Comissão aprova direito de advogada gestante, lactante ou adotante de adiar audiências e julgamentos
Via @camaradosdeputados | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos...
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Projeto de Lei permite adiar audiência após atraso de 30 minutos, independentemente de justificativa
Via @camaradosdeputados | O Projeto de Lei 4917/25, do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), permite adiar...