Ao consultar o CNPJ de uma empresa, muita gente repara em um campo chamado “Porte” e fica na dúvida sobre o que ele realmente significa. A resposta aparece quase sempre como uma de três siglas: ME, EPP ou DEMAIS — e, diferente do que parece à primeira vista, essa classificação não é um detalhe burocrático qualquer. Ela afeta desde a carga tributária até o acesso a linhas de crédito e a participação em licitações públicas. Neste artigo, explicamos o que é o porte de uma empresa, como consultar essa informação pelo CNPJ e por que vale a pena prestar atenção nela antes de fechar negócio com um fornecedor, cliente ou futuro sócio.
O que é o porte de uma empresa
O porte empresarial é uma classificação baseada na receita bruta anual da empresa, definida principalmente pela Lei Complementar nº 123/2006 (o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), com a redação atual dada pela Lei Complementar nº 155/2016. Segundo essa norma, uma empresa pode ser enquadrada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou, simplesmente, não se encaixar em nenhuma das duas — categoria que aparece no Cartão CNPJ como “DEMAIS”.
Hoje, os valores de referência são: ME para quem fatura até R$ 360.000,00 por ano; EPP para quem fatura acima disso até R$ 4.800.000,00 por ano. O MEI (Microempreendedor Individual), por sua vez, é uma categoria à parte dentro do universo de pequenos negócios, com teto de faturamento de R$ 81.000,00 por ano — e já tratamos dos detalhes de consulta e situação cadastral do MEI em um artigo específico sobre MEI ativo ou baixado.
Atenção: uma mudança recente (ainda não valendo em 2026)
Vale registrar uma novidade importante para quem está pesquisando o assunto agora: em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que eleva o teto de faturamento do MEI em duas etapas — para R$ 110.000,00 por ano a partir de 1º de janeiro de 2027, e para R$ 140.000,00 por ano a partir de 1º de janeiro de 2028. Até o fim de 2026, porém, o limite do MEI continua sendo o de sempre, R$ 81.000,00 por ano — a mudança ainda não está em vigor. É importante destacar também que essa lei nova altera apenas o teto do MEI: os valores de ME (R$ 360 mil) e EPP (R$ 4,8 milhões) não foram modificados por ela. Há, paralelamente, um projeto de lei mais amplo em tramitação no Congresso que discute reajustar também os tetos de ME e EPP, mas, como ainda não foi sancionado, esses valores maiores devem ser tratados como proposta, não como regra em vigor.
Onde consultar o porte da sua empresa (ou de terceiros)
O porte aparece no Cartão CNPJ — oficialmente chamado de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral —, emitido gratuitamente pela Receita Federal na consulta pública ao CNPJ, sem necessidade de login, senha ou certificado digital, apenas informando o número do CNPJ e validando o captcha de segurança. Além do porte, o documento traz razão social, nome fantasia, data de abertura, CNAE, endereço, capital social, situação cadastral e o quadro de sócios e administradores (QSA). Já explicamos o passo a passo completo de como emitir esse documento em um artigo dedicado ao Cartão CNPJ, e também como interpretar os diferentes status que podem aparecer na situação cadastral do CNPJ.
Um ponto que gera confusão: o valor “DEMAIS” que aparece no campo Porte não significa necessariamente uma empresa grande — ele é usado, de forma genérica, para qualquer CNPJ que não se enquadre como ME nem EPP, o que inclui desde médias e grandes empresas até órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, independentemente de faturamento. Essa é a leitura mais consistente entre fontes especializadas em contabilidade, já que a Receita Federal não publica um manual detalhado explicando cada valor possível desse campo — por isso, em caso de dúvida sobre um CNPJ específico, o ideal é cruzar essa informação com outros dados do próprio Cartão CNPJ, como a situação cadastral e o capital social.
Por que o porte importa na prática
O porte de uma empresa tem efeito direto em pelo menos três frentes. A primeira é tributária: o enquadramento como ME ou EPP é pré-requisito de faturamento para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica tributos e costuma reduzir a carga em relação a Lucro Presumido ou Lucro Real. A segunda é o acesso a licitações públicas: a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preveem tratamento diferenciado para ME e EPP, como critérios de desempate favoráveis, cota mínima em compras divisíveis e licitações exclusivas para contratações de menor valor — faixa que também foi ampliada pela LC 238/2026, passando de R$ 80.000,00 para R$ 130.984,20. A terceira é o acesso a crédito: linhas como o Pronampe e produtos específicos do BNDES usam critérios de porte (às vezes o da LC 123/2006, às vezes critérios próprios do banco, com faixas específicas para médias e grandes empresas) como requisito de elegibilidade.
Porte não é a mesma coisa que regime tributário
Vale uma distinção importante: porte (ME, EPP ou DEMAIS) é um enquadramento cadastral baseado em faturamento, enquanto regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) é a forma como a empresa apura e recolhe seus tributos. Na prática, a grande maioria das empresas ME ou EPP também opta pelo Simples Nacional, por ser o cenário mais vantajoso — mas isso não é automático: uma empresa pode ter porte de ME ou EPP e, ainda assim, não estar no Simples, seja por exercer uma atividade vedada ao regime, seja por uma decisão estratégica do empresário. Se você quer entender como descobrir se uma empresa específica está de fato no Simples Nacional, vale a leitura do nosso artigo sobre como saber se uma empresa é optante pelo Simples Nacional, que complementa bem esta explicação sobre porte.
Entender o porte de uma empresa — seja a sua ou a de um fornecedor, cliente ou futuro parceiro de negócio — é um passo simples que ajuda a evitar surpresas em negociações, contratos e processos de licitação. Para consultar de forma rápida e gratuita o CNPJ de qualquer empresa, incluindo porte, situação cadastral e demais dados públicos, você pode usar a plataforma da UP Consultas e ter essas informações centralizadas em um só lugar.


