Quem já participou de uma licitação pública, pediu um financiamento em banco oficial ou precisou registrar uma alteração no contrato social da empresa provavelmente já se deparou com uma exigência específica: apresentar a Certidão de Regularidade do FGTS, conhecida pela sigla CRF. Diferente de outras certidões que já circulam no dia a dia empresarial, a CRF tem um emissor próprio, uma finalidade própria e uma base legal própria — e é justamente essa confusão com documentos parecidos que gera a maior parte das dúvidas na hora de consultar o CNPJ de uma empresa ou regularizar a própria situação.
O que é a CRF e quem é responsável por emiti-la
A Certidão de Regularidade do FGTS é emitida pela Caixa Econômica Federal, que atua como gestora operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A base legal está no art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), que atribui à Caixa a responsabilidade de emitir o certificado atestando que a empresa está em situação regular perante o fundo — ou seja, que os depósitos mensais do FGTS dos funcionários estão sendo recolhidos corretamente.
A emissão da CRF é gratuita, e essa gratuidade também tem base legal direta: o art. 17, inciso II, da própria Lei do FGTS determina que o Poder Executivo deve garantir a emissão sem ônus do certificado pelos canais digitais. A validade do documento costuma ser de 30 dias corridos a partir da data de emissão, prazo relativamente curto que explica por que empresas que participam de licitações ou financiamentos com frequência precisam renovar a certidão regularmente.
Quando a CRF é exigida
O art. 27 da Lei nº 8.036/1990 lista as situações em que a apresentação da CRF é obrigatória, entre elas: habilitação e participação em licitações promovidas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal; obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras oficiais; obtenção de favores creditícios, isenções ou subsídios concedidos por órgãos públicos; transferência de domicílio da empresa para o exterior; e registro ou arquivamento de alterações ou distrato do contrato social em órgãos competentes — o mesmo tipo de mudança que também pode afetar a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal. Vale um cuidado aqui: a lei não cita nominalmente operações como incorporação, fusão ou cisão societária — a hipótese mais próxima é a de alteração do contrato social, prevista de forma mais genérica.
CRF não é a mesma coisa que CND
É comum confundir a CRF com a Certidão Negativa de Débitos (CND), mas são documentos emitidos por órgãos diferentes, para finalidades diferentes. A CND, como já explicamos em detalhe no artigo sobre Certidão Negativa de Débitos (CND), é emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e trata de tributos federais e débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Já a CRF trata exclusivamente de depósitos do FGTS, sob responsabilidade da Caixa. Há ainda uma terceira certidão, a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), que cobre outro tipo de pendência — a diferença entre as três está detalhada no artigo sobre CNDT: Diferença da CND e Como Emitir. Na prática, muitas licitações e contratos com o poder público exigem as três certidões juntas, já que cada uma comprova a regularidade da empresa perante um órgão diferente.
Como consultar e emitir a CRF
A consulta e a emissão da CRF são feitas pelo canal oficial da Caixa Econômica Federal, disponível no portal consulta-crf.caixa.gov.br, onde é possível verificar a autenticidade de um certificado já emitido informando o número do documento e o CNPJ da empresa. Esse processo é relevante não só para quem precisa emitir sua própria certidão, mas também para quem está do lado de uma negociação e quer confirmar se o fornecedor ou parceiro comercial realmente está em dia com o FGTS antes de fechar negócio — o mesmo tipo de cuidado já recomendado no artigo sobre Consulta de CNPJ Antes de Fechar Negócio.
O que acontece se a empresa está em débito
Quando o empregador deixa de recolher os depósitos do FGTS, a Lei nº 8.036/1990 prevê a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e multa de 5% sobre o valor devido no mês do vencimento, subindo para 10% a partir do mês seguinte. Em casos apurados por fiscalização, as multas podem ser ainda maiores, e dobram em situações de fraude ou reincidência comprovada — com redução à metade para microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos. Sem a CRF regular, a empresa fica impedida de participar de licitações, obter financiamentos oficiais e registrar alterações societárias, entre outras restrições já citadas acima.
Uma mudança recente: débitos inscritos em dívida ativa agora passam pela PGFN
Segundo comunicado da própria Caixa Econômica Federal, a partir de 1º de junho de 2026 a gestão e a cobrança dos débitos de FGTS que já estavam inscritos em Dívida Ativa — com ou sem execução judicial em andamento — passaram a ser feitas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base em convênio firmado entre PGFN e Caixa. Esses casos específicos de consulta, negociação e pagamento agora passam pelo Portal Regularize da PGFN, o mesmo canal já usado para a Dívida Ativa da União de CNPJ, tema que detalhamos no artigo sobre Dívida Ativa da União. É importante destacar que essa mudança vale apenas para débitos já inscritos em dívida ativa — pendências administrativas do FGTS que ainda não chegaram a essa fase continuam sendo tratadas diretamente pela Caixa, e a emissão da própria CRF permanece, segundo as fontes consultadas, exclusivamente a cargo da Caixa Econômica Federal, sem alteração.
Manter o FGTS em dia é parte da rotina de qualquer empresa que lida com licitações, financiamentos ou mudanças societárias — e, do outro lado da mesa, confirmar a regularidade de um parceiro comercial é parte essencial de qualquer due diligence antes de firmar contrato. Para consultar informações completas do CNPJ de uma empresa, cruzar dados cadastrais e verificar outros indicadores de regularidade antes de fechar negócio, você pode fazer uma consulta gratuita na plataforma da UP Consultas.


