Depois de anos de incerteza sobre o fim do DPVAT, uma pergunta voltou a aparecer com força nas buscas: o seguro obrigatório de veículos vai voltar em 2026? A resposta, em outubro de 2026, é “ainda não, mas pode”. Existe hoje um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para recriar esse seguro, mas ele ainda não foi aprovado em plenário, não passou pelo Senado e não foi sancionado — ou seja, não há, neste momento, nenhum seguro obrigatório de trânsito em vigor no Brasil. Neste artigo você entende a linha do tempo completa (do fim do DPVAT à criação e revogação do SPVAT), o que já se sabe sobre a nova tentativa de 2026 e o que já dá para consultar e regularizar no seu veículo enquanto o assunto não se resolve.
Relembrando: por que o DPVAT acabou
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) foi criado pela Lei nº 6.194/1974 e, por décadas, garantiu indenização a vítimas de acidentes de trânsito, pagas ou não por culpa de terceiros. A cobrança do seguro foi suspensa a partir de 2020, e o pagamento de novas indenizações pela Caixa Econômica Federal — gestora do fundo residual — parou em novembro de 2023. Na prática, desde então, quem se envolve em um acidente de trânsito no Brasil não conta mais com essa indenização automática.
O SPVAT: criado em 2024 e revogado antes de cobrar o primeiro centavo
Em 16 de maio de 2024, a Lei Complementar nº 207/2024 recriou o seguro obrigatório sob um novo nome, o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A norma previa que a cobrança do prêmio ficasse a cargo da Caixa Econômica Federal, com possibilidade de os estados cobrarem o valor junto com o IPVA ou com a taxa de licenciamento, e com regulação do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e fiscalização da Susep.
O problema é que essa lei nunca chegou a entrar em vigor na prática: menos de oito meses depois, em 30 de dezembro de 2024, a Lei Complementar nº 211/2024 revogou integralmente a LC 207/2024, cancelando a cobrança do SPVAT antes mesmo de ela começar, prevista para 2025. Ou seja, o “novo DPVAT” chegou a existir no papel, mas nunca chegou a cobrar um prêmio sequer — e, desde então, o Brasil segue sem nenhuma legislação de seguro obrigatório de trânsito efetivamente em vigor.
O que está em tramitação agora, em outubro de 2026
A discussão sobre recriar o seguro obrigatório voltou à pauta do Congresso ao longo de 2025 e 2026. Em setembro de 2025, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater alternativas de reimplementação do seguro a partir de 2026, com participação da Caixa, do Ministério da Saúde, da Abramet e de entidades de seguradoras. Até o fim de 2025, no entanto, não havia proposta com força suficiente para uma retomada imediata da cobrança.
O cenário mudou parcialmente em março de 2026, quando a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um substitutivo de projeto de lei que recria um seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir a lacuna deixada pelo fim do DPVAT. Esse texto, no entanto, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, depois pelo Plenário da Câmara, em seguida pelo Senado Federal e só então seguir para sanção presidencial. Até a data de atualização deste artigo, nenhuma dessas etapas seguintes havia sido concluída — por isso, qualquer afirmação de que o seguro obrigatório “já voltou” em 2026 deve ser tratada com cautela.
Quando a cobrança pode começar — e por que ainda não há data definida
Como o projeto de 2026 ainda não virou lei, nenhum valor de prêmio ou de indenização foi oficialmente fixado pelo CNSP, e não existe uma data confirmada de início de cobrança. Números que circularam na imprensa em 2024, na época do SPVAT já revogado, eram estimativas vinculadas àquela lei específica e não se aplicam automaticamente a uma eventual nova versão aprovada em 2026. O mais prudente, enquanto o processo legislativo não avança para suas etapas finais, é acompanhar informações oficiais do Congresso Nacional e evitar se basear em boatos ou em previsões de datas que nenhuma fonte oficial confirmou.
O que você já pode consultar e regularizar no seu veículo hoje
Mesmo sem um seguro obrigatório em vigor para “estar em dia”, existem obrigações documentais do veículo que seguem valendo normalmente e que vale a pena verificar com regularidade. Dois exemplos de peso: o IPVA, que pode acumular débitos e juros se atrasar, e o licenciamento anual do veículo, obrigatório independentemente da existência ou não de um seguro de trânsito. O comprovante de regularidade de ambos hoje é consolidado no CRLV digital, que deve ser mantido atualizado e acessível no celular.
Vale lembrar também que a ausência de um seguro obrigatório de danos pessoais não substitui a importância de conhecer a real situação de um veículo antes de comprá-lo ou vendê-lo. Verificar se o carro já teve histórico de sinistro, batida ou perda total segue sendo uma etapa importante de qualquer negociação, assim como fazer uma consulta veicular completa por placa, chassi ou Renavam para reunir esse e outros dados em um só lugar.
Como acompanhar a tramitação sem cair em boatos
Como o tema ainda está em discussão no Congresso, é comum que matérias de imprensa antecipem datas ou valores que nenhum órgão oficial confirmou. Para não ser pego de surpresa — seja por uma cobrança que de fato comece a valer, seja por informações equivocadas —, o caminho mais seguro é acompanhar diretamente o andamento do projeto nos sites oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e desconfiar de previsões de prazo muito específicas vindas de fontes que não sejam o próprio texto da lei aprovada. Enquanto isso, manter o licenciamento, o IPVA e a documentação do veículo em dia continua sendo a forma mais prática de evitar problemas no dia a dia, com ou sem seguro obrigatório em vigor.
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