Advocacia
Projeto de Lei obriga preso a destinar 50% do salário para indenizar vítima
Via @camaradosdeputados | O Projeto de Lei 6551/25 estabelece que o preso que trabalha deve destinar, obrigatoriamente, no mínimo 50% do salário que…
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Lei
Advocacia
Projeto de lei sugere criar CNH separada para carros automáticos e manuais
Via @portalg1 | Após mudanças nas regras para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), um projeto de lei propõe a criação de…
Advocacia
Senado muda regra da Lei Maria da Penha sobre desistência de denúncia
Via @ndmais | No mês em que o Brasil celebra o Dia Internacional da Mulher, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) um…
Advocacia
Projeto de Lei suspende prazos processuais no aniversário do advogado
Via @camaradosdeputados | Está em análise na Câmara o projeto de lei 6831/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas,…
Advocacia
Presidente Lula sanciona lei que veda relativização da vulnerabilidade em estupro
Via @portalmigalhas | O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.353/26, que altera o CP para reforçar a presunção absoluta…
Advocacia
TJSP garante direito de recurso em prova oral; defesa assegura aplicação da Lei das Polícias Civis
Autos ao final • O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 7ª Câmara de Direito Público, deu…
Advocacia
Senado aprova incluir na lei que toda relação com menor de 14 anos é estupro; entenda
Via @portalg1 | O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que explicita no Código Penal que será sempre considerado crime de…
Advocacia
Entidades divulgam manifesto “Ninguém acima da Lei” sobre STF; veja íntegra
| Entidades civis, jurídicas e empresariais divulgaram na tarde desta segunda-feira (23) um manifesto intitulado . O documento, como mostrou a CNN Brasil, será…
Advocacia
Projeto de Lei proíbe relativização de estupro de vulnerável
Via @senadofederal | A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, apresentou um projeto de lei (PL 654/2026) que impede descaracterizar…
Advocacia
Projeto de Lei proíbe prisão especial para acusados de estupro
Via @camaradosdeputados | O Projeto de Lei 6950/25 proíbe a concessão de prisão especial a pessoas presas por crime de estupro. A medida…
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