Via @portalmigalhas | É infração ética utilizar, em peças processuais, o conteúdo de conversas privadas de WhatsApp mantidas entre advogados de lados opostos durante tratativas para acordo. Assim decidiu a 1ª turma de ética profissional da OAB/SP.
Ao responder consulta, a Ordem reforça o entendimento de que a comunicação direta entre profissionais está protegida pelos deveres de lealdade, solidariedade e confraternidade que regem a advocacia. A Turma destacou que o uso dessas mensagens no processo extrapola o limite ético e viola princípios fundamentais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. A divulgação da conversa sem consentimento, além de surpreender o colega, pode gerar constrangimento, deteriorar o ambiente negocial e, em casos mais graves, ter repercussões disciplinares.
Veja a íntegra da ementa:
COMUNICAÇÃO PROFISSIONAL PRIVADA. WHATSAPP. ADVOGADOS DE POLOS ADVERSOS. REVELAÇÃO DO CONTEÚDO EM PEÇA PROCESSUAL. USO INDEVIDO. QUEBRA DOS DEVERES DE LEALDADE E DE CONFRATERNIDADE. O conteúdo de conversas privadas de whatsapp, havidas entre os advogados das partes contendentes, em meio à busca de solução amigável da lide, compõem os elos da lealdade, da solidariedade e da confraternidade que vinculam os profissionais da Advocacia, cuja quebra constitui-se em infração ético-disciplinar. Inteligência dos Arts. 2º, Par. Ún., I, II; 3º; 6º, e 27, §§1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB – CED. Proc. 25.0886.2025.007105-7 – v.u., em 16/10/2025, parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO CARLOS RIZOLLI, Rev. Dr. PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS, Presidente Dr. JAIRO HABER.
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