Via @nsctotal | Um projeto de lei que zera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de armas de fogo para profissionais da segurança pública foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na manhã da última quarta-feira (15).
O placar foi sete a um, após parecer favorável do deputado Volnei Weber (MDB). O único voto contrário foi do deputado Fabiano da Luz (PT). O texto segue ainda para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), projeto contempla integrantes das polícias Militar, Civil e Penal, além do Corpo de Bombeiros Militar, das guardas municipais e da Polícia Científica, incluída por meio de emenda na comissão.
Pela regra, o armamento adquirido com o benefício fiscal deverá ser mantido no acervo pessoal do agente por no mínimo cinco anos. Caso contrário, será exigido o recolhimento do imposto que havia sido dispensado.
Redução de alíquota de armas de fogo para civis
A proposta também reduz para 12,5% o ICMS nas aquisições feitas por pessoas físicas residentes em território catarinense.
Nesse caso, o comprador deve comprovar residência fixa no Estado há pelo menos cinco anos e possuir autorização legal para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento. Além disso, a arma deve ser adquirido em estabelecimentos comerciais localizados em Santa Catarina e mantido no acervo do beneficiário por um período mínimo de cinco anos, conforme o projeto.
Qual a justificativa do projeto
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil afirma que a atual alíquota do ICMS sobre armas de fogo, fixada em 25%, desestimula a aquisição legal e dificulta o que ele considera ser o exercício do direito à legítima defesa. O parlamentar sustenta ainda que a proposta também tem como objetivo reconhecer e valorizar os profissionais da área da segurança pública.
“Do ponto de vista social, a proposição contribui para o equilíbrio entre o direito de defesa e o combate à criminalidade, ao mesmo tempo em que promove maior controle e formalização na circulação de armamentos”, argumenta o deputado.
Mariana Barcellos
Fonte: @nsctotal
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