{"id":7016,"date":"2026-11-16T17:23:04","date_gmt":"2026-11-16T20:23:04","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/?p=7016"},"modified":"2026-11-16T17:23:28","modified_gmt":"2026-11-16T20:23:28","slug":"certidao-de-regularidade-do-fgts-crf-o-que-e-para-que-serve-e-como-consultar-pelo-cnpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/certidao-de-regularidade-do-fgts-crf-o-que-e-para-que-serve-e-como-consultar-pelo-cnpj\/","title":{"rendered":"Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS (CRF): O Que \u00c9, Para Que Serve e Como Consultar pelo CNPJ"},"content":{"rendered":"<p>Quem j\u00e1 participou de uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pediu um financiamento em banco oficial ou precisou registrar uma altera\u00e7\u00e3o no contrato social da empresa provavelmente j\u00e1 se deparou com uma exig\u00eancia espec\u00edfica: apresentar a Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS, conhecida pela sigla CRF. Diferente de outras certid\u00f5es que j\u00e1 circulam no dia a dia empresarial, a CRF tem um emissor pr\u00f3prio, uma finalidade pr\u00f3pria e uma base legal pr\u00f3pria \u2014 e \u00e9 justamente essa confus\u00e3o com documentos parecidos que gera a maior parte das d\u00favidas na hora de consultar o CNPJ de uma empresa ou regularizar a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a CRF e quem \u00e9 respons\u00e1vel por emiti-la<\/h2>\n<p>A Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS \u00e9 emitida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, que atua como gestora operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. A base legal est\u00e1 no art. 7\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 8.036\/1990 (Lei do FGTS), que atribui \u00e0 Caixa a responsabilidade de emitir o certificado atestando que a empresa est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular perante o fundo \u2014 ou seja, que os dep\u00f3sitos mensais do FGTS dos funcion\u00e1rios est\u00e3o sendo recolhidos corretamente.<\/p>\n<p>A emiss\u00e3o da CRF \u00e9 gratuita, e essa gratuidade tamb\u00e9m tem base legal direta: o art. 17, inciso II, da pr\u00f3pria Lei do FGTS determina que o Poder Executivo deve garantir a emiss\u00e3o sem \u00f4nus do certificado pelos canais digitais. A validade do documento costuma ser de 30 dias corridos a partir da data de emiss\u00e3o, prazo relativamente curto que explica por que empresas que participam de licita\u00e7\u00f5es ou financiamentos com frequ\u00eancia precisam renovar a certid\u00e3o regularmente.<\/p>\n<h2>Quando a CRF \u00e9 exigida<\/h2>\n<p>O art. 27 da Lei n\u00ba 8.036\/1990 lista as situa\u00e7\u00f5es em que a apresenta\u00e7\u00e3o da CRF \u00e9 obrigat\u00f3ria, entre elas: habilita\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es promovidas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal; obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos ou financiamentos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais; obten\u00e7\u00e3o de favores credit\u00edcios, isen\u00e7\u00f5es ou subs\u00eddios concedidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; transfer\u00eancia de domic\u00edlio da empresa para o exterior; e registro ou arquivamento de altera\u00e7\u00f5es ou distrato do contrato social em \u00f3rg\u00e3os competentes \u2014 o mesmo tipo de mudan\u00e7a que tamb\u00e9m pode afetar a <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/situacao-cadastral-do-cnpj-o-que-significa-cada-status-ativa-baixada-inapta-suspensa-e-nula\/\">situa\u00e7\u00e3o cadastral do CNPJ<\/a> na Receita Federal. Vale um cuidado aqui: a lei n\u00e3o cita nominalmente opera\u00e7\u00f5es como incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria \u2014 a hip\u00f3tese mais pr\u00f3xima \u00e9 a de altera\u00e7\u00e3o do contrato social, prevista de forma mais gen\u00e9rica.<\/p>\n<h2>CRF n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que CND<\/h2>\n<p>\u00c9 comum confundir a CRF com a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), mas s\u00e3o documentos emitidos por \u00f3rg\u00e3os diferentes, para finalidades diferentes. A CND, como j\u00e1 explicamos em detalhe no artigo sobre <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/certidao-negativa-de-debitos-cnd-como-emitir-e-para-que-serve\/\">Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/a>, \u00e9 emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e trata de tributos federais e d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. J\u00e1 a CRF trata exclusivamente de dep\u00f3sitos do FGTS, sob responsabilidade da Caixa. H\u00e1 ainda uma terceira certid\u00e3o, a CNDT (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas), que cobre outro tipo de pend\u00eancia \u2014 a diferen\u00e7a entre as tr\u00eas est\u00e1 detalhada no artigo sobre <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-cndt-diferenca-da-cnd-e-como-emitir\/\">CNDT: Diferen\u00e7a da CND e Como Emitir<\/a>. Na pr\u00e1tica, muitas licita\u00e7\u00f5es e contratos com o poder p\u00fablico exigem as tr\u00eas certid\u00f5es juntas, j\u00e1 que cada uma comprova a regularidade da empresa perante um \u00f3rg\u00e3o diferente.