre o CNPJ da outra parte \u2014 o mesmo tipo de verifica\u00e7\u00e3o descrita no <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/consulta-de-cnpj-antes-de-fechar-negocio-checklist-de-due-diligence-para-nao-cair-em-fornecedor-ou-cliente-golpista\/\">checklist de due diligence de CNPJ<\/a>: situa\u00e7\u00e3o cadastral, op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, eventual inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e, quando necess\u00e1rio, pedir que a pr\u00f3pria empresa apresente sua CND. J\u00e1 quem \u00e9 optante e quer se antecipar a qualquer risco de exclus\u00e3o deve acessar regularmente sua caixa postal no Portal do Simples Nacional e, em caso de d\u00e9bito, buscar orienta\u00e7\u00e3o para parcelamento antes que o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o se esgote.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/sistema.upconsultas.com.br\/cadastro?utm_source=blog&amp;utm_medium=artigo&amp;utm_campaign=simples-nacional-debito-exclusao\">UP Consultas<\/a> re\u00fane, em um s\u00f3 lugar, consultas de CNPJ, CPF, ve\u00edculos e score de cr\u00e9dito que ajudam a montar esse panorama antes de qualquer decis\u00e3o. Cadastre-se gratuitamente e consulte com mais seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saber se uma empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional responde a apenas parte da pergunta. 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