Advogada protocola ação no CNJ que questiona gestão de depósitos judiciais do TJ de Alagoas no BRB, envolvendo bilhões

Um pedido apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou sob análise a gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) mantidos no Banco de Brasília (BRB). A iniciativa foi protocolada pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley (@adrianamangabeirawanderley).

Na manifestação, a advogada solicita que o CNJ analise a segurança e a regularidade da administração desses recursos, diante do volume financeiro envolvido e do papel institucional dos depósitos judiciais no sistema de Justiça.

Os depósitos correspondem a valores vinculados a processos em andamento e pertencem às partes envolvidas nas ações, permanecendo sob custódia do Poder Judiciário até decisão final.

Segundo a manifestação apresentada ao conselho, esses recursos estavam anteriormente concentrados no Banco do Brasil, instituição tradicionalmente responsável pela administração de depósitos judiciais em diversos tribunais do país. A petição também questiona os critérios utilizados para a mudança da instituição financeira responsável pela custódia desses valores, atualmente mantidos no BRB, e solicita análise sobre a segurança da estrutura adotada.

Contratos entre TJAL e BRB

Entre os documentos mencionados no pedido aparecem contratos firmados entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e o Banco de Brasília, relacionados à estrutura financeira do tribunal.

Um deles é o Contrato nº 29/2022, referente ao processamento da folha de pagamento do tribunal.

Outro é o Contrato nº 50/2024, relacionado à gestão de depósitos judiciais, além de operações envolvendo precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e centralização institucional de arrecadação.

Documentos administrativos apresentados no caso indicam que a operação de gestão de depósitos judiciais vinculados ao tribunal envolve valores estimados em cerca de R$ 3 bilhões, sob responsabilidade institucional associada ao contrato firmado durante a gestão do então presidente do tribunal, o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Esses valores correspondem a recursos de terceiros depositados em processos judiciais, incluindo indenizações, garantias processuais e honorários advocatícios, que permanecem sob custódia da Justiça até decisão definitiva.

Relatórios financeiros e movimentação das contas

Entre os anexos apresentados no procedimento também aparecem comunicações do BRB ao TJAL relacionadas ao acompanhamento financeiro das contas judiciais.

Em um dos ofícios encaminhados ao tribunal, o banco informa que, “conforme prevê o contrato de prestação de serviços 050/2024”, foram enviados relatórios com saldo médio dos depósitos judiciais e cálculo de remuneração sobre esses valores.

Documentos anexados ao processo indicam cálculos mensais de remuneração sobre esses saldos médios, com valores que ultrapassam R$ 9 milhões em determinados períodos, refletindo o volume expressivo de recursos administrados.

Debate sobre segurança dos recursos

Na petição apresentada ao CNJ, a advogada sustenta que a administração desses valores exige elevado grau de segurança institucional, já que os recursos pertencem às partes envolvidas nos processos.

O documento também levanta questionamentos sobre a segurança financeira das instituições responsáveis pela guarda desses valores, lembrando que a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, valor muito inferior aos montantes normalmente movimentados em contas judiciais.

Investigações e relação com o Banco Master

Na petição apresentada ao CNJ, a advogada Adriana Mangabeira também menciona investigações envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e sua relação com o Banco Master.

Segundo a manifestação apresentada no processo, essas referências são utilizadas para sustentar preocupações relacionadas à segurança institucional da administração de depósitos judiciais, considerando o volume de recursos envolvidos e o papel dessas contas no sistema de Justiça.

Nos documentos analisados pela reportagem, essa menção aparece no conteúdo da petição apresentada pela requerente, integrando a fundamentação do pedido encaminhado ao CNJ. Até o momento, o procedimento permanece em fase inicial de análise administrativa na Corregedoria Nacional de Justiça.

Contexto nacional

Reportagens publicadas por veículos de imprensa indicam que o CNJ também solicitou esclarecimentos a outros tribunais brasileiros sobre depósitos judiciais mantidos no Banco de Brasília.

Em alguns casos, considerando diferentes tribunais estaduais, os valores administrados podem alcançar dezenas de bilhões de reais, ampliando o debate institucional sobre a gestão desses recursos no sistema financeiro.

Caso está sob análise do CNJ

O procedimento apresentado por Adriana Mangabeira Wanderley passou a tramitar na Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por acompanhar questões administrativas relacionadas ao funcionamento dos tribunais.

Até o momento, o processo registra fase inicial de análise, sem decisão final do conselho sobre as medidas solicitadas.

A reportagem mantém espaço aberto para manifestação do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Banco de Brasília sobre os documentos e os pontos levantados no procedimento.

Processo no CNJ nº 0000722-53.2026.2.00.0000