<\/p>\n<h2>Como consultar e emitir a CRF<\/h2>\n<p>A consulta e a emiss\u00e3o da CRF s\u00e3o feitas pelo canal oficial da Caixa Econ\u00f4mica Federal, dispon\u00edvel no portal consulta-crf.caixa.gov.br, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar a autenticidade de um certificado j\u00e1 emitido informando o n\u00famero do documento e o CNPJ da empresa. Esse processo \u00e9 relevante n\u00e3o s\u00f3 para quem precisa emitir sua pr\u00f3pria certid\u00e3o, mas tamb\u00e9m para quem est\u00e1 do lado de uma negocia\u00e7\u00e3o e quer confirmar se o fornecedor ou parceiro comercial realmente est\u00e1 em dia com o FGTS antes de fechar neg\u00f3cio \u2014 o mesmo tipo de cuidado j\u00e1 recomendado no artigo sobre <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/consulta-de-cnpj-antes-de-fechar-negocio-checklist-de-due-diligence-para-nao-cair-em-fornecedor-ou-cliente-golpista\/\">Consulta de CNPJ Antes de Fechar Neg\u00f3cio<\/a>.<\/p>\n<h2>O que acontece se a empresa est\u00e1 em d\u00e9bito<\/h2>\n<p>Quando o empregador deixa de recolher os dep\u00f3sitos do FGTS, a Lei n\u00ba 8.036\/1990 prev\u00ea a incid\u00eancia de juros de mora de 0,5% ao m\u00eas e multa de 5% sobre o valor devido no m\u00eas do vencimento, subindo para 10% a partir do m\u00eas seguinte. Em casos apurados por fiscaliza\u00e7\u00e3o, as multas podem ser ainda maiores, e dobram em situa\u00e7\u00f5es de fraude ou reincid\u00eancia comprovada \u2014 com redu\u00e7\u00e3o \u00e0 metade para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores dom\u00e9sticos. Sem a CRF regular, a empresa fica impedida de participar de licita\u00e7\u00f5es, obter financiamentos oficiais e registrar altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, entre outras restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 citadas acima.<\/p>\n<h2>Uma mudan\u00e7a recente: d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa agora passam pela PGFN<\/h2>\n<p>Segundo comunicado da pr\u00f3pria Caixa Econ\u00f4mica Federal, a partir de 1\u00ba de junho de 2026 a gest\u00e3o e a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos de FGTS que j\u00e1 estavam inscritos em D\u00edvida Ativa \u2014 com ou sem execu\u00e7\u00e3o judicial em andamento \u2014 passaram a ser feitas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base em conv\u00eanio firmado entre PGFN e Caixa. Esses casos espec\u00edficos de consulta, negocia\u00e7\u00e3o e pagamento agora passam pelo Portal Regularize da PGFN, o mesmo canal j\u00e1 usado para a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o de CNPJ, tema que detalhamos no artigo sobre <a href=\"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/divida-ativa-da-uniao-como-saber-se-o-cnpj-da-empresa-esta-inscrito-e-o-que-isso-significa\/\">D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/a>. \u00c9 importante destacar que essa mudan\u00e7a vale apenas para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa \u2014 pend\u00eancias administrativas do FGTS que ainda n\u00e3o chegaram a essa fase continuam sendo tratadas diretamente pela Caixa, e a emiss\u00e3o da pr\u00f3pria CRF permanece, segundo as fontes consultadas, exclusivamente a cargo da Caixa Econ\u00f4mica Federal, sem altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Manter o FGTS em dia \u00e9 parte da rotina de qualquer empresa que lida com licita\u00e7\u00f5es, financiamentos ou mudan\u00e7as societ\u00e1rias \u2014 e, do outro lado da mesa, confirmar a regularidade de um parceiro comercial \u00e9 parte essencial de qualquer due diligence antes de firmar contrato. Para consultar informa\u00e7\u00f5es completas do CNPJ de uma empresa, cruzar dados cadastrais e verificar outros indicadores de regularidade antes de fechar neg\u00f3cio, voc\u00ea pode fazer uma consulta gratuita na <a href=\"https:\/\/sistema.upconsultas.com.br\/cadastro?utm_source=blog&amp;utm_medium=artigo&amp;utm_campaign=crf-fgts-cnpj\">plataforma da UP Consultas<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem j\u00e1 participou de uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pediu um financiamento em banco oficial ou precisou registrar uma altera\u00e7\u00e3o no contrato social da empresa provavelmente\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS (CRF): O Que \u00c9 e Como Consultar | UP Consultas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a CRF, quando ela \u00e9 exigida, como consultar pelo CNPJ e a diferen\u00e7a entre CRF e CND. 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