Juiz federal proíbe tirolesa no Pão de Açúcar e impõe indenização de R$ 30 milhões

Via @consultor_juridico | Devido a falhas no processo de autorização da obra, a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu, nesta terça-feira (31/3), a instalação de uma tirolesa no complexo turístico do Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro.

O juiz Paulo André Espírito Santo Manfredini determinou que a Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar apresente, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, incluindo retirada de estruturas provisórias e resíduos.

Além disso, ele condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30 milhões. O valor será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O Pão de Açúcar é tombado pelo Iphan desde 1973 e reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco desde 2012, o que impõe regras rígidas para intervenções na área.

Idas e vindas

A autorização para as obras da tirolesa foi dada pelo Iphan. O Ministério Público Federal pediu a suspensão da empreitada, argumentando que a empresa responsável fez escavações na rocha que não estavam previstas no projeto inicial.

A Justiça Federal concedeu liminar para suspender os trabalhos em 2023. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região liberou a retomada da intervenção.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de segunda instância. Com 95% das obras da tirolesa — que ligará os Morros da Urca e do Pão de Açúcar — já concluídas, apontaram os ministros, manter a suspensão dos trabalhos, com tapumes no local, traria mais prejuízo ao patrimônio público do que a conclusão.

Decisão de mérito

No mérito, Manfredini considerou que houve falhas na autorização das obras, como a motivação insuficiente e a ausência de amplo debate público por parte do Iphan ao conceder a licença para a instalação do equipamento.

“Quanto mais participação popular nas decisões das agências, ainda que os argumentos dos interessados sejam rejeitados de forma fundamentada, maior será o grau técnico da decisão tomada. Maior será também o grau de aceitação de uma decisão administrativa quando sua redação final tiver tido a participação de todos os interessados. Esses se sentem mais satisfeitos quando suas considerações são tratadas na decisão da agência (ainda quando justificadamente rejeitadas). Na verdade, as várias visões técnicas discutidas nas consultas e audiências públicas e a oitiva das manifestações dos interessados dão subsídio à melhor decisão técnica de um órgão regulador”, argumentou o julgador.

Manfredini destacou que o Iphan concedeu a autorização após as obras terem sido iniciadas, “havendo impacto irreversível e permanente ao perfil topográfico geológico do maciço” do Pão de Açúcar. E não houve comunicação prévia ao Comitê Internacional do Patrimônio Mundial da Unesco.

“Por tudo o que foi dito, é possível não só inquinar o processo de licença do Iphan como absolutamente ilegal, como também infirmar como indevida, por consequência, qualquer obra no Pão de Açúcar no sentido de se construir uma tirolesa. Não há precedentes no mundo. Não se imagina a construção de uma tirolesa saindo do Coliseu romano. O mesmo não conseguimos imaginar na Estátua da Liberdade, em Nova Iorque, no país mais afeito ao empreendedorismo e à iniciativa privada no mundo (EUA). E note que citamos ‘monumentos mundiais’ construídos pelo ser humano e não patrimônios naturais e paisagísticos (geológicos também), como é caso do Pão de Açúcar”, destacou o juiz ao anular a licença do Iphan e proibir novas obras no morro.

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• Processo 5062735-09.2023.4.02.5101

Sérgio Rodas
Fabio Duarte/Getty Images
Fonte: @consultor_juridico