Nos últimos anos, o DPVAT passou por uma sequência de mudanças que deixou até gente que trabalha com seguros confusa: a cobrança foi zerada ano após ano, depois uma lei complementar revogou formalmente o seguro em 2024 para criar um substituto, e meses depois essa mesma lei foi revogada, sem que o seguro voltasse a funcionar como antes. Em meio a essa confusão, uma dúvida bem concreta aparece para quem sofreu um acidente de trânsito anos atrás e nunca chegou a pedir (ou nunca recebeu resposta sobre) a indenização: isso ainda pode ser cobrado hoje, ou o direito já se perdeu? A resposta não é um simples sim ou não — depende de quando foi o acidente, do tipo de indenização e, principalmente, de um prazo legal que corre silenciosamente desde então.
Por que o DPVAT ficou nesse “limbo” nos últimos anos
Em resumo: desde 2021, decisões administrativas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) zeraram, ano a ano, o valor cobrado do seguro — o que não é o mesmo que extinguir o DPVAT por lei. A extinção formal da Lei nº 6.194/1974 (a lei que criou o seguro) só veio com a Lei Complementar nº 207/2024, em maio de 2024, que criou em seu lugar o SPVAT. Meses depois, em dezembro de 2024, essa lei complementar foi revogada por outra, impedindo a cobrança do novo seguro a partir de 2025. O resultado prático é que o tema segue em discussão — inclusive há um projeto de lei tentando recriar a cobrança obrigatória, assunto tratado em outro artigo deste blog sobre o possível retorno do seguro. Aqui o foco é diferente: não o futuro do DPVAT, mas o direito de quem teve um acidente no passado, enquanto o seguro ainda funcionava normalmente.
Sinistro antigo ainda dá direito a receber?
Em princípio, sim: a própria Lei Complementar nº 207/2024 previu uma regra de transição determinando que os acidentes ocorridos enquanto a lei antiga estava em vigor continuam regidos por ela — ou seja, pelas regras e valores da época do acidente. Isso é diferente da situação, mais discutida na imprensa recentemente, de acidentes ocorridos entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, período em que o fundo do DPVAT ficou sem cobertura e que já gerou disputa judicial (inclusive uma decisão negando pedido coletativo de indenização nesse intervalo, ainda sob recurso). Se o seu acidente foi antes de novembro de 2023, esse impasse específico não se aplica ao seu caso — mas vale ter em mente que ainda não existe uma tese firmada pelos tribunais tratando ponto a ponto desse cenário pós-mudanças legislativas, então o caminho mais seguro é tratar seu caso individualmente, se necessário com apoio de um advogado.
O prazo de três anos que pode ter encerrado seu direito
Aqui está o ponto mais importante — e o motivo pelo qual nem todo acidente antigo ainda pode ser cobrado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, pela Súmula 405, que a ação de cobrança do DPVAT prescreve em três anos. A diferença decisiva está em quando esse prazo começa a contar: para indenização por morte, entende-se, de forma geral, que o prazo corre a partir do óbito; já para invalidez permanente, o STJ entende que o prazo só começa quando a vítima tem “ciência inequívoca” da incapacidade — o que pode ocorrer bem depois do próprio acidente, inclusive anos depois, se o diagnóstico definitivo de uma sequela veio tardiamente. Um pedido administrativo já protocolado junto à seguradora também suspende a contagem até a resposta. Na prática, isso significa que boa parte dos acidentes realmente antigos (sobretudo os de morte, sem complementação de valor em disputa) provavelmente já está fora do prazo — a chance real de ainda receber está concentrada em casos de invalidez com diagnóstico recente ou em pedidos que ficaram parados sem resposta formal.
Não existe um “buscador” único — veja como checar seu caso
Diferentemente de outros valores esquecidos (como saldos de contas bancárias, consultáveis no Sistema de Valores a Receber do Banco Central), não há hoje um canal único onde basta digitar o CPF para saber se existe uma indenização de DPVAT parada em seu nome. O caminho real depende da data do acidente: para sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, o pedido é feito à Seguradora Líder; para acidentes a partir de 1º de janeiro de 2021, o canal é a Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo ou site. Se você já abriu um pedido no passado e ele ficou sem retorno, o primeiro passo é entrar em contato com esse mesmo canal para saber o status — não existe uma consulta prévia além disso. Se nunca chegou a pedir, é preciso reunir a documentação e protocolar o requerimento do zero; a via judicial, em geral, só é indicada depois de tentar (ou comprovar recusa) pela via administrativa.
Documentos necessários para pedir a indenização
A documentação varia por tipo de indenização. Para morte: certidão de óbito, boletim de ocorrência e prova da condição de beneficiário (certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso). Para invalidez permanente: laudo do Instituto Médico Legal, boletim de ocorrência e documento de identificação da vítima. Para reembolso de despesas médicas: boletim de ocorrência, registro do atendimento hospitalar e os recibos originais das despesas. Com a documentação completa, o prazo legal de pagamento é de até 30 dias — pendências na análise podem suspender essa contagem.
O valor é o da data do acidente, não o de hoje
Outro ponto que gera confusão: o valor da indenização segue a regra vigente na época do sinistro, não o valor atual. Até a mudança trazida pela Lei nº 11.482/2007, os valores eram calculados em múltiplos do salário mínimo vigente (historicamente, até 40 salários mínimos para morte ou invalidez, e até 8 para despesas médicas). Desde 2007, os valores passaram a ser fixos: até R$ 13.500 para morte ou invalidez permanente (conforme o grau, numa tabela de percentuais) e até R$ 2.700 para despesas médicas — valores que, vale registrar, não foram reajustados desde então, mas que podem receber correção monetária e juros quando o pagamento é feito com atraso.
Se o seu caso é de invalidez diagnosticada recentemente ou de um pedido que nunca teve resposta, vale reunir a documentação e buscar o canal correto antes que o prazo se esgote — e, enquanto isso, aproveite para verificar se há outras pendências ligadas ao seu veículo ou ao seu nome, como as tratadas no histórico de sinistro do veículo, nas restrições judiciais sobre o veículo ou no recall pendente do carro. Para entender o que pode (ou não) mudar no seguro obrigatório daqui para frente, veja também o artigo sobre o possível retorno do DPVAT/SPVAT. Para consultas rápidas de CPF, CNPJ, veículos e score de crédito num só lugar, cadastre-se gratuitamente na UP Consultas.


