Condições de uso

Termos de Uso

Contrato de Prestação de Serviços da Up Consultas. Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o CONTRATANTE concorda com as cláusulas e condições descritas abaixo.

I – Do objeto

1ª A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme relacionadas na página inicial do site www.upconsultas.com.br, ou seja, a CONTRATADA não possui banco de dados próprio, socorrendo-se de bancos de dados de terceiros, incorporadas no todo ou em parte, aos serviços ofertados ao mercado para análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes neste contrato.

II – Do preço

2ª Pelos serviços de informação disponibilizados pela CONTRATADA, independente da data da compra do crédito, será cobrado de modo pré-pago no site www.upconsultas.com.br o valor vigente no dia da consulta, que será imediatamente abatido no saldo existente na conta do CONTRATANTE. Valor mínimo para ser inserido é de R$ 35,00. Todo saldo remanescente poderá ser utilizado em futuras consultas. Não haverá cobrança de mensalidade.

Parágrafo único: Caso o saldo existente não seja suficiente, a consulta não será concluída.

III – Da forma de pagamento

3ª Para compra de créditos para utilização de consultas no sistema, o CONTRATANTE poderá se valer das formas constantes no site, ou seja, através de boleto bancário, transferência bancária, cartões de crédito e outros.

IV – Do prazo

4ª Uma vez adquirido o crédito, terá sua validade indeterminada; os créditos não expiram e serão deduzidos conforme a realização de consultas. Sem direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na cláusula 5ª e na Seção X destes Termos, podendo, no entanto, ser complementado para efetuar novas consultas.

5ª Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, porém, caso a CONTRATADA tenha necessidade técnica de paralisar as consultas por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o CONTRATANTE solicitar o reembolso de créditos existentes, que será processado na forma da cláusula 19ª.

V – Dos requisitos comerciais

6ª A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas jurídicas e profissionais liberais autônomos que observem, sob pena de imediato cancelamento deste:

  • a) Não tenham um faturamento anual bruto superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
  • b) Não sejam instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, de cobrança e assemelhados.

VI – Dos requisitos técnicos

7ª O CONTRATANTE deverá acessar as informações disponibilizadas pela CONTRATADA por meio de recursos próprios — terminais, linhas de comunicação, modem, etc. — mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão computador a computador.

Parágrafo primeiro: A aquisição dos terminais e da linha de comunicação, assim como as demais despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATANTE.

Parágrafo segundo: O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha, não a repassando a terceiros. A senha pode ser substituída pela CONTRATADA a qualquer tempo ou através do site pelo CONTRATANTE.

8ª O CONTRATANTE poderá adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e periféricos eletrônicos, próprios ou de terceiros, cuja responsabilidade, custeio e manutenção ficam sob a sua exclusiva responsabilidade, bem como poderá desenvolver formas próprias de apresentação das informações relativas à prestação de serviços.

VII – Das responsabilidades das partes

9ª A CONTRATADA não se responsabiliza em nenhuma hipótese por riscos ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado das consultas, já que o CONTRATANTE tem completa ciência que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não o crédito a terceiros.

Parágrafo único: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

10ª É vedado ao CONTRATANTE, sob pena de cancelamento do acesso às informações e de arcar com perdas e danos:

  • a) Divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações acessadas;
  • b) Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
  • c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
  • d) Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise de crédito e a realização de negócios;
  • e) Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato;
  • f) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;
  • g) Contestar o pagamento junto a sua operadora de cartão de crédito, agindo assim de má fé, sob pena de sofrer ações administrativas ou judiciais;
  • h) Comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.

11ª O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindas, por qualquer forma que seja, administrativa ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial descritas na cláusula 10ª, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), cujo valor será atualizado desde a data do desembolso pela CONTRATADA até o efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, mais correção monetária pelos índices legais verificada durante o respectivo período.

12ª O CONTRATANTE compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes em princípios éticos e morais em suas relações comerciais.

VIII – Do sigilo

13ª As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único: As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.

IX – Da não vinculação

14ª O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento, de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

X – Do encerramento da conta e da restituição de saldo

15ª Encerramento por iniciativa da CONTRATADA. Por se tratar de contrato por prazo indeterminado, a CONTRATADA poderá encerrá-lo e desativar o acesso do CONTRATANTE à plataforma por decisão comercial ou operacional, independentemente de justificativa, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, enviada ao endereço de e-mail cadastrado ou por outro canal eletrônico oficial, observadas as obrigações contratuais e a legislação aplicável.

Parágrafo primeiro: A comunicação de encerramento indicará a data prevista para a desativação definitiva do cadastro e, quando concedido, o período de transição e as funcionalidades disponíveis durante esse período.

Parágrafo segundo: Considera-se recebida a comunicação na data de seu envio ao endereço de e-mail cadastrado, cabendo ao CONTRATANTE manter seus dados de contato atualizados.

16ª Suspensão e encerramento imediatos. Independentemente da antecedência prevista na cláusula 15ª, a CONTRATADA poderá suspender de imediato o acesso do CONTRATANTE e, se for o caso, encerrar o contrato diante de risco à segurança da plataforma ou de terceiros, indícios de fraude, contestação de pagamento perante a operadora do cartão ou instituição de pagamento, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, em especial da cláusula 10ª, ou para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou de ordem de autoridade competente.

