Sim, é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) gratuitamente e em poucos minutos pela internet: a certidão federal é gerada direto no site da Receita Federal, sem custo e sem precisar ir a um posto de atendimento. A seguir, veja o que é a CND, para que ela serve e o passo a passo completo para emitir a sua.
O que é a Certidão Negativa de Débitos (CND)
A Certidão Negativa de Débitos, ou simplesmente CND, é o documento oficial que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui pendências fiscais registradas em um determinado órgão. No caso da certidão federal — a mais solicitada por empresas — o nome completo é “Certidão Negativa de Débitos relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”. Ela é emitida conjuntamente pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e atesta, ao mesmo tempo, que não há débito de tributo federal em aberto e que o CNPJ não está inscrito na Dívida Ativa da União.
Para que serve a CND
A CND é exigida em diversas situações do dia a dia empresarial, entre elas:
- Participação em licitações e processos de compra pública (exigência do SICAF);
- Solicitação de empréstimos, financiamentos e linhas de crédito em bancos;
- Assinatura de contratos com fornecedores, clientes corporativos e parceiros que exigem comprovação de regularidade fiscal;
- Compra e venda de imóveis e outros bens em nome da empresa;
- Processos judiciais e negociações que dependem de comprovação de situação fiscal regular;
- Abertura de filiais e alterações contratuais que envolvam análise de regularidade do CNPJ.
Em resumo: sempre que uma empresa precisa comprovar formalmente que “está em dia com o Fisco”, a CND é o documento solicitado.
Como emitir a CND Federal passo a passo
A emissão da CND Federal é gratuita e pode ser feita totalmente online, sem precisar de contador ou despachante para o procedimento básico:
- Acesse o portal oficial da Receita Federal (gov.br) e faça login com sua conta gov.br;
- Procure pela opção “Certidões e Situação Fiscal” e, dentro dela, “Emitir Certidão de Regularidade Fiscal”;
- Selecione a opção Pessoa Jurídica e informe o CNPJ da empresa;
- Preencha o código de segurança exibido na tela e clique em “Consultar”;
- Se não houver pendência, a certidão é gerada automaticamente e pode ser baixada em PDF na hora.
Se o sistema indicar alguma pendência, o caminho passa a ser diferente: é preciso entrar no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) para identificar exatamente qual débito está bloqueando a emissão, e então regularizá-lo — por pagamento, parcelamento ou contestação — antes de tentar emitir a certidão novamente.
Quanto tempo a CND é válida
A CND Federal tem validade de 180 dias a partir da data de emissão, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. Depois desse prazo, é preciso emitir uma nova certidão — o que, na prática, significa que empresas que participam de licitações ou renovam contratos com frequência precisam ficar atentas para não apresentar uma certidão vencida.
Certidão Negativa x Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Nem toda empresa com algum débito em aberto fica impedida de comprovar regularidade fiscal. Quando existe um débito, mas ele está com a exigibilidade suspensa — por exemplo, porque a empresa está pagando um parcelamento em dia, tem um depósito judicial vinculado ao valor ou está contestando a cobrança em processo administrativo ou judicial — a Receita emite uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Na prática, esse documento tem o mesmo efeito legal da CND: comprova que a empresa está regular, mesmo havendo um débito formalmente registrado.
CND Federal, Estadual e Municipal: qual a diferença
A CND Federal cobre apenas tributos federais (como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins) e a Dívida Ativa da União. Ela não substitui as certidões de outras esferas: a CND Estadual comprova regularidade em relação a tributos estaduais, como o ICMS, e é emitida pela Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa está registrada; já a CND Municipal comprova regularidade quanto a tributos municipais, como o ISS e o IPTU, e é emitida pela prefeitura do município. Cada uma tem portal, procedimento e prazo de validade próprios — por isso, é comum que licitações e contratos maiores exijam as três certidões em conjunto, não apenas a federal.
Antes de emitir a CND, confira toda a situação fiscal do CNPJ
Como a emissão da CND só é possível quando não há nenhuma pendência, vale a pena verificar com antecedência se existe algum débito em aberto no CNPJ da empresa — assim você evita ser pego de surpresa na hora de gerar a certidão. Uma forma prática de fazer essa checagem antes mesmo de acessar o portal da Receita é consultar todos os débitos do CNPJ, reunindo em um só lugar as pendências que podem estar bloqueando a emissão da sua certidão.
Para outras verificações cadastrais e financeiras da sua empresa — como quadro societário, score de crédito e situação geral do CNPJ — você também pode contar com a plataforma da UP Consultas, que reúne esse tipo de consulta em um único cadastro.
Conclusão
A Certidão Negativa de Débitos é um documento simples de obter, mas essencial para a vida fiscal de qualquer empresa — de participar de uma licitação a fechar um financiamento bancário. Mantendo o CNPJ regular e verificando periodicamente se não há pendências acumulando, a emissão da CND Federal se torna um processo rápido e gratuito, feito em poucos cliques.
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