LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A LGPD é a lei que regula a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas que lidam com esse tipo de informação para fins econômicos. Ela vale tanto para indivíduos quanto para empresas, incluindo a Up Consultas.
Principais conceitos
Dados pessoais
Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dados sensíveis
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
Dados anonimizados
Dados que não permitem identificar o titular, direta ou indiretamente — usados para traçar um perfil geral sobre determinado assunto, sem identificar um indivíduo específico.
Principais agentes
Titular
A pessoa a quem se referem os dados pessoais tratados.
Controlador
Agente responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador
Agente que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
Encarregado (DPO)
Responsável por garantir o cumprimento da LGPD pelo controlador ou operador, e por intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: órgão da administração pública responsável por fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.
Os pilares da LGPD
Direitos do titular
- Confirmação de que há tratamento dos seus dados pessoais
- Acesso, atualização e correção de dados incompletos ou desatualizados
- Informação sobre com quem os dados foram compartilhados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Liberdade de consentir e de ser informado sobre as consequências de não consentir
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados
- Portabilidade dos dados, resguardados segredos comerciais ou industriais
- Revisão de decisões tomadas de forma automatizada
Princípios de tratamento
- Adequação: tratamento compatível com as finalidades informadas ao titular
- Finalidade: propósitos legítimos, explícitos e específicos
- Necessidade: uso apenas do que é essencial para a finalidade
- Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento
- Segurança: medidas para proteger contra acessos não autorizados
- Livre acesso: facilidade de consulta sobre forma e duração do tratamento
- Não discriminação: vedado o uso para fins discriminatórios ou ilícitos
- Prevenção: medidas para prevenir danos no tratamento de dados
- Qualidade dos dados: garantia de atualização e clareza
- Responsabilização: comprovação do cumprimento da lei
Hipóteses de tratamento
- Proteção ao crédito
- Legítimo interesse
- Consentimento do titular
- Execução de políticas públicas
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Estudos por órgãos de pesquisa
- Exercício regular de direitos
- Processo judicial, administrativo ou arbitral
- Proteção da vida
- Tutela da saúde
Perguntas frequentes sobre a LGPD
Em linhas gerais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece os princípios, direitos e deveres que devem ser observados no tratamento de dados pessoais.
A LGPD se aplica aos dados de pessoas naturais e deve ser observada por pessoas naturais e entidades públicas ou privadas, independentemente do país de sua sede, que realizem qualquer operação de tratamento de dados pessoais — desde que esse tratamento seja realizado no território nacional, tenha por objeto a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou quando os dados tiverem sido coletados em território nacional.
A LGPD aumenta a transparência e dá mais controle ao titular sobre seus dados: ele pode solicitar acesso aos dados tratados por qualquer pessoa ou entidade, requerer sua portabilidade e pedir correção ou atualização quando necessário.
O titular tem direito a confirmar a existência de tratamento de dados e acessá-los gratuitamente, solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados, requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, revisar decisões automatizadas, revogar o consentimento e solicitar a portabilidade dos dados.
O consentimento é apenas uma das dez hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais previstas na LGPD. Existem outras hipóteses, como a proteção ao crédito e o legítimo interesse, que também autorizam o tratamento sem exigir consentimento expresso, mantendo-se preservados os demais direitos do titular.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular dos dados, por procedimento gratuito e facilitado.
Sim. Após a validação da sua identidade, você pode solicitar acesso, correção ou exclusão das suas informações da nossa base de dados, nos termos da lei, entrando em contato pelos nossos canais de atendimento.
Não. A Up Consultas é apenas uma das empresas que atuam nesse setor. Para remover seus dados de outras bases, é necessário contatar individualmente cada empresa em que você possui cadastro.
Você pode entrar em contato pelo e-mail [email protected], informando nome completo, CPF e uma descrição do que deseja solicitar. A Up Consultas segue as normas de proteção de dados pessoais e se compromete a esclarecer dúvidas e atender solicitações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