Parágrafo único: Nas hipóteses desta cláusula, o saldo do CONTRATANTE poderá permanecer bloqueado pelo tempo necessário à apuração dos fatos, limitado a 90 (noventa) dias, salvo determinação legal ou judicial em sentido diverso. Concluída a apuração, eventual saldo de créditos pagos será restituído na forma da cláusula 19ª, após a compensação dos valores líquidos e exigíveis devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, inclusive os previstos na cláusula 11ª.

17ª Restrição de novas operações e período de transição. A partir da comunicação de encerramento, a CONTRATADA poderá restringir novas recargas, contratações e demais operações, mantendo disponíveis as informações necessárias à conferência do saldo, ao acompanhamento da restituição e ao exercício dos direitos do CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: Salvo nas hipóteses da cláusula 16ª, o CONTRATANTE poderá utilizar o saldo existente em consultas até a data de desativação informada, e apenas o saldo remanescente nessa data será objeto de restituição.

Parágrafo segundo: O período de transição, quando concedido, tem finalidade exclusivamente operacional e não implica renovação contratual, obrigação de manutenção do relacionamento comercial ou autorização para novas operações além das informadas na comunicação de encerramento.

18ª Composição e apuração do saldo. Para os fins desta Seção:

a) créditos pagos são os valores efetivamente pagos pelo CONTRATANTE em recargas e compensados em favor da CONTRATADA;

b) créditos bonificados são bônus, promoções, cortesias e quaisquer créditos concedidos sem pagamento correspondente, que podem ser utilizados em consultas, mas não são restituíveis em dinheiro em nenhuma hipótese;

c) as consultas são debitadas primeiro dos créditos pagos, na ordem cronológica das recargas, das mais antigas para as mais recentes, e somente depois dos créditos bonificados;

d) o saldo é apurado com base nos registros da plataforma, assegurado ao CONTRATANTE o direito de contestar a apuração pelos canais oficiais de atendimento.

19ª Restituição no encerramento pela CONTRATADA. Nas hipóteses da cláusula 5ª e da cláusula 15ª, a CONTRATADA restituirá o saldo de créditos pagos não utilizado na data da desativação, independentemente da data das recargas, deduzidos os créditos bonificados, os valores vinculados a operações pendentes ou em contestação e os valores líquidos e exigíveis devidos pelo CONTRATANTE. O valor apurado, o meio de restituição e o prazo estimado serão informados ao CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: A restituição será realizada em até 30 (trinta) dias contados do recebimento dos dados necessários, exclusivamente por transferência para conta de mesma titularidade (CPF ou CNPJ) do cadastro ou por estorno no meio de pagamento original, quando tecnicamente possível.

Parágrafo segundo: Os valores cuja restituição não for solicitada, ou cujos dados não forem fornecidos pelo CONTRATANTE, permanecerão à sua disposição mediante solicitação pelos canais oficiais, observados os prazos prescricionais previstos em lei.

20ª Encerramento por iniciativa do CONTRATANTE. O CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer tempo o encerramento de sua conta pelos canais oficiais de atendimento. Considerando que os créditos não expiram e podem ser utilizados durante toda a vigência do contrato, nos termos da cláusula 4ª, o encerramento solicitado pelo CONTRATANTE não gera direito à restituição em dinheiro do saldo existente, seja de créditos pagos, seja de créditos bonificados, ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro.

Parágrafo primeiro: Quando aplicável o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a recarga cuja restituição for solicitada em até 7 (sete) dias de sua realização, e que ainda não tenha sido utilizada, será restituída integralmente, com o cancelamento dos créditos bonificados a ela vinculados, na forma do parágrafo primeiro da cláusula 19ª.

Parágrafo segundo: Antes de concluir o encerramento, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o saldo existente e a ausência de restituição em dinheiro, e o CONTRATANTE poderá desistir da solicitação para continuar utilizando seus créditos em consultas. A confirmação do pedido de encerramento após esse aviso implica a renúncia ao saldo remanescente.

21ª Desativação e conservação de registros. Ao término do prazo informado, o acesso à conta poderá ser definitivamente desativado. A desativação não impede a conservação dos registros e dados que devam ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou em outras hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), inclusive em seu art. 16, e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), respeitados os prazos e princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais.

22ª Obrigações pendentes. O encerramento do contrato, por qualquer das partes, não extingue as obrigações, os direitos e as responsabilidades constituídos durante sua vigência, nem afasta direitos assegurados por lei. Permanecem em vigor após o encerramento, em especial, as obrigações das cláusulas 10ª, 11ª e 13ª.

23ª Comunicação e atendimento. O CONTRATANTE poderá utilizar os canais oficiais de atendimento, inclusive o e-mail [email protected], para solicitar esclarecimentos sobre o encerramento, a apuração do saldo e a conclusão dos procedimentos pendentes.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para [email protected]. Veja também nossa Política de Privacidade e a página de LGPD.

Última atualização: 21 de outubro de 2026.