decisão do STF impõe limite para penduricalhos e mira economia de R$ 7,3 bilhões

Via @portalr7 | O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (25) uma nova regra para conter os chamados supersalários no serviço público. A medida estabelece que os pagamentos extras para membros do Judiciário e do Ministério Público fiquem restritos a 35% do teto constitucional.

A iniciativa tem o objetivo de frear gastos excessivos e prevê uma redução de despesas de cerca de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos. As informações são do R7.

Novo teto para verbas adicionais e supersalários

Com a decisão, as carreiras beneficiadas poderão receber no máximo R$ 16.228,16 em benefícios extras. O cálculo toma como base o atual salário dos ministros da Corte, fixado em R$ 46.366,19. O texto estabelece que o limite de 35% será exclusivo para o adicional por tempo de serviço.​

O modelo determina o repasse equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício na atividade jurídica. Esse acréscimo continuará até atingir a margem máxima permitida. Assim, um magistrado no topo da carreira receberá, no máximo, R$ 78.528 mensais.​

Atualmente, a média de remuneração desses profissionais chega a R$ 95 mil por mês. Juízes em início de trajetória, de acordo com as novas diretrizes, não conseguirão alcançar o patamar de R$ 78 mil em rendimentos. A restrição afeta diretamente a estrutura remuneratória consolidada.​

Carreiras afetadas pela restrição dos supersalários

A tese aprovada no STF será aplicada a um grupo específico do funcionalismo. Estão incluídos os integrantes da magistratura, como juízes e desembargadores, além de promotores e procuradores vinculados ao Ministério Público.​

O regramento também alcança membros dos Tribunais de Contas, das Defensorias Públicas e da Advocacia Pública. Para os demais servidores, as parcelas indenizatórias continuam reguladas por suas próprias leis estatutárias ou pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).​

Essa manutenção das regras atuais para outras categorias seguirá válida até que o Congresso Nacional edite uma legislação nacional unificada sobre o tema. O objetivo é criar um padrão que englobe todo o serviço público futuramente e combata as distorções.​

Levantamento aponta bilhões em penduricalhos

Uma comissão instituída pelo STF para analisar o pagamento dos benefícios e supersalários calculou que existem pelo menos R$ 17 bilhões em verbas acima do teto constitucional. Esse diagnóstico foi apresentado no início da semana e serviu de base para a votação.​

Desse montante, cerca de R$ 9,8 bilhões correspondem a excedentes pagos apenas na magistratura, conforme dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O Ministério Público concentra os outros R$ 7,2 bilhões que ultrapassam o teto, segundo o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).​

O relatório do grupo técnico também apontou que os pagamentos extrapolam as funções normais por meio de interpretações administrativas. O acúmulo de processos e o exercício de cargos gerenciais frequentemente justificam esses adicionais. A comissão recomendou adotar a legislação do Imposto de Renda como parâmetro para definir verbas indenizatórias e frear a expansão do abate-teto.

Fonte: @portalr7